DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20043423); DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024 - SUPES-PR Processo nº 02017.000633/2014-78 O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência: . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .TERMO DE EMBARGO .LO C A L I DA D E .DATA DA LAVRATURA . MADEIRAS CACORE LTDA 02017.000633/2014-78 TOLEDO-PR 17/08/2004 . . . .Termo de Apreensão e Depósito nº 037038-C (6206853) . . Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSOS: 02020.000349/2022-52 e 02020.001130/2020-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto, Senhor FRANCISCO MACEDO DA CRUZ, nomeado pela Portaria de Pessoal Nº 852, de 10 de Maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/05/2024, portador da matrícula SIAPE n. 1708, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado a empresa DA N U S A MARIA CORDEIRO TAJRA ME, CNPJ 10.725.911/0001-30, neste ato representado pela empresária DANUSA MARIA CORDEIRO TAJRA, portadora do Registro Geral nº.512.693- ; OBJETO: Implementação dos serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de PIAUÍ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.000 (dois mil reais) referente à soma dos processos do autuado, de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18829669/2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 22 de julho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 193121 Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 02024.003536/2024-10. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/ R O. Contratado: 25.453.131/0001-55 - UMJ LTDA. Objeto: Retificar o texto na tabela do item 1.2. Do contrato nº 5/2024 onde se lê "quantidade = 1" leia-se "quantidade = "2.005 m²".. Vigência: 14/08/2024 a 05/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.545,95. Data de Assinatura: 14/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001590/2023-30; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado MARCOS PAULO VIECILLI (CPF 032.xxx.xxx-41), adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, cujo endereço é na ET. RR 321, EST. BOM INTENTO, Nº: S/N Fazenda Cajarana, zona rural de Boa Vista-RR, neste ato, representado pelo senhor Valter Dias Patrício, CPF 043.xxx.xxx-06, residente na Av. Vinícius de Moraes n.º 518, Bairro Santa Cecília, município do Cantá-RR; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.796,50 (quatro mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-RR (20099879); DATA DA ASSINATURA: 13/07/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 1/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013750/2024-29 Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2024 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e a empresa DETZEL CONSULTORES ASSOCIADOS, PARTE DO CONSÓRCIO NIRAS GERMANY/DETZEL NO PROJETO GESTÃO FLORESTAL. OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seus respectivos executores. PARAGRAFO ÚNICO - Os bens foram adquiridos pela Instituição Parceira com recursos do Projeto Gestão Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia que tem como executor o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, através do Fundo Suplementar do Projeto, parte integrante do Contrato de Consultoria Internacional do referido Projeto. DATA DE ASSINATURA: 13 de agosto de 2024. VALMIR AUGUSTO DETZEL, Diretor da Detzel Consultores e Associados S/A. FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Diretora de Planejamento, Administração e Logística do ICMBio DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 443033 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 02070.010930/2018-19. Inexigibilidade. Nº 1/2019. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 29.261.229/0001-61 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDITORES CIENTIFICOS. Objeto: Prorrogação de vigência automática, na forma da cláusula 11 do termo de contrato (sei nº 5956700). Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 01/01/2022. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2022). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - PORTO VELHO SEÇÃO DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS DA CR PORTO VELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S . .RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA ..827.192- .C788EP1E .02119.001031/2021-19 . .VALDEIR ALVES DA COSTA ..838.812- .036658-A .02119.001849/2018-36 . .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DE NOVA UNIÃO .06.926.246/0001- 75 .035768-A .02196.000006/2010-42 . .ADIMAR CARLOS PEREIRA ..889.642-* .029857-A .02119.000706/2017-26 . .BENTO FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA ..389.342- .022117-A .02119.001726/2019-86 É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR: O Sr. Kalio Rodrigues dos Prazeres, CPF: .341.172-, sobre o Julgamento - 1ª Instância 529/2023 - EIJAI/ICMBio que Cancelou o Auto de Infração nº 031657-B, no procedimento administrativo nº 02119.000751/2019-42. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio