DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.505.096/0001-65, FKM6F14, FRMEP00205132024, 683-12; 57.833.329/0001- 50, EJV4398, FRMEP00214162024, 683-12; 15.577.277/0001-59, RDS4C96, FRMEP00218762024, 683-13; 01.134.318/0001-28, BCI1776, FRMEP00221012024, 683-12; 18.426.281/0001-04, RHX4I45, FRMEP00224032024, 683-12; 24.261.791/0001-71, STC4I93, FRMEP00229952024, 683-13; 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEP00235592024, 683-12; .967.030-*, RHJ2C06, FRMEP00225652024, 683-12; 37.254.496/0001-30, MKK1H34, FRMEP00231682024, 683-12; 52.548.435/0222-29, FWB7968, FRMEP00233142024, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00235412024, 683-12; QPW6F06, FRMEP00237872024, 683-12; .544.286-, HFF2A69, FRMEP00235662024, 683-12; 11.216.037/0001-78, RYJ6H30, FRMEP00235832024, 683-12; .097.848-, EGK2A59, FRMEP00233632024, 683-11; 04.398.484/0001-20, OXP0B14, FRMEP00236182024, 683-13; .827.896-*, HRO8C08, FRMEP00236202024, 683-13; 05.020.208/0001-96, RXZ0A20, FRMEP00236762024, 683-12; 19.368.927/0021-50, BQU0B53, FRMEP00237882024, 683-12; 22.117.447/0001-88, SFG8F49, FRMEP00237992024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .906.126-, ORA9813, FRMEP00218652024, 683-12; 85.412.526/0001-31, BDX9D67, FRMEP00230922024, 683-12; 09.270.165/0001-58, MIF8B30, FRMEP00234012024, 683-12; 14.716.931/0002-86, EJV9401, FRMEP00235262024, 683-12; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEP00235742024, 683-12; 06.983.881/0001-94, GCN1G72, FRMEP00236712024, 683-12; 21.488.410/0001-01, AYP7A41, FRMEP00236562024, 683-13; 24.330.671/0001-89, AUM5825, FRMEP00239902024, 683-13; LPK8307, FRMEP00240192024, 683-13; .339.106-, NKF3J55, FRMEP00224242024, 683-12; .705.646-*, OAP2D70, FRMEP00230452024, 683-11; 00.389.481/0037-80, SED6D91, FRMEP00232442024, 683-12; .727.176-, GXS4E55, FRMEP00235062024, 683-13; 85.326.569/0001-02, RAA4C63, FRMEP00235142024, 683-11; .489.629-, ECM4A82, FRMEP00235152024, 683-12; 09.575.712/0001-03, RJM3H34, FRMEP00236832024, 683-11; 12.909.880/0001-00, HJI9F85, FRMEP00237442024, 683-11; 07.579.025/0001-30, GAU8E57, FRMEP00237572024, 683-11; 03.837.316/0001-20, EDK4I14, FRMEP00237822024, 683-11; 19.652.154/0001-96, API3893, FRMEP00237832024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.914.773/0001-07, LLG8968, FRMEP00231472024, 683-11; 06.251.560/0001-03, QOY6J81, FRMEP00232032024, 683-12; RKK9D08, FRMEP00236612024, 683-12; 23.792.047/0001-30, SYY5D33, FRMEP00237902024, 683- 12; 09.491.322/0001-55, RQP2E48, FRMEP00238672024, 683-12; .735.091-*, PRO9164, FRMEP00224692024, 683-12; .982.561-, PQD0A04, FRMEP00235032024, 683-11; 45.183.777/0001-77, MKR1I87, FRMEP00235052024, 683-11; 08.192.353/0001- 42, QYD9E84, FRMEP00235122024, 683-11; 10.458.775/0002-40, RAj1194, FRMEP00235132024, 683-12; 46.446.137/0001-75, OVK8C48, FRMEP00235472024, 683- 12; 04.640.222/0001-20, SLX3E71, FRMEP00233592024, 683-12; 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEP00236142024, 683-12; 81.896.490/0001-58, SEK8D88, FRMEP00236962024, 683-12; 78.637.063/0001-40, MKM7G48, FRMEP00237412024, 683- 12; 07.092.030/0001-14, RNI2C49, FRMEP00236372024, 683-11; 26.851.670/0001-05, RTK5J56, FRMEP00237682024, 683-12; 47.006.812/0001-08, FOO6E48, FRMEP00238332024, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ1J21, FRMEP00238522024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.678.139/0001-54, OCT4567, FRMEP00229422024, 683-11; 13.505.985/0001- 59, KON6299, FRMEP00229782024, 683-13; 47.202.007/0001-50, GGQ5J21, FRMEP00231152024, 683-12; 28.670.958/0001-09, LPE5B42, FRMEP00231632024, 683-13; LLW2693, FRMEP00236002024, 683-13; 06.251.560/0001-03, OLG7D59, FRMEP00233102024, 683-12; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEP00235972024, 683-11; 04.879.999/0001-41, FYU2G80, FRMEP00206652024, 683-11; 57.700.916/0001-71, FJQ6I55, FRMEP00215802024, 683-12; 82.506.908/0001-36, MLU3168, FRMEP00232192024, 683-12; 09.337.010/0001-91, PRI7437, FRMEP00235272024, 683-12; 76.826.692/0001-93, MIJ8740, FRMEP00235432024, 683-13; 33.337.007/0064-36, PXC6943, FRMEP00235642024, 683-13; PXV1665, FRMEP00235652024, 683-11; 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEP00236122024, 683-12; 92.682.038/0198-03, BBK9h69, FRMEP00239112024, 683-13; 10.982.448/0001-01, SCU3J16, FRMEP00239172024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20065/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.683.972/0001-01, , FREVP00534712024, 773-0; 07.565.863/0001-55, , FREVP00576852024, 773-0; 48.223.426/0001-30, , FREVP00537502024, 773-0; 27.122.540/0002-85, , FREVP00538702024, 773-0; 21.399.444/0001-11, , FREVP00554682024, 773-0; .873.309-, , FREVP00556252024, 773-0; .377.037-*, , FREVP00590072024, 773-0; 51.552.188/0001-11, , FREVP00590412024, 773-0; , FREVP00593202024, 773-0; , FREVP00591272024, 773-0; .497.888-, , FREVP00594082024, 773-0; 10.730.530/0001-49, , FREVP00594522024, 773-0; 04.710.170/0001-10, , FREVP00595882024, 773-0; .967.218-, , FREVP00602992024, 773-0; .684.647-*, , FREVP00522522024, 773-0; 00.235.462/0001-98, , FREVP00597382024, 773-0; .003.216-*, , FREVP00597552024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -