DOMCE 16/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3526

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO do CONTRATO Nº 20240419.004-SEMUS, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.28.06.2023-DIV, a saber: OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERENCIA. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a concessão de REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO do CONTRATO ORIGINÁRIO. VALOR DO CONTRATO APÓS O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Após o procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, o valor dos itens do CONTRATO Nº 20240419.004 passará a ser R$ 58.601,51

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 26 de julho, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO. ASSINA PELA CONTRATADA: JACQUELINE SILVA FROTA.

Russas/CE, 26 de julho de 2024.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:027A5779

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE – AVISO DE REVOGAÇÃO- CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 28.05.001/2024. A Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da licitação supranumerada para Construção de Estádio de Futebol do município de Saboeiro - Ceará. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021.

Saboeiro, 14 de agosto de 2024.

ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Secretaria de Cultura Esporte e Turismo. Publicado por: Maria Iranilda Leite Código Identificador:285DE40A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Nº 00002.20240717/0001-22 DISPENSA - SF-DL004/2024

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Nº 00002.20240717/0001-22 DISPENSA - SF-DL004/2024

A Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, através da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, resolve REVOGAR, o processo licitatório DISPENSA - SF-DL004/2024, cujo objeto é a SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO A SEREM PRESTADOS NA FORMATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (PCS), E PUBLICAÇÃO NO SITE DO MUNICÍPIO, DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE 2019 À 2024, PARA ATENDER À LEI DA TRANSPARÊNCIA LEI Nº 131/2009. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃOEGESTÃO.

Considerando que a disputa do referido certame, teve início em 30/07/2024, e após análise detalhada do processo licitatório em curso, constatou-se a necessidade de revisão e readequação do escopo dos serviços a serem contratados. Durante a fase de planejamento, foi identificado que o detalhamento original dos serviços técnicos especializados não abrangeu de forma satisfatória todas as exigências e especificidades necessárias para o cumprimento adequado do objeto licitado. Assim, a continuidade do processo poderia comprometer a eficiência e eficácia das ações planejadas.

Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
(...) § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Secretaria reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade dos processos administrativos. A decisão de revogar o processo licitatório foi tomada após cuidadosa análise e visa assegurar que as ações da Secretaria sejam realizadas da melhor forma possível, em consonância com o interesse público e as melhores práticas de gestão.

Ante ao exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para a revogação do presente processo licitatório, e para salvaguardar os interesses da Administração, fica REVOGADO Processo Licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, determinando-se a reavaliação e reelaboração dos documentos técnicos, com vistas à publicação de novo certame licitatório em momento oportuno, garantindo assim o atendimento pleno às necessidades da Administração e à legislação aplicável.

Fica aberto prazo para apresentação de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de revogação da licitação, conforme estabelece a Lei 14.133/2021, Art. 165, inciso I, alínea “d”.