DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081400160 160 Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT Comunicamos a publicação de decisão exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT por meio da Deliberação nº 228, de 25 de julho de 2024, no bojo do processo administrativo ordinário nº 50500.367326/2023-56 que aplicou à empresa Viação Mineiros Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 09.574.438/0001-58, a sanção de cassação da outorga do direito de operação da linha prefixo 11-9587-00, Alto Taquaria/MT - Caldas Novas/GO - Via Goiânia e seus respectivos mercados, com fundamento no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Nos termos do Art. 57 e §§ do Anexo da Resolução ANTT 5.083/2016, o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 10 dias, contados da publicação desta notificação. Processo nº 50500.161474/2024-40 FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 404/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.002319/2024-64. Inexigibilidade Nº 212/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TR A N S P O R T ES . . Contratado: 29.979.804/0001-66 - ASSOCIACAO BRAS DOS DEP EST DE ESTRADAS DE RODAGEM. Objeto: Investimento pelo dnit no 26º encontro nacional de conservação rodoviária (26º enacor), na 49ª reunião anual de pavimentação (49ª rapv) e na 5ª expoenacor, eventos conjugados que serão realizados no período de 19 a 22 de agosto de 2024, no centro de convenções am malls, em aracaju/se. Vigência: 180 dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n° 14.133, de 2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 22/07/2024 a 18/01/2025. Valor Total: R$ 95.000,00. Data de Assinatura: 22/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 379/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50605.000135/2015-29. Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . . Contratado: 01.543.722/0001-55 - SVC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de construção, duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras-de-arte especiais, na rodovia/uf: br-116/ba - lote 5.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 11/08/2024 a 11/08/2028. Valor Total: R$ 273.593.301,91. Data de Assinatura: 11/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 283/2021. Nº Processo: 50600.035134/2019-79. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 217/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 90.333.790/0001-10 - ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Adequação, com reflexo financeiro positivo, e prorrogação de prazo. Os prazos de execução e vigência contratuais prorrogado por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados a partir do dia 03 de agosto de 2024, passando assim, o término da execução para o dia 30 de novembro de 2024, e o prazo de vigência do contrato será prorrogado em 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados a partir do dia 26 de novembro de 2024, passando assim, o seu término para o dia 26 de março de 2025. O valor total do contrato, a preços iniciais, mais 1º termo aditivo, será alterado de r$ 6.790.150,23 (seis milhões, setecentos e noventa mil cento cinquenta reais e vinte e três centavos) para r$ 7.253.912,41 (sete milhões duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), face ao acréscimo de r$ 463.762,18 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).. Vigência: 26/11/2024 a 26/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.253.912,41. Data de Assinatura: 07/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2024/SRE - AL/DNIT PROCESSO: 50620.000356/2024-08. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 0002/2024, Id. Sei! (18586584). DOADOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, por sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ sob o nº 04.892.707/0018- 59, representado pelo, Sr. Superintendente ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13/04/2023, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.765, de 25/08/2021, publicada em 26/08/2021, assinada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura. DONATÁRIO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNO LO G I A DE ALAGOAS- IFAL, ente autárquico federal vinculado ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.825.373/0001-55, com sede nesta cidade, à Rua Odilon de Vasconcelos nº 103 - Jatiuca - CEP 57.035-660, neste ato representada pelo seu reitor, Prof. Carlos Guedes de Lacerda, nomeado pelo Decreto de 13 de junho de 2023, publicado no DOU do mesmo dia, portador da matrícula funcional nº 1085939, RG nº 1.xxx.753- SSP-PB, inscrito no CPF sob nº xxx.046.xxx-15. OBJETO: Doação, por livre e espontânea vontade, Item 01 - Caminhonete Mitsubishi L-200 Triton-GL-Diesel / Nº DO PATRIMÔNIO 12861023 / SITUAÇÃO Inservível/Antieconômico / VALOR DO MATERIAL (R$) 97.240,00; Item 02 - Caminhonete Mitsubishi L-200 Triton-GL-Diesel / Nº DO PATRIMÔNIO 12861026 / SITUAÇÃO Inservível/Antieconômico / VALOR DO MATERIAL (R$) 97.240,00; Item 03 - Caminhonete Mitsubishi L-200 Triton-GL-Diesel / Nº DO PATRIMÔNIO 12861025 / SITUAÇÃO Inservível/Antieconômico / VALOR DO MATERIAL (R$) R$ 97.240,00. FUNDAMENTO LEGAL: Observados os preceitos e princípios de direito público e a legislação vigente, em especial, as disposições constantes do art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como do art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, sob as seguintes cláusulas e condições. DATA DE ASSINATURA: 9/8/2024. Maceió/AL, 9/8/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 207/2020. Nº Processo: 50601.000051/2019-59. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 05º Termo Aditivo de Rerratificação de Aumento de Valor ao Contrato SR-01.00207/2020, passando o Valor do Contrato a P.I. de R$ 54.375.294,05, para R$ 76.721.698,45, em virtude do Acréscimo a P.I. de R$ 22.346.404,40, visando dar Suporte Financeiro para mais uma Etapa no período de 10/05/2024 à 09/05/2025. O valor total do Contrato passa a ser R$ 92.640.926,8, sendo R$ 76.721.698,45 na Parcela a Preços Iniciais (PI) e R$ 15.919.228,35 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 09/05/2025 e o prazo de Vigência encerra em 07/08/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-00207/2020-00.. Vigência: 09/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.640.926,80. Data de Assinatura: 09/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 910/2020. Nº Processo: 50601.002057/2020-02. Pregão. Nº 329/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 01.020.718/0001-02 - RURAL TECH COMERCIO E SERVICOS - EIRELI. Objeto: Alteração do consórcio l-tr hidrovia do madeira, com a alteração do percentual de participação das empresas consorciadas. O consórcio l-tr hidrovia do madeira será alterado com a cessão do percentual de 45% da participação no consórcio da empresa laghi engenharia ltda. Para a empresa rural tech comercio e serviços ltda., passando os novos percentuais de participação para 95% (empresa rural tech) e 5% (empresa laghi), na qual manterá os requisitos de qualificação técnica e operacional exigidos pelo edital que originou a contratação.. Vigência: 12/08/2024 a 05/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.778.000,00. Data de Assinatura: 12/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 505/2024 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.000874/2024-21. Pregão Nº 90191/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na(s) rodovia(s) br-020/ce; trecho: div pi/ce - marco zero fortaleza; subtrecho: entr ce-257 (canindé) - entr br-222; segmento: km 308,80 ao km 406,60; extensão total: 97,80 km, sob jurisdição da superintendência regional do dnit no estado do ceará, no âmbito do plano anual de trabalho e orçamento - pato, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/08/2024 a 12/01/2027. Valor Total: R$ 47.095.500,00. Data de Assinatura: 12/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90293/2024 - UASG 393024 Nº Processo: 50603001377202441. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na(s) Rodovia(s) BR-020/CE; trecho: DIV PI/CE - PORTO DE MUCURIPE (CONT. DE FORTALEZA) TRECHO MUNICIPAL.; subtrecho: ENTR P/ CARRAPATEIRAS (KM 103,20) - ENTR CE-168/266 (BOA VIAGEM); segmento: Km 103,20 ao Km 203,20; extensão total: 100,00 Km, sob jurisdição da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras, Cajazeiras - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-5-90293-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais anexos também estarão disponíveis em https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Pregoeira (SIASGnet - 13/08/2024) 393024-39252-2024NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE 1ª Instância O Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso da atribuição constante no art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019 (publicada em: 28/05/2019 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 27 no Diário Oficial da União), com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e adotando como fundamento deste ato o Despacho Decisório nº 817/2024/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO, constante no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades n º 50612.601647/2017-80, resolve aplicar ao CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/VIA - CNPJ nº 33.412.792/0001-60 - as penalidades de MULTA, no valor de R$ 189.116,93 (cento e oitenta e nove mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos) e de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme preconizado na Cláusula Décima do Contrato nº UT- 12 00729/2010 e no Item 25.7 do Edital nº 0832/2009 pela inexecução parcial do contrato em comento, além da necessidade de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO no valor de R$ 9.455.846,25 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). THIAGO DE NEVES E SOUSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90288/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611001918202431. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-070 (km 719,55 - km 801,45) e BR-174 (km 83,25 - km 191,50), conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-5-90288-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/08/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O número 90288/2024 corresponde ao número 288/2024 no Edital e número 0288/24-11 no site do DNIT (https://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp). JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 12/08/2024) 393020-39252-2024NE000021