DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4º A BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Art. 7º A BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES ANEXO . .MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . .INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . .PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . .Nome Empresarial .CNPJ . .BIOMETANO VERDE PAULÍNIA S.A. .50.365.355/0001-52 . .DADOS DO PROJETO . .Nome do Projeto: .Biometano Verde Paulínia (BVP) . .Descrição do Projeto .O projeto "Biometano Verde Paulínia (BVP)" consiste na instalação de produtora de biometano a ser construída na Avenida Orlando Vedovello, 894 - Lote B - Quadras D, Paulínia/SP, com capacidade de produção de 225.840 Nm³/d de biometano. . .Número e data do ato de outorga de autorização, emitido pela ANP .Autorização para construção expedida em 22/04/2024, conforme OFÍCIO Nº 414/2024/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e. . .Período de Execução .01/06/2024 a 31/08/2026. . .Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] .Paulínia, estado de São Paulo. . .REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA . .Representantes legais: Leonardo Roberto Pereira dos Santos Christian Schock . CPF: 218.XXX.XXX-XX CPF: 220.XXX.XXX-XX . .Responsável técnico: Luiz Claudio Rodrigues Guilhem .CPF: 067.XXX.XXX-XX . .Contador: Jesse Gonçalves Lima de Andrade .CPF: 114.XXX.XXX-XX . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . .Bens .370.068.691,81 . .Serviços .47.165.795,19 . .Outros .49.933.363,00 . .Total (1) .467.167.850,00 . .ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . .Bens .335.837.337,81 . .Serviços .42.802.959,14 . .Outros .45.314.526,92 . .Total (2) .423.954.823,88 SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.821, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta nos Processos nº 48340.003088/2024-72 e nº 48340.003203/2024-17, resolve: Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .Nome empresarial .CNPJ .Nome do Projeto .Código Único do Empreendimento de Geração - CEG .Ato Autorizativo . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 1 .UFV.RS.MT.054866-9.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.602, de 06/09/2022 . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 2 .UFV.RS.MT.054867-7.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.603, de 06/09/2022 . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 3 .UFV.RS.MT.054868-5.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.604, de 06/09/2022 . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 4 .UFV.RS.MT.054869-3.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.605, de 06/09/2022 . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 5 .UFV.RS.MT.054870-7.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.606, de 06/09/2022 . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 6 .UFV.RS.MT.054871-5.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.607, de 06/09/2022 . .Chalana Solar Energia Lt d a . .41.942.175/0001-03 .UFV Chalana 7 .UFV.RS.MT.054872-3.01 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.608, de 06/09/2022 . .Inpasa Agroindustrial S.A . .29.316.596/0001-15 .UTE Inpasa Sidrolandia .UTE.FL.MS.072774-1.01 .Despacho nº 481, de 19/02/2024 . .Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. .23.554.151/0001-97 .EOL EVI 2 .EO L . C V . R N . 0 4 4 3 3 7 - 9 . 0 1 .Resolução Autorizativa ANEEL n.º 12.323, de 02/08/2022 . .Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. .23.554.151/0001-97 .EOL EVI 2 .EO L . C V . R N . 0 4 4 3 3 8 - 7 . 0 1 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.324, de 02/08/2022 . .Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. .23.554.151/0001-97 .EOL EVII 1 .EO L . C V . R N . 0 4 4 3 4 3 - 3 . 0 1 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.325, de 02/08/2022 . .Eólica Esquina do Vento SPE Ltda. .23.554.151/0001-97 .EOL EVII 2 .EO L . C V . R N . 0 4 4 3 4 4 - 1 . 0 1 .Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.326, de 02/08/2022