DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20193/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .534.927-, , FREVP00603132024, 773-0; .769.708-*, , FREVP00607232024, 773-0; .875.086-, , FREVP00607282024, 773-0; 23.440.081/0001- 46, , FREVP00607842024, 773-0; .642.448-, , FREVP00607892024, 773-0; 45.303.782/0001-76, , FREVP00607972024, 773-0; 51.552.188/0001-11, , FREVP00609432024, 773-0; .534.747-*, , FREVP00609872024, 773-0; .133.877-, , FREVP00610222024, 773-0; .435.908-, , FREVP00604382024, 773-0; .443.916-*, , FREVP00607712024, 773-0; 49.348.532/0001-03, , FREVP00587142024, 773-0; , FREVP00587152024, 773-0; .704.087-, , FREVP00600362024, 773-0; .639.788-, , FREVP00607212024, 773-0; .179.806-*, , FREVP00609922024, 773-0; .112.998-, , FREVP00611492024, 773-0; .684.647-, , FREVP00612192024, 773-0; .192.209-*, , FREVP00612652024, 773-0; .235.798-, , FREVP00613222024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV01969522024, 606-82; .717.329-, QHE5C11, FRMEV01971252024, 606-82; 10.157.347/0001-04, OPB6A37, FRMEV01941682024, 606-82; .306.979-*, MFY1J55, FRMEV01952032024, 606-82; 11.634.235/0001-51, PZS5B36, FRMEV01956212024, 606-82; OXH0989, FRMEV01971592024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RAH9G51, FRMEV01965502024, 606-82; 06.536.715/0001-40, RXO0B99, FRMEV01967122024, 606-82; 07.293.727/0001-53, RXK3J54, FRMEV01969632024, 606-82; .848.449-, CZC4G23, FRMEV01970512024, 606-82; 35.239.613/0001-60, NFJ5I45, FRMEV01971402024, 606-82; 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01984582024, 606-82; 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01984642024, 606-82; RNI9A80, FRMEV01984672024, 606-82; .187.299-, MMI9I10, FRMEV01986732024, 606-82; .095.869-*, MGX4B01, FRMEV01930982024, 606-82; 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV01984682024, 606-82; .359.659-, AWA4D98, FRMEV01971372024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RAE5I24, FRMEV01991242024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20195/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.019.434/0001-82, , FREVP00599142024, 773-0; 33.887.649/0001-25, , FREVP00599732024, 773-0; 03.988.329/0008-77, , FREVP00607352024, 773-0; 00.026.360/0001-62, , FREVP00608192024, 773-0; 33.127.818/0001-29, , FREVP00609622024, 773-0; 10.470.384/0001-60, , FREVP00609762024, 773-0; 51.674.084/0001-80, , FREVP00610262024, 773-0; .405.207-, , FREVP00610272024, 773-0; 41.183.819/0001- 19, , FREVP00598952024, 773-0; , FREVP00611882024, 773-0; 03.228.266/0001-84, , FREVP00607472024, 773-0; .528.307-*, , FREVP00609702024, 773-0; .331.408-, , FREVP00606302024, 773-0; .959.818-, , FREVP00593922024, 773-0; .963.028-*, , FREVP00604172024, 773-0; .500.658-, , FREVP00604712024, 773-0; .827.938-, , FREVP00607422024, 773-0; .145.977-*, , FREVP00611362024, 773-0; .123.628-, , FREVP00611462024, 773-0; .160.247-, , FREVP00612252024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.045.744/0001-34, PPB4E43, FRMEV01953622024, 606-82; .564.479-*, MKV4052, FRMEV01973022024, 606-82; 14.434.597/0001-97, SNU1J75, FRMEV01924032024, 606-82; 10.552.124/0001-33, FNS4D31, FRMEV01962752024, 606-82; 81.818.502/0001-26, qjh9065, FRMEV01972742024, 606-82; 11.494.894/0001-30, AXQ9787, FRMEV01973952024, 606-82; 10.951.550/0001-40, PQQ4B12, FRMEV01978422024, 606-82; 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01984982024, 606-82; 53.262.346/0001-24, IZI6C26, FRMEV01985322024, 606-82; 78.989.837/0001-00, MJA4J41, FRMEV01985732024, 606-82; 22.655.452/0001-44, FEX6C70, FRMEV01986852024, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV01986872024, 606-82; 08.372.222/0001-47, MLJ5520, FRMEV01986942024, 606-82; 10.175.860/0001-10, PLY0E98, FRMEV01987232024, 606-82; 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV01942792024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RYG6C97, FRMEV01945132024, 606-82; 15.058.185/0001-62, BBF4J07, FRMEV01980492024, 606-82; 10.837.751/0001-10, RYJ6A60, FRMEV01986152024, 606-82; 41.454.921/0001-01, AXC3D54, FRMEV01989202024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.491.435/0001-50, FRW4J97, FRMEV01957642024, 606-82; .536.399-, BCI8I11, FRMEV01955292024, 606-82; 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV01960942024, 606-82; 27.137.243/0001-22, FEE1F57, FRMEV01961932024, 606-82; 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV01955732024, 606-82; IXH9J67, FRMEV01984972024, 606-82; 01.387.686/0001-88, BYF1B86, FRMEV01965412024, 606-82; MLV0738, FRMEV01954492024, 606-82; 03.922.743/0001-07, QNX3030, FRMEV01970792024, 606-82; 37.826.136/0001-65, RJX9F37, FRMEV01971482024, 606-82; 09.440.984/0001-04, RXS2E04, FRMEV01972542024, 606-82; .852.929-, MEG0J83, FRMEV01978832024, 606-82; MJD2E25, FRMEV01983072024, 606-82; 44.388.235/0001-78, PVJ8J23, FRMEV01955952024, 606-82; *.319.929-, MLJ7I19, FRMEV01955682024, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXX0F95, FRMEV01982742024, 606-82; 00.282.717/0001-73, RXQ0H21, FRMEV01984402024, 606-82; 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV01986282024, 606-82; 09.676.326/0001-08, OBR8I35, FRMEV01944072024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLI0A68, FRMEV01989382024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T