DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: MAXHORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA . CNPJ: 26.656.830/0001-65 Processo: 25351.640560/2021-85 Expediente: 2365169215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

Autuada: EBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (INCORPORADORA DE IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.047165/2021-29 Expediente: 0582585217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA CNPJ: 13.347.016/0001-17 Processo: 25351.795700/2021-51 Expediente: 2847324218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 07.426.908/0004-53 Processo: 25351.558362/2022-50 Expediente: 4919709226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: PRODUFARMA FEIRENSE LTDA CNPJ: 13.969.316/0001-38 Processo: 25351.717009/2021-37 Expediente: 2605400211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.329428/2021-15 Expediente: 1430621212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CNPJ: 29.822.523/0001-03 Processo: 25351.668219/2021-94 Expediente: 2451390213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: FLORAVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃ0 E DROGARIA LTDA - ME CNPJ:: 07.709.903/0001-95 Processo:25351.669375/2021-72 Expediente: 2455235216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

Autuada: R9C IMPORTAÇÃO E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA EPP CNPJ: 21.691.619/0001-60 Processo: 25351.674013/2021-01 Expediente: 2469140212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. CNPJ: 61.603.387/0001-65 Processo:25755.640910/2021-61 Expediente: 2366731211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

Autuada: WYETH INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 61.072.393/0039-06 Processo: 25351.753901/2021-81 Expediente: 2723988218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

Autuada: FISHER & PAYKEL DO BRASIL LTDA CNPJ:04.689.134/0002-01 Processo: 25351.082169/2023-15 Expediente: 0131051238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: LABORATORIOS B BRAUN SA CNPJ: 31.673.254/0010-95 Processo:25351.680682/2023-76 Expediente: 1101822234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: MARY HIILL PERFUMES LTDA CNPJ: 54.103.981/0001-21 Processo:25351.316273/2023-19 Expediente: 0509811234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.706296/2021-50 Expediente: 2570146211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA CNPJ: 04.645.160/0001-49 Processo: 25351.069140/2023-48 Expediente: 0109252239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.351.25210401-34 Processo:25351.685515/2021-50 Expediente:2507940219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA CNPJ: 15.436.940/0001-0 Processo: 25351.693115/2021-18 Expediente: 4387172211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.609329/2021-14 Expediente: 4217742211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: CJ. MARCHEITE - EPP CNPJ: 15.429.09710002-00 Processo: 25351.685116/2021-99 Expediente: 2506337215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ: 08.832.121/0001-01 Processo: 25351.062733/2023-83 Expediente: 0101468234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA CNPJ: 20.707.884/0001-26 Processo: 25755.586809/2023-19 Expediente: 0951223233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL R EA I S )

Autuada: GLOBAL LOUNGUE FLN OPERADORA SERVIÇO AUXILIARES CNPJ: 33.688.682/0001-26 Processo: 25743.720503/2023-37 Expediente: 1183256238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A CNPJ: 06.626.253/0124-00 Processo: 25351.640981/2021-14 Expediente: 2367018215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.402608/2021-59 Expediente: 3820300216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.728518/2021-95 Expediente: 2641695216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.409965/2021-48 Expediente: 3831990210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 51.780.468/0002-68 Processo: 25351.802493/2023-61 Expediente: 1338434231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.586319/2021-01 Expediente: 4176720219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

Autuada: APIS FLORA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA CNPJ: 49.345.358/0001-45 Processo: 25351.722443/2021-39 Expediente: 2622542215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 02.814.497/0001-07 Processo: 25351.691720/2021-54 Expediente: 2526756216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: B2W COMPANHIA DIGITA CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.256523/2021-92 Expediente: 3538162211