DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20166/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.905.176/0014-09, GGV8D19, EPSMA00384922024, 683-12; SMP7C20, EPSMA00395582024, 683-12; SMP7C20, EPSMA00395672024, 683-12; 27.244.680/0022-70, SFZ7A09, EPSMA00387742024, 683-13; RBH5J49, EPSMA00387892024, 683-12; 01.612.795/0001- 51, SGT8J44, EPSMA00389702024, 683-12; 84.046.101/0001-93, JAP0D39, EPSMA00390532024, 683-12; 08.811.119/0008-22, SFP4B61, EPSMA00390562024, 683-12; 84.046.101/0057-48, FZD2B25, EPSMA00390682024, 683-12; ELS4I52, EPSMA00398082024, 683-11; 01.852.137/0001-37, RKF3A54, EPSMA00391452024, 683-11; 40.989.028/0001-18, BBR5A04, EPSMA00391492024, 683- 12; 80.432.693/0001-20, RYX0C68, EPSMA00395852024, 683-12; 31.497.348/0002-40, QUG0471, EPSMA00398482024, 683-13; 81.905.176/0001-94, ECM8D51, EPSMA00399192024, 683-12; JBL1F20, EPSMA00393252024, 683-11; 35.387.973/0003-71, JAZ7C80, EPSMA00387572024, 683-12; 42.150.391/0047-53, JCT2F82, EPSMA00390442024, 683-13; 38.484.822/0001-68, DBC7D39, EPSMA00399402024, 683-12; 18.294.498/0001-08, RJB4F44, EPSMA00398212024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20167/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.771.516/0001-33, CUP5F98, FRMEP00226402024, 683-13; 42.667.926/0001- 85, PHW5B90, FRMEP00238212024, 683-12; 37.504.915/0001-44, AQQ7I21, FRMEP00239352024, 683-11; 09.423.645/0001-01, RDZ6H59, FRMEP00242802024, 683-13; 78.873.460/0001-11, RYM5H14, FRMEP00234762024, 683-12; QJD1627, FRMEP00234952024, 683-12; QIQ3745, FRMEP00236932024, 683-12; .624.239-*, PVB5G00, FRMEP00240792024, 683-12; 24.263.232/0002-81, HLK6806, FRMEP00242412024, 683-13; 08.336.014/0001-92, EBH0H12, FRMEP00239362024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20168/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.108.898/0002-90, RRO4A19, EPSMA00373482024, 683-12; ONB7F91, EPSMA00376762024, 683-12; OQC8148, EPSMA00388972024, 683-12; 76.630.573/0002-41, JCI3B07, EPSMA00386882024, 683-13; NRZ1I83, EPSMA00387422024, 683-13; AKL4C42, EPSMA00394422024, 683-12; MLX2A88, EPSMA00399002024, 683-12; 78.588.415/0029-16, QUG9587, EPSMA00389592024, 683-13; 33.042.730/0017-71, QUB6310, EPSMA00392302024, 683-12; QUA2D30, EPSMA00392372024, 683-12; KNC2H78, EPSMA00398192024, 683-12; RNG6B04, EPSMA00398222024, 683-12; QPT5385, EPSMA00399102024, 683-12; 80.436.777/0001-32, IXL3H96, EPSMA00393602024, 683-12; 06.235.812/0013-36, SVB8H08, EPSMA00394072024, 683-12; 48.343.981/0008-72, RAE3H82, EPSMA00399242024, 683-12; .557.499-, LYQ8G44, EPSMA00392332024, 683-11; 08.348.609/0001-68, BBP2697, EPSMA00388342024, 683-12; 04.176.513/0011-80, BAZ7E44, EPSMA00396972024, 683-12; BEV0A78, EPSMA00399312024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20169/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0086-83, SEV2D84, EPSMA00370382024, 683-13; 10.686.816/0004- 17, EGK8C27, EPSMA00379252024, 683-13; 09.193.193/0001-19, KZU1J09, EPSMA00385192024, 683-11; 60.435.351/0003-19, JBU5D91, EPSMA00389032024, 683-12; 60.869.336/0081-00, QXG2J43, EPSMA00389472024, 683-12; QNQ4J73, EPSMA00394492024, 683-12; RJD6F11, EPSMA00399122024, 683-12; 32.130.304/0003-21, RJM5F11, EPSMA00392272024, 683-13; 33.042.730/0017-71, RNH2J43, EPSMA00392412024, 683-12; 42.593.061/0004-00, PPI7C76, EPSMA00395612024, 683-11; 10.793.008/0006-10, BBP5768, EPSMA00397972024, 683-13; 00.141.269/0003-50, SCM6E92, EPSMA00398722024, 683-13; 05.911.697/0001-76, TAI6J43, EPSMA00389252024, 683-13; TAI6J43, EPSMA00399032024, 683-13; 60.869.336/0277-40, LTW4F98, EPSMA00390152024, 683-12; RJD6F11, EPSMA00390602024, 683-12; DPF3H53, EPSMA00394032024, 683-12; 77.890.846/0016-55, BCO8D83, EPSMA00389342024, 683-12; 11.970.436/0001-20, ROF0B88, EPSMA00389972024, 683-12; 14.165.301/0001-80, OYE6378, EPSMA00389272024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20170/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.721.300/0001-98, RCV1G18, EPSMA00376212024, 683-13; 07.455.944/0001- 00, SCQ9G20, EPSMA00379002024, 683-12; 10.140.967/0005-56, IZW5A76, EPSMA00383552024, 683-13; 10.921.911/0007-09, QJP2I60, EPSMA00385782024, 683-12; 04.707.195/0001-65, HKI3895, EPSMA00387192024, 683-11; 00.681.184/0001-00, SQZ1E58, EPSMA00387922024, 683-12; 77.595.395/0002-28, SXN8A88, EPSMA00389932024, 683-12; AWZ6H93, EPSMA00396402024, 683-13; 10.280.806/0001-34, NUG0J66, EPSMA00390892024, 683-12; 14.290.696/0001-42, OXP0B14, EPSMA00392962024, 683-13; 03.990.431/0001-30, RWM0J86, EPSMA00393522024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SEV2D84, EPSMA00398682024, 683-13; 16.624.611/0098-73, SYQ6J43, EPSMA00398702024, 683-13; .890.787-, KMN9200, EPSMA00384392024, 683-11; 13.226.507/0001-00, OKU2C10, EPSMA00380792024, 683-12; 05.456.604/0002-41, GAD0061, EPSMA00390232024, 683-13; 07.358.761/0001-69, RPU3B45, EPSMA00398182024, 683-12; 40.727.874/0001-60, RHQ2A56, EPSMA00387682024, 683-11; SER0F81, EPSMA00393222024, 683-12; *.323.576-, EFO7J22, EPSMA00388762024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT