DOMCE 14/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:F28F8723
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO 617 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.998,00
DECRETO Nro 00617/24, de 07 de Junho de 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito especial no valor de R$ 135.998,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01609/24 D E C R E T A : Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 135.998,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais) para o fim que indica. Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$135.998,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 07 de Junho de 2024
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I a que se refere o DECRETO 00617/24 de 07 de Junho de 2024, autorizado pela LEI 01609/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE: 02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud
13 392 0019 1.050 Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.50.41.00 Contribuições
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 30.000,00 3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 18.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 7.998,00 3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 80.000,00 TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 135.998,00 TOTAL GERAL 135.998,00
Farias Brito, 07 de Junho de 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00617/24 de 07 de Junho de
2024, autorizado pela LEI 01609/24.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE VALOR (R$)
DE:
05 01.
Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0034 1.049 Implantação e Manutenção da Cozinha Comunitária
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
24.490,00 3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
30.000,00 4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
81.508,00 TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 135.998,00 TOTAL GERAL 135.998,00
Farias Brito, 07 de Junho de 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:A4E62076
SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO N.º 2024.08.13.1. O Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Leilão Eletrônico, tombado sob o n.º 2024.08.13.1. Objeto: Contratação para a permissão de direito de uso do Parque de Vaquejada Silva Antero e do Estádio Municipal ―O Zezão‖, destinados a fins comerciais no ramo, bem como realização da 32ª Vaquejada, durante a EXPOVAQ 2024, no Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 15 de agosto de 2024, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 05 de setembro de 2024, às 9 horas, no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes. MAIS INFORMAÇÕES: [email protected]. Farias Brito/CE, 13 de agosto de 2024.
LUCAS FERNANDO SILVEIRA DE ARAÚJO –
Ordenador de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Juventude.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:AEB4A094
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2024
ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público o Extrato do Contrato n° 017/2024 - Dispensa de Licitação nº 005/2024, celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e a empresa Lidiane Correia Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Contratação de serviços técnicos jurídicos de assessoria e consultoria, com atuação presencial, para continuidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD da Câmara Municipal de Fortim, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Valor Global: R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais). Vigência: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2024. Fortim - CE, 12 de agosto de 2024.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente da Câmara Municipal de Fortim. Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:10BF003A