DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20120/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.137.833/0001-20, GKG7A96, FRMEV01882372024, 606-82; 82.900.713/0001- 76, QJD7253, FRMEV01950422024, 606-82; 07.125.709/0001-62, QTM5195, FRMEV01961812024, 606-82; 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01965392024, 606-82; 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV01950712024, 606-82; .485.649-, BUD2J05, FRMEV01955372024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RCP4H62, FRMEV01963822024, 606-82; RDF4C95, FRMEV01967052024, 606-82; PLZ2C89, FRMEV01947972024, 606-82; RCW6A73, FRMEV01947902024, 606-82; QTU4H89, FRMEV01972322024, 606-82; RPB4J48, FRMEV01972572024, 606-82; 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01963952024, 606-82; 52.009.693/0001-87, GEO0I73, FRMEV01964642024, 606-82; 22.139.121/0001-51, IVq0F16, FRMEV01970342024, 606-82; .367.009-*, MJS9E69, FRMEV01971792024, 606-82; 48.036.817/0001-46, IWZ2C82, FRMEV01973422024, 606-82; 95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV01973512024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RAF7C49, FRMEV01977082024, 606-82; 01.572.139/0001-72, COP7644, FRMEV01980992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.595.954/0001-03, FHG6I38, FRMEV01932882024, 606-82; 07.978.550/0001- 29, IIM9E60, FRMEV01959072024, 606-82; 52.965.493/0001-06, MHM7J19, FRMEV01749652024, 606-82; .522.369-, RCJ5F90, FRMEV01843842024, 606-82; 12.496.526/0001-93, PRL8549, FRMEV01889452024, 606-82; .740.259-, MDZ8G74, FRMEV01962022024, 606-82; 14.070.800/0001-93, RDB1A10, FRMEV01963472024, 606-82; .150.479-*, MIF8C50, FRMEV01963882024, 606-82; 29.995.558/0001-36, MFS1499, FRMEV01963982024, 606-82; 04.740.740/0001-15, RYA0C35, FRMEV01964322024, 606-82; .121.371-, CUD8G32, FRMEV01965082024, 606-82; 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV01966282024, 606-82; .836.759-, OBE2I92, FRMEV01967202024, 606-82; 06.137.031/0001-75, MLU7505, FRMEV01967402024, 606-82; .382.759-*, MEH6B33, FRMEV01965482024, 606-82; 24.824.318/0001-55, MLN5E54, FRMEV01967812024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RIS9E85, FRMEV01968432024, 606-82; 56.927.734/0001-75, GDG9C31, FRMEV01970862024, 606-82; .240.777-, MSO9E58, FRMEV01972472024, 606-82; 22.447.684/0007-00, BWV3I56, FRMEV01981332024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20122/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.015.652/0001-72, RXR9H53, FRMEV01783152024, 606-82; 16.829.560/0001- 93, MLS6G57, FRMEV01892052024, 606-82; 69.215.259/0001-56, GCM2G77, FRMEV01966012024, 606-82; 27.790.111/0001-03, RLJ5D24, FRMEV01974622024, 606-82; 22.447.684/0008-83, LUC8A18, FRMEV01944882024, 606-82; LUC8A19, FRMEV01945002024, 606-82; RIV8C35, FRMEV01964882024, 606-82; 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV01961592024, 606-82; 21.188.542/0001-00, FHF7243, FRMEV01963302024, 606-82; 01.928.075/0020-62, RNY0G71, FRMEV01963392024, 606- 82; 96.633.839/0001-36, EZF8H72, FRMEV01965692024, 606-82; 22.447.684/0007-00, FJX0I26, FRMEV01966752024, 606-82; FYA8C23, FRMEV01981432024, 606-82; 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV01966872024, 606-82; 28.544.099/0001-01, RXX7H08, FRMEV01967522024, 606-82; 04.373.451/0001-25, EBW2I55, FRMEV01973162024, 606-82; .525.438-, MCU6090, FRMEV01973342024, 606-82; 29.405.740/0001-90, RLM0E31, FRMEV01977562024, 606-82; .310.459-*, EBG6D51, FRMEV01978992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.226.997/0001-26, MBA0J06, FRMEV01919612024, 606-82; 36.514.139/0001- 09, AXT9F90, FRMEV01831182024, 606-82; .067.656-, KRT6E91, FRMEV01881662024, 606-82; .065.469-, ILI7E96, FRMEV01887752024, 606-82; 49.646.572/0001-31, RKZ9C69, FRMEV01934712024, 606-82; .815.026-*, GYI2804, FRMEV01945592024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FQK0340, FRMEV01951682024, 606-82; 09.166.926/0001-26, BUZ1362, FRMEV01961232024, 606-82; BUZ1350, FRMEV01964142024, 606-82; 16.041.592/0014-44, PJL9381, FRMEV01955222024, 606-82; .302.025-, CYR8048, FRMEV01961292024, 606-82; 22.478.944/0001-01, AQL8D07, FRMEV01961542024, 606-82; .683.589-, MMD8I73, FRMEV01959212024, 606-82; 03.356.807/0001-50, QAU3I47, FRMEV01963462024, 606-82; 00.884.554/0001-07, ENX6J84, FRMEV01964232024, 606-82; 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV01965212024, 606-82; 12.477.256/0001-73, RYK0J01, FRMEV01967932024, 606-82; 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV01970812024, 606-82; .668.227-*, RTE4E31, FRMEV01972232024, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV5092, FRMEV01972722024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.100.483/0001-52, RQW3J58, FRMEV01900982024, 606-82; 26.699.464/0001- 21, MMD8H94, FRMEV01947382024, 606-82; 02.913.489/0020-80, RVC4I45, FRMEV01951182024, 606-82; 37.313.736/0001-20, QBK1E69, FRMEV01955852024, 606-82; 30.582.411/0001-01, LRF1E74, FRMEV01962052024, 606-82; 04.577.916/0001-60, MMD9H72, FRMEV01963552024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNW9D56, FRMEV01971512024, 606-82; .603.596-, GUM7811, FRMEV01960702024, 606-82; GUM7811, FRMEV01977022024, 606-82; 33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV01961332024, 606-82; 27.993.672/0001-00, EPA8250, FRMEV01962582024, 606-82; .316.059-, QIC9E37, FRMEV01963072024, 606- 82; 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV01965622024, 606-82; .067.926-*, GVE6826, FRMEV01968842024, 606-82; 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01969342024, 606-82; 22.507.975/0001-43, SSR1C35, FRMEV01969502024, 606-82; 43.078.822/0001-06, FYO5E66, FRMEV01978032024, 606-82; .497.859-, ADG8F51, FRMEV01978602024, 606-82; .241.546-, GNB4800, FRMEV01980272024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV01981092024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração