DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01928702024, 606-82; 05.561.131/0001- 61, FWE5E74, FRMEV01929652024, 606-82; 92.350.966/0001-77, IZR9F03, FRMEV01931282024, 606-82; 07.607.242/0001-97, SXB8B35, FRMEV01932402024, 606-82; 09.229.746/0001-46, FWA1D45, FRMEV01935822024, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW8H59, FRMEV01940712024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RAI9D96, FRMEV01941342024, 606-82; RXM8G14, FRMEV01942162024, 606-82; RLJ4C76, FRMEV01951922024, 606-82; RAH5506, FRMEV01958442024, 606-82; 02.838.107/0001-39, RDZ3I01, FRMEV01790342024, 606-82; 82.689.514/0009-18, RVZ1H16, FRMEV01954622024, 606-82; 10.354.776/0001-63, MLV9690, FRMEV01956702024, 606-82; 85.099.471/0001-51, RLF5E60, FRMEV01947862024, 606-82; 57.700.916/0001-71, FQM3F54, FRMEV01954302024, 606-82; 85.459.857/0001-27, QHE1055, FRMEV01955352024, 606-82; 09.491.693/0001-37, JBK0D14, FRMEV01956802024, 606-82; 05.414.492/0001-85, IYJ0I30, FRMEV01957212024, 606-82; 10.948.789/0001-60, RDW6C00, FRMEV01880732024, 606-82; 82.837.329/0001-76, MLJ6B94, FRMEV01939162024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20056/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.406.329/0001-50, SVE1H97, EPSMA00380902024, 683-11; SVV1I55, EPSMA00386792024, 683-11; 01.615.814/0062-15, IZU3F55, EPSMA00381702024, 683-13; 14.422.729/0001-60, AFO1277, EPSMA00381982024, 683-12; 34.274.233/0262-41, RHV4H87, EPSMA00382082024, 683-11; 08.380.518/0001-00, QJR4844, EPSMA00382112024, 683-13; 20.599.082/0001-40, MQV1648, EPSMA00382272024, 683- 11; 10.984.858/0001-91, RBH2J25, EPSMA00386352024, 683-12; 61.084.018/0001-03, FSL3A78, EPSMA00386772024, 683-13; EVY2J29, EPSMA00388352024, 683-11; 61.142.766/0004-48, FCQ0G99, EPSMA00390162024, 683-13; 08.195.806/0001-94, RJH5G26, EPSMA00384582024, 683-12; EXV7D72, EPSMA00388502024, 683-12; 04.071.002/0001-22, RXO8H34, EPSMA00390972024, 683-12; 22.226.166/0001-63, BAP2G28, EPSMA00383792024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV01921712024, 606-82; 25.581.620/0001- 92, QKI0B77, FRMEV01929262024, 606-82; .030.609-*, BDJ7F24, FRMEV01935702024, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEK3H81, FRMEV01939592024, 606- 82; BEK2J52, FRMEV01940662024, 606-82; 18.001.764/0001-67, FXW0286, FRMEV01941542024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RYN6D74, FRMEV01831672024, 606- 82; QTL0A50, FRMEV01956772024, 606-82; RYN6E14, FRMEV01957692024, 606-82; RYN8G74, FRMEV01957732024, 606-82; 83.899.526/0001-82, MLF2C82, FRMEV01953752024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01931442024, 606- 82; 13.787.042/0001-66, RLH1I83, FRMEV01949972024, 606-82; .143.610-, FDC7B68, FRMEV01951002024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MLX4G08, FRMEV01952812024, 606-82; 96.410.014/0002-33, FXZ4779, FRMEV01953672024, 606- 82; .312.459-, AON3671, FRMEV01956762024, 606-82; 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV01958402024, 606-82; 10.560.369/0001-02, PWB9A01, FRMEV01957322024, 606-82; 33.337.007/0001-52, PWQ5B81, FRMEV01855782024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RTQ4J45, FRMEV01932682024, 606-82; RVH1G14, FRMEV01935992024, 606-82; RUR2F86, FRMEV01940332024, 606-82; RUR2F86, FRMEV01878082024, 606-82; SHB4B46, FRMEV01878812024, 606-82; RVG8J57, FRMEV01879722024, 606-82; RVQ1J79, FRMEV01880522024, 606-82; RUM1D20, FRMEV01881802024, 606-82; RVQ1I03, FRMEV01883142024, 606-82; SIG1A20, FRMEV01892282024, 606-82; 04.559.950/0001-01, CDR1G89, FRMEV01930952024, 606-82; 15.570.018/0001-04, SSJ1G21, FRMEV01930552024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RXU0H25, FRMEV01945242024, 606-82; 24.189.426/0001-01, FWY6D22, FRMEV01948422024, 606-82; .675.259-*, MIL2J31, FRMEV01949832024, 606-82; 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV01950622024, 606-82; 26.434.032/0001-99, SIM8B02, FRMEV01953812024, 606-82; 07.071.613/0001-69, SXE7I03, FRMEV01960142024, 606-82; 61.084.018/0001-03, DSC4579, FRMEV01873482024, 606-82; 27.486.182/0001-09, RBA1H64, FRMEV01945442024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20060/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.193.780/0001-61, MTA3G67, FRMEP00208752024, 683-12; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00236242024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00236392024, 683-13; 13.194.313/0001-70, EVE9E62, FRMEP00223222024, 683- 12; .296.768-, FEI3I87, FRMEP00226822024, 683-12; 07.904.107/0001-03, AXK7D73, FRMEP00231802024, 683-12; 13.075.083/0001-20, QJL5G00, FRMEP00235782024, 683-12; 04.463.344/0001-98, mlg2e45, FRMEP00238512024, 683- 12; 05.233.521/0014-27, sei9i54, FRMEP00240162024, 683-11; 07.416.543/0001-33, BEG4G25, FRMEP00228142024, 683-11; 30.829.768/0001-33, fgz8h96, FRMEP00232152024, 683-12; 38.094.310/0001-95, NCW6G24, FRMEP00234112024, 683- 12; 52.578.734/0001-56, SRS5A86, FRMEP00235362024, 683-12; SRF9J30, FRMEP00238142024, 683-12; .347.366-, PXH5E77, FRMEP00235462024, 683-13; 08.283.989/0001-08, QMW6H83, FRMEP00236982024, 683-12; 50.339.873/0001-00, EZU2C62, FRMEP00237842024, 683-12; 22.447.684/0008-83, LTW4F98, FRMEP00238282024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração