DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081600228 228 Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 seção 3, página 275; n.° 012/2023 - Dispensa de Licitação n.° 010/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275, n.° 053/2023 - Dispensa de Licitação n.° 043/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275; n.° 054/2023 - Dispensa de Licitação n.° 044/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275. Considerando que a administração diante da observância do ato eivado de irregularidade, deve por oportunidade e conveniência regularizar o referido ato, e assim, considerando que trata-se de uma publicação errônea, uma vez que não atendem as especificações dos processos descritos e com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e súmula 473 do SFT, decide: Art. 1º - Tornar os Extratos de Contrato referente aos Processos Administrativos: n.° 051/2023 - Dispensa de Licitação n.° 042/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275; n.° 012/2023 - Dispensa de Licitação n.° 010/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275, n.° 053/2023 - Dispensa de Licitação n.° 043/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275; n.° 054/2023 - Dispensa de Licitação n.° 044/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 02 de agosto de 2024, edição 148, seção 3, página 275, sem efeito jurídico e legal, pautando nas informações elencadas. Art. 7º - Esta decisão entra vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Macapá-AP, 12 de agosto de 2024 LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA, CD Presidente CRO/AP BARBARA DOLORES FRANÇA DA SILVA, CD Secretária Geral CRO/AP RUBEM ELOI PACHECO DIAS NETO Tesoureiro CRO/AP CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 PROCESSO SELETIVO O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região, criado pela RESOLUÇÃO COFFITO Nº 564, de 03 de fevereiro de 2023, através da Comissão do Processo Seletivo Simplificado instituída pela Portaria CREFITO-20 Nº 6/2024, representado por seu Presidente, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado - PSS para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, nas funções de Nível Médio e Nível Superior, com base na Constituição Federal (art. 37, IX) para contratação de pessoal por prazo determinado sob o regime celetista (Consolidação das Leis de Trabalho - CLT), de acordo com as informações abaixo: Edital PSS/Crefito-20 nº 001 de 2024 oferta 01 (uma) vaga para Assistente Administrativo e 01 (uma) vaga para Agente Fiscal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na cidade de Manaus/AM. A jornada de trabalho para ambos os cargos será de 08 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. O edital completo, acima mencionado, bem como avisos, retificações e demais documentos inerentes ao processo seletivo estarão disponíveis na íntegra no endereço eletrônico www.crefito20.org.br. MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente