DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 223/2022 - UASG 290002 Nº Processo: 08134.000138/2022-19. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 43.776.517/0001-80 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Objeto: Fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para atender às necessidades da unidade dpu em são bernardo do campo/sp. Considerando a premente devolução do imóvel situado na rua sargaços, n.º 135, bairro jardim do mar, cep n.º 09.750-320 determino a extinção unilateral do contrato a partir de 10 de setembro 2024, com fulcro nos inciso I do art. 79, c/c inciso XIIi do art. 78, ambos da Lei n.º 8.666/93.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 10/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 678516/2023. Objeto: Prestação de serviços de impressão de imagens e textos em diversos tipos de materiais, por meio de plotagem, incluindo instalação e desmontagem, fornecimento, recorte, dobra e instalação de chapas de acrílico, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 15/08/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90031-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 13/08/2024) 10001-00001-2024NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0155. Processo: 00200.004655/2024-86. Celebrado com RCS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. Data da Assinatura: 13/08/2024. Objeto: Acréscimo em três itens do contrato original: a) 7 (sete) postos de trabalho para o item 1 "Equipe de Dedicação Exclusiva", sendo: 1 (um) para a categoria de "Técnico em Eletromecânica", 1 (um) para a categoria de "Bombeiro Hidráulico Planejador de Manutenção, 1 (um) para a categoria de "Encarregado de Manutenção Hidrossanitária", 2 (dois) para a categoria de "Instalador Hidráulico e 2 (dois) para a categoria "Ajudante de Manutenção Hidrossanitária", com o devido acréscimo quantitativo dos itens "Uniformes" e "EPI's"; b) item 2 "Serviços sob demanda"; c) item 3 "Materiais"; o que corresponde a um aumento no valor global de R$ 1.456.494,39. O valor global consolidado para 30 (trinta) meses sofrerá uma majoração total de 15,82410%, passando de R$ 9.204.278,14 para R$ 10.660.772,53, a vigorar a partir da assinatura do presente termo aditivo. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 3.3.90.30, 3.3.90.37 e 3.3.90.39. Notas de Empenho 2024NE000149, 2024NE000183 e 2024NE000263, de 08 de janeiro de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Rodrigo da Costa Silva. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0158. Processo: 00200.007781/2024-92. Celebrado com EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. CNPJ: 60.501.293/0001-12. Data da Assinatura: 13/08/2024. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 21 de novembro de 2024 a 20 de novembro de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 3.3.90.39. Nota de Empenho 2024NE2463, de 17 de julho de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Lilian Ketty de Lima Miotto. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0172, celebrado com a empresa S M CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA CNPJ: 10.204.943/0001-90. Processo: 200.009263/2024- 11. Data da Assinatura: 12/08/2024. Objeto: prorroga a vigência do contrato de 13 de dezembro de 2024 a 12 de dezembro de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 339039. Notas de Empenho nº 2024NE002522 e 2024NE2523, de 30/07/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Samuel Nogueira Martines AVISO DE CANCELAMENTO Espécie: Termo de Cancelamento das Notas de Empenho 2023NE002250, 2023NE002522, 2023NE002576 e 2023NE002609. Processo: 00200.001407/2024-83. Objeto: Declarar cancelamento, unilateral, com efeitos a partir do dia 13/08/2024, as Notas de Empenho, da empresa ZALA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 14.950.390/0001-75, firmado entre o SENADO FEDERAL e a pessoa jurídica. Signatária: Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal. ILANA TROMBKA Diretora-Geral do Senado Federal. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 15/2021, celebrado entre o STF e a empresa ALFA & OMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (Processo Eletrônico n. 004483/2020). Objeto: a) reajustar o preço unitário dos itens de uniforme em 3,68%, de acordo com o IPCA/IBGE acumulado no período de maio de 2023 a abril de 2024, com efeitos a partir de 11 de maio de 2024; e b) retificar a tabela de cálculo do valor de hora do anexo III-A do 9º Termo Aditivo. Valor total atualizado do Contrato: R$ 584.242,47. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 14/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Ericka Rocha Ferreira, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 15/2021, celebrado entre o STF e a empresa ALFA & OMEGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (Processo Eletrônico n. 004483/2020). Objeto: a) reordenar a numeração dos seguintes itens da planilha do Anexo I ao presente termo: itens 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43 para os itens 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 46 respectivamente; b) acrescer qualitativamente 0,35% ao valor do Contrato; c) acrescer quantitativamente 0,75% ao valor do Contrato; d) alterar o cronograma de execução dos serviços; e) alterar o item 5.2.3 do Anexo II do Contrato - Termo de Referência. Valor total atualizado do Contrato: R$ 8.577.857,27. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 14/08/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Rodrigo Antônio Paes de Andrade Lopes de Oliveira, Representante Legal. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.026 TCU/SEPROC, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 TC 013.991/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a MED E MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 09.397.560/0001-04, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2891/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 16/4/2024, proferido no processo TC 013.991/2021-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 5/8/2024: R$ 1.568.666,18; em solidariedade com os responsáveis: Taciane Ávila Borre - CPF: 010.028.270- 94, e Joel Antunes da Cruz - CPF: 469.455.550-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 130.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta EDITAL Nº 1.035 TCU/SEPROC, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 TC 004.597/2017-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a ABO CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 17.267.048/0001-63, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 13707/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 5/12/2023, proferido no processo TC 004.597/2017-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial . Dessa forma, fica a ABO CONSTRUÇÕES LTDA notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 8/8/2024: R$ 1.319.147,80; em solidariedade com os responsáveis: Sergio Roberto Rodrigues de La Rocque - CPF: 091.877.902- 20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 26.700,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta