DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20083/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.358.761/0001-69, QRF0F27, EPSMA00367952024, 683-11; QRJ5E97, EPSMA00368242024, 683-12; RQS9A87, EPSMA00369142024, 683-12; RQS9A97, EPSMA00374292024, 683-12; SFX6H35, EPSMA00378062024, 683-12; SWP9F93, EPSMA00384562024, 683-11; RQS9D06, EPSMA00384752024, 683-12; QRJ7H61, EPSMA00380362024, 683-12; 04.997.769/0001-87, CUC1E85, EPSMA00381582024, 683-12; 76.107.770/0035-49, ATZ6A18, EPSMA00387802024, 683-13; 23.671.660/0001-08, SRD1D58, EPSMA00390832024, 683-12; RJQ9J36, EPSMA00390952024, 683-12; 90.195.892/0019-45, BEK3E36, EPSMA00361272024, 683-12; 46.325.254/0008-57, FDM4H31, EPSMA00383052024, 683-11; 32.267.801/0001-04, RAW3A15, EPSMA00386092024, 683-11; 07.014.305/0001-00, SFI9F76, EPSMA00388232024, 683-13; 29.081.265/0007-39, SFX6H19, EPSMA00392682024, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCV1G39, EPSMA00361092024, 683-11; 05.324.072/0006-12, IZF2I21, EPSMA00394732024, 683-12; 02.290.510/0001-76, SDZ0H22, EPSMA00395222024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20084/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.453.276/0001-89, , FREVP00516302024, 773-0; , FREVP00516722024, 773-0; 41.718.674/0001-03, , FREVP00507882024, 773-0; 35.953.137/0001-45, , FREVP00570622024, 773-0; , FREVP00599182024, 773-0; .369.888-*, , FREVP00599362024, 773-0; 36.978.910/0001-90, , FREVP00597632024, 773-0; .075.011- , , FREVP00601722024, 773-0; .691.278-, , FREVP00604472024, 773-0; .543.388-*, , FREVP00604502024, 773-0; .903.697-, , FREVP00604532024, 773-0; .443.916-, , FREVP00604572024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00604792024, 773-0; .170.078-*, , FREVP00604892024, 773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00605282024, 773-0; .839.428-, , FREVP00604812024, 773-0; 18.916.238/0001- 27, , FREVP00604622024, 773-0; .086.228-, , FREVP00605002024, 773-0; .222.838-*, , FREVP00605022024, 773-0; .040.607-, , FREVP00605042024, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20085/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 53.181.576/0001-69, , FREVP00553252024, 773-0; .897.958-, , FREVP00572542024, 773-0; 03.806.042/0001-02, , FREVP00585622024, 773-0; 02.913.365/0002-13, , FREVP00593402024, 773-0; .889.498-*, , FREVP00598332024, 773-0; .920.186-, , FREVP00599062024, 773-0; 49.871.213/0001-88, , FREVP00596832024, 773-0; .140.488-, , FREVP00597282024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00598012024, 773-0; 15.038.308/0001-01, , FREVP00600922024, 773-0; .891.298-*, , FREVP00600992024, 773-0; .813.601-, , FREVP00605582024, 773-0; .183.819-, , FREVP00605552024, 773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00605792024, 773-0; .221.171-*, , FREVP00605802024, 773-0; .911.629-, , FREVP00605812024, 773-0; 33.894.301/0001-65, , FREVP00605152024, 773-0; 20.269.769/0001-17, , FREVP00605912024, 773-0; 17.368.997/0001-30, , FREVP00605952024, 773-0; 08.189.402/0001-98, , FREVP00605972024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20086/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.052.523/0001-78, FDC4F23, EPSMA00383062024, 683-13; 04.997.769/0001- 87, FXZ4779, EPSMA00387622024, 683-11; 08.308.196/0001-98, BDP1B59, EPSMA00340622024, 683-12; JCK3E06, EPSMA00348772024, 683-12; 08.916.852/0001-35, PPG0C57, EPSMA00367562024, 683-12; 79.912.556/0001-04, OKD7I73, EPSMA00382892024, 683-12; 02.916.265/0075-04, SCX4G94, EPSMA00385002024, 683-11; .027.369-, CVN9G42, EPSMA00385422024, 683-11; 27.175.959/0001-14, ODC3648, EPSMA00385672024, 683-12; RBI3J81, EPSMA00385742024, 683-12; QQV2H78, EPSMA00388632024, 683-12; ATX0H40, EPSMA00390802024, 683-12; 80.727.720/0001-92, QJX5345, EPSMA00385942024, 683-13; 46.085.486/0001-09, MYI3053, EPSMA00388222024, 683-11; 28.789.998/0003-36, LMR8E08, EPSMA00388292024, 683-11; .890.682-*, JVX6H27, EPSMA00389232024, 683-13; 29.316.596/0004-68, SRR8A15, EPSMA00390842024, 683-12; 00.124.733/0010-29, SFF4G01, EPSMA00391032024, 683-12; 07.144.456/0001-74, FQR5A59, EPSMA00394552024, 683-12; 01.211.210/0001-91, KVV2604, EPSMA00395412024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20087/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .607.041-, , FREVP00569332024, 773-0; .667.758-, , FREVP00599572024, 773-0; 22.490.933/0001-47, , FREVP00579332024, 773-0; , FREVP00584122024, 773-0; .220.728-*, , FREVP00597362024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00599392024, 773-0; 07.140.589/0001-72, , FREVP00599982024, 773-0; .074.168-, , FREVP00600552024, 773-0; 24.244.182/0001-04, , FREVP00604982024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00606072024, 773-0; 35.717.804/0001-90, , FREVP00604652024, 773-0; 30.997.388/0001-08, , FREVP00605572024, 773-0; .062.017-, , FREVP00606182024, 773-0; 02.175.449/0001-16, , FREVP00606192024, 773-0; 14.178.608/0001-15, , FREVP00606292024, 773-0; 08.964.755/0001-18, , FREVP00605092024, 773-0; 46.647.744/0001-01, , FREVP00605852024, 773-0; 51.552.188/0001-11, , FREVP00606532024, 773-0; 17.933.376/0001-51, , FREVP00606672024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração