DOMCE 14/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 613 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.279.200,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA(S)

DECRETO Nro 00613/24, de 02 de Maio de 2024

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$ 1.279.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos Reais) para reforço de dotações orçamentária(s)

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01601/23 D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.279.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$1.279.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de Maio de 2024

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00613/24 de 02 de Maio de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA:

01 01. Câmara Municipal de Farias Brito

01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 20.000,00 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 9.000,00 TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito

29.000,00 PARA:

02 01. Gabinete do Prefeito

04 122 0002 2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 1.000,00 TOTAL Gabinete do Prefeito

1.000,00 PARA:

02 04. Secretaria de Infraestrutura

22 661 0046 1.020 Construção do Galpão Industrial

4.4.90.51.00 Obras e instalações

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 300.000,00 25 752 0014 2.016 Gestão, Melhoria e Expansão da

Iluminação Pública Urbana e Rural

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 10.000,00 TOTAL Secretaria de Infraestrutura

310.000,00 PARA:

02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud

13 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e Juventude

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de impostos

Anul.dotação 98.500,00 TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven

98.500,00 PARA:

03 01. Secretaria de Educação

12 122 0002 2.022 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 125.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 2.500,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação