DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO CINTA LARGA .820..-87 .02013.002144/2020-39 .Q D G 3 D GW V Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, nº 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 4/2024 - SUPES-MT Processo nº 02055.000039/2024-01 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto ou desconhecido, que foram lavrados os termos de apreensão, termos de depósito e termos de destruição/inutilização, abaixo relacionados: . .N° DO PROCESSO . TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA A P R E E N S ÃO .DESCRIÇÃO DO BEM/PRODUTO APREENDIDO .LOCAL DA A P R E E N S ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO . 02001.036573/2022-19 L 7 N 0 I I BY 07/11/2022 01 Motor Estacionário, marca branco 5.0G2, cor vermelha Terra Indígena Zoró - B51ARRFD . 04 Motores Estacionários sem identificação de número de série de marca ou cilindrada . 02 Motores Estacionários sem identificação de marca ou cilindrada . 01 Retro escavadeira hidráulica, Marca Neew Holland cor amarela, modelo: E215B, número de série NCAA00498 ano 2012 . 01 Retro escavadeira, Marca SDLG cor amarela número de identificação ULG6225ECI- 10400149 . . . . .01 Veículo Marca Honda, modelo não identificado, chassi não identificado . . . . 02013.001391/2021-07 LAZXQG6J 02/06/2021 01 Moto Honda Titan 125 - 1997, placa JXC 7963 6150L7E2 - . 01 Moto Honda NXR 150, Bros 2012, placa OBK 0936 Terra Indígena Manoki P7X0Y3SQ . . . . .01 Carro Fiate Pálio Weekend - 2010, placa HLE 5820 . . . . 02013.000139/2024-15 A JXE0ADJ 18/12/2023 Terra Indígena A p i a k a / Ka y a b i - ZT6R1XDL . 01 Motosserra Laranja, marca Stihl, modelo ms651 . 01 Trator Marca CBT Modelo: 8260, cor amarela adaptado para exploração florestal . 01 Caminhão Mercedes Benz, modelo: L1111, antigo, cor azul sem placa . . . . . . . . . 02013.000377/2024-21 G A I X E Y OT 21/06/2022 01 Motor Estacionário à Diesel 6 cilindros Mercedes-Benz Garimpo do Tamari, aldeia Paralelo 10 - SNP0C JYA . 02 Motor Estacionário à Diesel, 4 cilindros, Mercedes-Benz adaptado . 01 Motor Estacionário à Diesel, 6 cilindros adaptado . . . . .01 Escavadeira Hidraulica Marca Foton, modelo: Lovol FR 220 Ano/Fab: 2010, sem número de série e data de fabricação . . . Não foi possível a identificação do(s) proprietário(s) no ato da fiscalização, ficando o interessando notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida dos Jambos, n° 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 6/2024 - SUPES-MT Processo nº 02055.000039/2024-01 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para no PRAZO de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do presente, a cumprir as medidas de REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS e/ou cumprir REPOSIÇÃO FLORESTAL, de acordo com a indicação em cada processo, sob pena de ação judicial cabível e/ou Ação Civil Pública. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº DO PROCESSO .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO . .KEMPKA NORTE SUL MADEIRAS LTDA - ME .00../0001-00 .02055.001014/2008-04 .503618-D . .IDAITIO DE SOUZA .377..-15 .02055.000334/2010-53 .503940-D . .IRACILDA BRAZ G O N Ç A LV ES .010..-04 .02055.000024/2015-43 .9073047-E . .ESSUANE MAD LT DA .02../0001-04 .02013.006817/1999-72 .139990-D . .INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GUARIBA LTDA - ME .04../0001-02 .02055.000092/2004-50 .326708-D . .AG R O I N D U S T R I A STELLA LTDA .05../0001-04 .02055.000043/2005-06 .353939-D Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, nº 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos- eletrônicos. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO