DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 629, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no SEI 5087/2024, resolve: Declarar, Ad Referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, anteriormente ocupado por RAQUEL TAVARES PAULA, matrícula nº 2184, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 26/07/2024, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no sítio eletrônico do Tribunal. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/SGPE N° 2.306, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 13.285/2024, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 20 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e o regramento previsto no Anexo IV da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, e na Resolução CSJT nº 110, de 31 de agosto de 2012, que dispõem, respectivamente, sobre a aplicação do instituto da remoção de servidores dos quadros de pessoal integrantes do Poder Judiciário da União e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, resolve: Art. 1º Remover o servidor VITOR ARGOLO CAFEZEIRO, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante permuta com o servidor GUILHERME HENRIQUE DANTAS GOMES LIMA, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Art. 2º Revogar a autorização do regime de teletrabalho anteriormente concedida pela Portaria SGPE TRT 18ª nº 1628/2024 ao servidor VITOR ARGOLO CAFEZEIRO, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Verde. Art. 3º Lotar o servidor GUILHERME HENRIQUE DANTAS GOMES LIMA na Secretaria de Auditoria. Art. 4º Conceder ao servidor VITOR ARGOLO CAFEZEIRO período de trânsito de 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 8.112/90, a contar da publicação desta portaria. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP Nº 268, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando os termos do Proad nº 3462/2024, resolve: I-Designar os substitutos de CARLOS FREDERICO VIEIRA PIRES, Diretor da Vara do Trabalho de Goianinha (CJ-03), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º DISLEY LAURINDO DE LIMA|308.21.1272 2º GILMAR LORETO MARINHO JÚNIOR|308.21.2097 II- Revogar a PORTARIA TRT21-GP Nº 69/2024; III-Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO Retificar a publicação ocorrida no DOU, Seção 2, Edição 141, pág. 62, em 24/07/2024, onde se lê: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, leia-se: FRANCISCO DE ASSIS DE SANTANA, no tocante ao Ato TRT/DG/GP - 081/2024. ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 82, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 079/2024, que declarou vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANIEL BORGES MINAS, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 1º/08/2024; Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 080/2024, que nomeou o candidato ELSON DIAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 12.474/2011; Considerando a apresentação do termo de renúncia à posse do candidato ELSON DIAS DE OLIVEIRA; e Considerando o disposto no PROAD n. 8.578/2024, resolve: I - Tornar sem efeito o ATO TRT/SGH/DG/GP - 080/2024, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 154, seção 2, página 73 do dia 12/08/2024; e II - Nomear a candidata TATIANI FERNANDA SELLA para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 12.474/2011. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA PORTARIA Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina - Resolução CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, diante da Decisão do Plenário do Conselho Federal, por ocasião da 52ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina realizada em 18 de junho de 2024, na sede do CFBM, e que, no uso das atribuições que lhe são conferidas com base no art. 4º; art. 11, inciso XXVIII; também do Regimento Interno do CFBM, assim como, pela Lei Federal n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 88.439, de 28 de junho de 1983, que autorizou a intervenção no Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região - CRBM5. Considerando que nos termos do art. 2º, do referido Regimento Interno do CFBM, que subordina os Conselhos Regionais de Biomedicina ao Conselho Federal de Biomedicina, que exerce funções normativas, baixa atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei Federal n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 88.439, de 28 de junho de 1983; resolve: Art. 1º: Levar a efeito a Decisão do Plenário do Conselho Federal, na 52ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina realizada em 18 de junho de 2024, determinando a intervenção do Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região - CRBM5. Art. 2º: Por força da intervenção do Conselho Federal de Biomedicina no Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região - CRBM5, ficam expressamente revogados todos os poderes de representação da Diretoria Executiva do CRBM5 2021/2025, do Presidente Dr. Renato Minozzo - CRBM5 nº 0001, portador(a) do CPF: 312.xxx.xxx-87; Vice- presidente Dr. Tiago Santos Carvalho - CRBM5 nº 0018, portador(a) do CPF: 754.xxx.xxx- 87; 1º Tesoureiro Dr. Eloir Dutra Lourenço - CRBM5 nº 0002, portador(a) do CPF: 805.xxx.xxx-15; 1ª Secretária Dra. Flávia Brust - CRBM5 nº 0009, portador(a) do CPF: 004.xxx.xxx-00; 2º Tesoureiro Dr. Rodrigo Staggemeier - CRBM5 nº 0596, portador(a) do CPF: 009.xxx.xxx-37; 2º Secretário Dr. Antonio Alberto Rodrigues Abatepaulo - CRBM5 nº 0022, portador(a) do CPF: 304.xxx.xxx-03. Art. 3º: Determinar que eventuais atos consistentes em exercício arbitrário das próprias razões, esbulho, modificação ou alteração de sistemas informáticos, exercício antecipado ou alongado de cargo público, usurpação de cargo público ou quaisquer atos ilegítimos sejam representados às autoridades competentes, sem prejuízo de posterior instauração de processos administrativos éticos e disciplinares se, de fato, confirmarem as práticas delituosas. Art. 4º: Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, pág. 130, em 09 de julho de 2024, para redesignar e nomear, nos termos que lhe faculta o art. 9º, §6º, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, os novos membros da Comissão Interventora junto ao Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, que será composta por três (3) profissionais biomédicos para os cargos de Presidente, Tesoureiro e Secretário, para atuar na Intervenção junto ao Conselho Regional, assumindo integralmente as competências da Diretoria Executiva, nos termos dos artigos 31 a 46, todos do mesmo Regimento Interno. Art. 5º: Nomear a nova Comissão Interventora, que será composta pelos seguintes profissionais biomédicos: Presidente: Dr. Andrei José Chiochetta, biomédico devidamente inscrito sob o CRBM3 nº 14.845, inscrito sob o CPF/MF nº 047.xxx.xxx-32; Tesoureira Dr. Roumayne Lopes Ferreira, biomédica devidamente inscrita sob o CRBM3 nº 1.940, inscrita sob o CPF/MF nº 862.xxx.xxx-00; Secretário Dr. Jhonathan Gonçalves da Rocha, biomédico devidamente inscrito sob o CRBM3 nº 4.833, inscrito sob o CPF/MF nº 014.xxx.xxx-80; os quais deverão assumir seus deveres constitucionais e garantir a melhor execução de suas obrigações junto a autarquia, restabelecendo a gestão administrativa e o princípio da hierarquia constitucional. Art. 6º: Determinar que seja(m) comunicado(s) à(s) Instituição(ões) Financeira(s) competente(s), para que promova(m) a regularização da(s) conta(s) bancária(s) mediante o cadastramento da Diretoria Interventora para que possam cumprir com cumprir com as obrigações pecuniárias do Conselho Regional. § único: Caso a(s) Instituição(ões) financeira(s) não atenda(m) a determinação do Conselho Federal de Biomedicina, entidade a qual o Conselho Regional de Biomedicina encontra-se subordinada por força do art. 2º, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina - Resolução CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, fica desde logo, a Comissão Interventora autorizada encerrar e/ou abrir nova(s) conta(s) junto a instituições diversa. Art. 7º: Fica, desde logo, a Comissão Interventora autorizada a designar, nomear e/ou contratar advogado ou banca de advogados, para acompanhamento e suporte jurídico dos trabalhos da Intervenção. Art. 8º: Pela presente portaria, fica a Comissão Interventora autorizada a requisitar, se necessário, apoio das Autoridades de Segurança Pública local ou contratar serviço de segurança privada para que seja efetivada a posse do CRBM5 para que se façam cumprir as determinações do Conselho Federal de Biomedicina, levando a efeito a intervenção aprovada na 52ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina realizada em 18 de junho de 2024, na sede do CFBM. Art. 9º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO JOSÉ CECCHI CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 286, DE 22 DE JULHO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do inciso X do art. 67 do Regimento Interno do CREF11/MS; CONSIDERANDO o art. 14 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação da 119ª Reunião Plenária do CREF11/MS realizada no dia 20 de julho de 2024; resolve: Art. 1º - Nomear os membros efetivos e suplentes da Comissão Eleitoral que atuará na eleição do CREF11/MS no ano de 2024: I - Presidente: Maurício Bernardo de Aguiar - Carteira de Identidade CREF 000117-G/MS II - Membro Efetivo: Paulo César Mansano - Carteira de Identidade CREF 000294-G/MS III - Membro Efetivo: Ronaldo Serrou da Silva - Carteira de Identidade CREF 002428-G/MS IV - Membro Suplente: Thiago Moraes Marsiglia - OAB/MS nº 15.551 V - Membro Suplente: Leonel Alves do Bonfim - Carteira de Identidade CREF 000231-G/MS Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA DE MATTOS CARVALHO