DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 24.585.174/0001-21 Processo: 25351.657068/2021-49 Expediente: 4318817216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 69.066.512/0001-57 Processo: 25351.538031/2022-01 Expediente: 2703662226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA CNPJ: 37.083.676/0001-04 Processo: 25351.565784/2021-09 Expediente: 2137360214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: G.A.M. COSMÉTICOS LTDA - ME CNPJ: 13.904.079/0001-27 Processo: 25351.681914/2022-22 Expediente: 3004130229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA CNPJ: 43.217.280/0086-96 Processo: 25351.670059/2021-43 Expediente: 4342414217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS )

Autuada: SEMPREBOM INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA-ME CNPJ: 22.256.007/0001-01 Processo: 25351.133386/2020-38 Expediente: 3415657207 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: R7 DO BRASIL LTDA CNPJ: 38.152.662/0001-50 Processo: 25351.534136/2022-83 Expediente: 2693834221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

Autuada: NATUVIDA PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 11.141.515/0001-28 Processo: 25351.549690/2022-65 Expediente: 2732536229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS )

Autuada: JHEAN ALVES DOS REIS CPF: *.154.266- Processo: 25351.080336/2023-93 Expediente: 0128062237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: OMNI TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 03.670.763/0009-95 Processo: 25765.137551/2022-21 Expediente: 0884695222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-13 Processo: 25759.440494/2017-76 Expediente: 0155464221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS )

Autuada: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA CNPJ: 07.954.571/0001-04 Processo: 25351.008592/2023-53 Expediente: 0012648239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 06.028.137/0001-30 Processo: 25351.651760/2021-63 Expediente: 2402546211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Processo: 25351.651513/2021-67 Expediente: 2401495218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: CARDIOMÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI EPP CNPJ: 86.884.020/0001-98 Processo: 25351.069735/2023-01 Expediente: 0111180239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 62.651.955/0004-09 Processo: 25351.069653/2023-59 Expediente: 0110974230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: K.C.I. BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA CNPJ: 10.918.419/0001-80 Processo: 25351.062944/2023-16 Expediente: 0102267239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.718785/2020-73 Expediente: 4541796202 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA CNPJ: 29.933.270/0001-37 Processo: 25351.162511/2020-17 Expediente: 5073957229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A CNPJ: 33.919.741/0001-20 Processo: 25755.382469/2023-59 Expediente: 0616286230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A CNPJ: 06.626.253/0001-51 Processo: 25351.640506/2021-30 Expediente: 2365017216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: LANIA KARINA RECH CPF: *.285.499- Processo: 25351.674934/2019-41 Expediente: 3222720195 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 02.501.297/0001-02 Processo: 25351.058742/2021-16 Expediente: 3147437213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: BAYER S.A CNPJ: 18.459.628/0001-15 Processo: 25351.651992/2021-11 Expediente: 2403510216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA CNPJ: 01.645.409/0001-28 Processo: 25351.630102/2021-38 Expediente: 2334085211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: ODAIR PAGANO ME CNPJ: 07.705.257/0001-98 Processo: 25351.080622/2020-14 Expediente: 0366312204 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A CNPJ: 01.937.526/0012-18 Processo: 25759.381461/2010-27 Expediente: 498072107 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: ODAIR PAGANO ME CNPJ: 07.705.257/0001-98 Processo: 25351.083353/2019-04 Expediente: 0126092198 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: JB DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS CNPJ: 22.026.086/0001-64 Processo: 25351.277254/2021-06 Expediente: 3585260217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.912, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO ANEXO 1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS ATA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1040588/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos de cannabis da marca ATA, sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis da marca ATA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.