DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081400159 159 Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01933292024, 606-82; 10.224.579/0001- 20, QHJ7808, FRMEV01942182024, 606-82; 30.195.423/0001-75, SEU2G87, FRMEV01958282024, 606-82; 44.163.308/0001-23, DBB4H23, FRMEV01958582024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RYB0E45, FRMEV01937792024, 606-82; 04.538.473/0001-06, KVX5971, FRMEV01946462024, 606-82; 13.124.678/0001-28, RYA2A54, FRMEV01949672024, 606-82; 22.725.000/0001-91, QIX6E15, FRMEV01950092024, 606-82; 35.604.921/0001-48, GGT2I96, FRMEV01951312024, 606-82; 05.032.192/0001-31, RLH2J89, FRMEV01951712024, 606-82; 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV01957012024, 606-82; 32.137.349/0001-66, AXJ0E20, FRMEV01958932024, 606-82; 03.109.896/0001-30, QMQ7I20, FRMEV01959522024, 606-82; 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV01848002024, 606-82; 11.344.960/0001-95, RYD2D38, FRMEV01852632024, 606-82; 21.430.615/0001-28, REB1C46, FRMEV01854232024, 606-82; 40.655.271/0001-08, CPR9B91, FRMEV01858932024, 606-82; BTA7I00, FRMEV01859122024, 606-82; 79.902.888/0001-08, QID6177, FRMEV01859162024, 606-82; 28.070.370/0001-14, ESU9G19, FRMEV01859242024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.035/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.052.564/0001-66, FREVP00583722024, 773-0; 12.004.841/0001-56, FREVP00584082024, 773-0, FREVP00584102024, 773-0, FREVP00585032024, 773-0, FREVP00586122024, 773-0, FREVP00586162024, 773-0, FREVP00587952024, 773-0, FREVP00587982024, 773-0, FREVP00576722024, 773-0, FREVP00590842024, 773-0, FREVP00591072024, 773-0, FREVP00592602024, 773-0; 66.306.093/0008-61, FREVP00584712024, 773-0; 66.306.093/0001-95, FREVP00587212024, 773-0; 37.111.549/0001-63, FREVP00587912024, 773-0; 19.670.989/0001-79, FREVP00588092024, 773-0, FREVP00588102024, 773-0; 03.831.403/0001-70, FREVP00589612024, 773-0; 37.813.278/0001-98, FREVP00577712024, 773-0; 12.165.633/0001-39, FREVP00581892024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.042/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.789.037/0001-40, AWF9A96, FRMEV01918882024, 606-82; 38.856.126/0001- 35, GEC5434, FRMEV01920472024, 606-82; 55.890.016/0001-09, GHG2E86, FRMEV01928792024, 606-82; 83.630.053/0001-13, RYG9I10, FRMEV01929222024, 606-82; 64.973.563/0001-49, BWE7193, FRMEV01934152024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXP9F64, FRMEV01934952024, 606-82; REA5B13, FRMEV01935012024, 606-82; RLB9B40, FRMEV01937112024, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXW0F40, FRMEV01937612024, 606-82; 02.804.480/0015-74, GAO1I05, FRMEV01944422024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MJD4558, FRMEV01949822024, 606-82; MKA3678, FRMEV01950762024, 606-82; MJE8617, FRMEV01952552024, 606-82; MJF1455, FRMEV01953592024, 606-82; MKB6209, FRMEV01959102024, 606-82; 10.469.921/0001-51, RHL7B19, FRMEV01955752024, 606-82; 61.655.213/0001-46, GBK1E97, FRMEV01945702024, 606-82; 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01947492024, 606-82; 79.942.140/0010-20, SFE3E62, FRMEV01949122024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGU4G47, FRMEV01956282024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.046/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.745.995/0001-33, OWN0038, EPSMA00382062024, 683-11; 07.526.557/0011-81, JDF1E79, EPSMA00382232024, 683-12; 77.890.846/0060-29, DGZ2C01, EPSMA00382532024, 683-12; 17.469.701/0066-12, RJA9I31, EPSMA00383162024, 683-12; EUG7950, EPSMA00384612024, 683-12; 26.108.898/0002-90, RHM5G63, EPSMA00383242024, 683-12; SYK7H40, EPSMA00384552024, 683-12; BZ T 0 D 9 2 , EPSMA00389192024, 683-12; 11.414.555/0001-04, GKG0F64, EPSMA00384632024, 683-13; 01.773.518/0006-35, RKS5H47, EPSMA00384792024, 683-13; 55.566.871/0005-92, CUE0H30, EPSMA00384852024, 683-12; 81.159.857/0123-29, FXQ7553, EPSMA00384872024, 683-11; DEU9592, EPSMA00386482024, 683-11; 60.519.634/0001-87, RDV6E20, EPSMA00381452024, 683-12; 39.776.212/0001-09, MME9B69, EPSMA00387202024, 683-13; 29.617.631/0001-36, RQS7A32, EPSMA00389862024, 683-12; MPP0A18, EPSMA00389902024, 683-12; QRK5C99, EPSMA00392742024, 683-12; 89.791.891/0002-36, NSD3A03, EPSMA00392662024, 683-12; 27.166.032/0001-18, OVH1B12, EPSMA00390382024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.454.303/0001-45, BEJ7F57, EPSMA00377642024, 683-13; 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, EPSMA00384412024, 683-11; SJG5F94, EPSMA00388522024, 683-11; 42.164.067/0001-01, SWQ5D26, EPSMA00384502024, 683- 12; 85.070.068/0001-08, QIX4260, EPSMA00389522024, 683-13; 76.204.130/0001-08, BER1C55, EPSMA00391242024, 683-12; 05.548.218/0001-07, RKH3D29, EPSMA00381652024, 683-13; 02.777.131/0034-73, ESU9J13, EPSMA00383822024, 683- 12; *.532.095-, BDD8I98, EPSMA00380742024, 683-12; MMM7I17, EPSMA00388302024, 683-12; 83.109.108/0001-44, QTL2245, EPSMA00386032024, 683- 11; 50.221.019/0001-36, RQT2F00, EPSMA00387562024, 683-12; BKU4759, EPSMA00391362024, 683-13; RQT2F00, EPSMA00392102024, 683-12; 14.031.191/0004- 06, GDA7D49, EPSMA00391192024, 683-12; 04.997.769/0001-87, SGJ1A73, EPSMA00391812024, 683-12; MDG6718, EPSMA00391862024, 683-12; 05.673.704/0001- 49, OVK7762, EPSMA00371572024, 683-12; 02.279.324/0001-36, JCS6D55, EPSMA00383082024, 683-12; 12.655.650/0001-54, QJE3923, EPSMA00385142024, 683- 11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração