DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081500140 140 Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .845.286-*, GVH9G16, FRMEV01891192024, 606-82; 08.459.115/0001-50, CYR2E54, FRMEV01909812024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPV2E16, FRMEV01910642024, 606-82; 34.974.060/0001-27, JHX0F53, FRMEV01912602024, 606-82; 09.440.949/0001-87, SFF6A28, FRMEV01916772024, 606-82; .953.858-, CRY6B24, FRMEV01917072024, 606-82; 05.519.650/0001-61, MHZ4760, FRMEV01922732024, 606-82; 11.332.656/0001-28, RYU3A30, FRMEV01922742024, 606-82; .207.879-, GXH5B57, FRMEV01919342024, 606-82; .223.229-*, QIH8C22, FRMEV01932222024, 606-82; 30.084.787/0001-88, RDZ0E65, FRMEV01932742024, 606-82; MIZ7D11, FRMEV01944092024, 606-82; 13.428.059/0001-27, RCF7D29, FRMEV01929872024, 606-82; 19.426.461/0001-59, GAU5G56, FRMEV01934132024, 606-82; 00.482.578/0001-21, FUS3I07, FRMEV01937522024, 606-82; 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01940802024, 606-82; 29.167.793/0001-10, QJT2C12, FRMEV01942972024, 606-82; 38.027.438/0001-36, RHT2B85, FRMEV01952652024, 606-82; .642.779-, IPG3067, FRMEV01959302024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20025/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.544.096/0001-75, , FREVP00579952024, 773-0; , FREVP00589622024, 773-0; , FREVP00591452024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00579162024, 773-0; 18.987.975/0001-10, , FREVP00582492024, 773-0; 37.320.087/0001-94, , FREVP00583192024, 773-0; , FREVP00573102024, 773-0; .378.026-, , FREVP00585772024, 773-0; 11.009.338/0001-20, , FREVP00588192024, 773-0; .780.108- *, , FREVP00589512024, 773-0; .271.689-, , FREVP00508072024, 773-0; .719.007-, , FREVP00595482024, 773-0; .268.688-*, , FREVP00571902024, 773-0; 20.527.092/0001-70, , FREVP00591382024, 773-0; , FREVP00591432024, 773-0; , FREVP00591472024, 773-0; , FREVP00591502024, 773-0; .248.128-, , FREVP00595952024, 773-0; .961.704-, , FREVP00595972024, 773-0; 11.334.558/0001- 20, , FREVP00582282024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20026/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01917812024, 606-82; 27.368.120/0001- 00, RLF7H09, FRMEV01927372024, 606-82; 12.483.242/0001-62, RMU4F53, FRMEV01933422024, 606-82; 33.262.377/0001-78, FCP4I92, FRMEV01936562024, 606-82; .795.909-*, MJS9A08, FRMEV01938602024, 606-82; 46.812.468/0001-81, REB9A00, FRMEV01941402024, 606-82; .940.239-, AUG7E78, FRMEV01941452024, 606-82; 23.627.088/0001-71, QXU2B06, FRMEV01941642024, 606-82; 36.209.272/0001-43, IOM3E36, FRMEV01942742024, 606-82; .771.649-, MDM6426, FRMEV01944122024, 606-82; 22.897.628/0001-74, AOM6I76, FRMEV01948832024, 606-82; .535.648-*, DPC4456, FRMEV01907152024, 606-82; .083.106-, EJW7C82, FRMEV01947092024, 606-82; .119.239-, ANU9A24, FRMEV01950642024, 606-82; 67.720.730/0001-38, MBC5288, FRMEV01952172024, 606-82; 25.634.569/0021-83, RTP1F13, FRMEV01956872024, 606-82; 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV01939332024, 606-82; 22.605.136/0001-68, ROA3E06, FRMEV01885672024, 606-82; 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV01895652024, 606-82; 19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV01954392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20027/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.765.482/0001-52, , FREVP00579072024, 773-0; 28.095.060/0001-54, , FREVP00579392024, 773-0; .031.581-*, , FREVP00583482024, 773-0; , FREVP00587052024, 773-0; .427.948-, , FREVP00588692024, 773-0; .838.987-, , FREVP00596262024, 773-0; .438.176-*, , FREVP00515202024, 773-0; 40.797.386/0001- 29, , FREVP00567392024, 773-0; .146.037-, , FREVP00590372024, 773-0; .527.096-, , FREVP00590522024, 773-0; .350.378-*, , FREVP00576352024, 773-0; 52.146.519/0001-86, , FREVP00581822024, 773-0; .942.597-, , FREVP00592512024, 773-0; 26.593.703/0001-64, , FREVP00592802024, 773-0; .471.379-, , FREVP00594452024, 773-0; .163.287-*, , FREVP00595472024, 773-0; 09.143.121/0001- 67, , FREVP00596402024, 773-0; .123.217-, , FREVP00584172024, 773-0; 08.529.990/0001-61, , FREVP00593772024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20028/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .631.819-, ICS9G94, FRMEV01913332024, 606-82; 49.517.708/0001-03, MGA2C55, FRMEV01932302024, 606-82; 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV01937052024, 606-82; 09.433.294/0001-10, QIU7J73, FRMEV01937172024, 606-82; 34.399.023/0001-32, RME3C86, FRMEV01941802024, 606-82; 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV01943482024, 606-82; .882.239-*, SXS5B00, FRMEV01943722024, 606-82; .375.269-, BAN9H50, FRMEV01944562024, 606-82; .502.498-, FOK9D93, FRMEV01948322024, 606-82; .508.986-*, ODM3J59, FRMEV01945932024, 606-82; 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV01953102024, 606-82; 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV01918302024, 606-82; 05.389.334/0001-12, BEJ9H17, FRMEV01943522024, 606-82; 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01946792024, 606-82; 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV01948462024, 606-82; .993.585-*, OUJ2C29, FRMEV01949722024, 606-82; 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV01951352024, 606-82; 10.865.591/0001-13, ACS1D21, FRMEV01958012024, 606-82; 18.713.320/0001-54, CSS5D54, FRMEV01884142024, 606-82; 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV01933722024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20029/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.