DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.709534/2023-84, DECLARA: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico HONG KONG YI SI KE LIMITED, inscrita no Trader Identification Number HK66439869. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.banggood.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE CARLOS DE ARAUJO ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO . HONG KONG YI SI KE LIMITED . .CNPJ/TIN .HK66439869 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A . SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD. . . .CNPJ/TIN . CH9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA. . .CNPJ/TIN . 34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .N/A .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.447543/2023-76, DECLARA: Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 21 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. ......................................................................................................................." (NR) Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ CARLOS DE ARAUJO ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .EBAZAR.COM.BR. LTDA . .CNPJ/TIN .03.007.331/0001-41 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. .BRINGER CORP. . . .CNPJ/TIN .CH9144030059073074XQ .US592283768 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . .CNPJ/TIN .34.028.316/0031-29 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA E X P R ES S A .n/a . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .EBAZAR.COM.BR. LTDA . .CNPJ/TIN .03.007.331/0001-41 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .MAILATINAMERICA S.A. . . .CNPJ/TIN .AR 215178010015 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TEX COURIER S/A . .CNPJ/TIN .34.028.316/0031-29 .73.939.449/0048-57 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA E X P R ES S A .n/a .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024