DOMCE 14/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524

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Dotação Orçamentária: Classificação Programática: Orçamento 2023 - Unidade Orçamentária: 10.302.0171.2.051.0000 - Programa: Manutenção do Bloco da Média e Alta Complexidade. Data de assinatura: 02 de agosto de 2024. Signatários: MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA – SECRETÁRIA DE SAÚDE E– SAYONARA GONÇALVES BEZERRA PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE – SAMIVA.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:7A806C1D

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 01.0908/2024.

Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e considerando: a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 13.434, de 4 de agosto de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º - Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de julho de 2024 e retroativo aos meses de maio a agosto de 2023. Art. 2º – Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e disponibilidade financeira do Município. § 1º - A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período. § 2º - Os valores previstos para o período serão repassados em parcela única, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações apresentados. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

09 de agosto de 2024.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0908/2024.

INSTITUIÇAO DE SAÚDE CNES MÊS REF. VALOR SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA 2562871 JUL/24 R$ 107.231,32

RETR. R$ 14.830,88

TOTAL

R$ 122.062,20

Fonte: InvestSUS Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:8AFD1665

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 616, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

CONCEDE licença especial em caráter excepcional à servidora pública efetiva MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0716.001/2024; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE e Decreto nº 360/2024; RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial em Caráter Excepcional (Licença por Tempo de Serviço) à servidora pública MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA (Matrícula nº 521), integrante da Secretaria Municipal de Educação e ocupante do cargo de Professor de Nível Superior, para ser usufruída no período de 28/06/2024 a 26/09/2024, com todos os direitos e vantagens do cargo, como prêmio de assiduidade, nos termos da Lei nº 1.215/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 02 de agosto de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:724BF575

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.08.13.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2024.08.13.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação para fornecimento de material permanente, destinados ao atendimento das Escolas e Creches da Rede Pública de Ensino do Município de Várzea Alegre/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 27 de Agosto de 2024, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 15 de agosto de 2024, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre/CE, 13 de agosto de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação do Município
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:913E998F