DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081900161 161 Nº 159, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e, assim sendo, o INSS somente se responsabilizará pelos pagamentos dos encargos constantes do artigo 23 da Lei nº 8.245/91, isto é, taxas remuneratórias de serviços de água, esgoto e energia elétrica, bem como as despesas ordinárias de condomínio, caso existam. O INSS não se responsabilizará, em hipótese nenhuma, pelo pagamento de IPTU, sendo essa despesa de obrigação do locador do imóvel. O aluguel avençado será reajustado anualmente, tendo por base a variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou havendo sua extinção, de outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais vigentes. O INSS reserva-se o direito de optar pelo imóvel/espaço físico que melhor atender às suas necessidades, priorizando as propostas que contemplem a realização de todas as adaptações essenciais à imediata ocupação e funcionamento da unidade do INSS, inclusive compartimentação do espaço para implantação de salas de perícia, com instalação de lavatórios, adequação de iluminação ao layout proposto pelo INSS etc. O proponente escolhido para formalização do contrato de locação deverá, conforme o caso, apresentar os seguintes documentos: CPF/MF, CNPJ/MF, documento de identidade, contrato social, comprovante de residência, comprovante de inexistência de débitos com relação ao imóvel/espaço físico (água/esgoto, luz, taxas de incêndio e condominiais, IPTU). Será exigido, ainda, situação regular perante o SICAF e CADIN. As propostas que não atenderem às exigências deste Aviso não serão consideradas pelo Instituto. DERALDO SALVADOR DE LIMA Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística GERÊNCIA EXECUTIVA MACEIÓ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 35014.081920/2024-21 ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A GERÊNCIA- EXECUTIVA DO INSS MACEIÓ/AL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ARAPIRACA/AL OBJETO: Permitir que a Acordante realizem, em favor de seus representados, requerimentos de serviços do INSS, tais como: benefícios de aposentadoria, salário maternidade, auxílio reclusão rural, pensão , revisão e recursos desses serviços e cópia de processos, na modalidade de atendimento a distância, em cumprimento ao que dispõe o Decreto nº 8.539, de 2015, bem como a preparação e instrução de requerimentos para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. DOS CUSTOS E DESPESAS: Os Partícipes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre eles. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2024 PARTÍCIPES: MARCOS ANTÔNIO FIGUEIREDO ARAÚJO , Gerente-Executivo do INSS Maceió/AL, GERALDO BALBINO DA SILVA, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Arapiraca/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 510678 Número do Contrato: 141/2023. Nº Processo: 35014.324887/2023-59. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO - O ES T E . Contratado: 09.508.519/0001-50 - B. C. DOS SANTOS DE ALMEIDA. Objeto: O presente termo aditivo têm como objeto a prorrogação do prazo de entrega, de água mineral acondicionada em garrafões de 20 litros, (somente o líquido), em regime de comodato, com entrega parcelada e sucessiva, a fim de atender às necessidades da gerência executiva em marabá/pa e unidades vinculadas conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, por mais 06 (seis) meses, na forma da cláusula segunda do contrato nº 142/2023 e o disposto § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/93, cuja cláusulas segunda e oitava passarão a vigorar com a seguinte alteração: o prazo de vigência do contrato passará a ser de 25.09.2023 à 25.03.2025, contados da sua assinatura deste termo aditivo, com eficácia após a publicação do seu extrato no diário oficial da união.. Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.768,00. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 510678 Número do Contrato: 46/2021. Nº Processo: 35014.199015/2021-84. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 07.386.731/0001-66 - MEGA LIMPEZA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a repactuação e prorrogação da vigência do contrato nº 46/2021, pelo período de 09/08/2024 a 09/08/2025, observando a convenção coletiva de trabalho - cct 2024/2025 - número registro no mte: go000832/2023 e na forma do artigo 57 da lei nº 8.666/93 e do item 3 do anexo ix da in 05/2017.. Vigência: 09/08/2024 a 09/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.982.546,06. Data de Assinatura: 26/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 510678 Número do Contrato: 142/2023. Nº Processo: 35014.325069/2023-73. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO - O ES T E . Contratado: 09.508.519/0001-50 - B. C. DOS SANTOS DE ALMEIDA. Objeto: O presente termo aditivo têm como objeto a prorrogação do prazo de entrega, de água mineral acondicionada em garrafões de 20 litros, (somente o líquido), em regime de comodato, com entrega parcelada e sucessiva, a fim de atender às necessidades da gerência executiva em marabá/pa e unidades vinculadas conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, por mais 06 (seis) meses, na forma da cláusula segunda do contrato nº 142/2023 e o disposto § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/93, cuja cláusulas segunda e oitava passarão a vigorar com a seguinte alteração: o prazo de vigência do contrato passará a ser de 25.09.2023 à 25.03.2025, contados da sua assinatura deste termo aditivo, com eficácia após a publicação do seu extrato no diário oficial da união.. Vigência: 25/09/2024 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.481,12. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 510678 Número do Contrato: 129/2023. Nº Processo: 35014.268591/2023-41. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E . Contratado: 36.423.067/0001-86 - ALT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo têm como objeto a prorrogação do prazo de entrega, de água mineral acondicionada em garrafões de 20 litros, (somente o líquido), em regime de comodato, com entrega parcelada e sucessiva, a fim de atender às necessidades da gerência executiva em palmas/to e unidades vinculadas conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital, por mais 06 (seis) meses, na forma da cláusula segunda do contrato nº 129/2023 e o disposto § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/93, cuja cláusulas segunda e oitava passarão a vigorar com a seguinte alteração: o prazo de vigência do contrato passará a ser de 18.08.2023 à 18.02.2025, contados da sua assinatura deste termo aditivo, com eficácia após a publicação do seu extrato no diário oficial da união.. Vigência: 18/08/2024 a 18/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.550,40. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES CERIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 240012 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 09012.000023/2020-10. Inexigibilidade. Nº 4/2020. Contratante: CERIMONIAL. Contratado: SAMIR HATTABI. Objeto: Prorrogar a vigência, suprimir em 46.23% o valor total do contrato e alterar cláusula em função de preço. Vigência: 03/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 271.376,80. Data de Assinatura: 02/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024). SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90005/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 09044.200014/2024. , publicada no D.O.U de 29/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de assessoria contábil, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Novo Edital: 19/08/2024 das 09h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bl."h" 8.andar Salas 801 a 805. BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 19/08/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/09/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. SERGIO PODGORNIK ABRAMOVICI Pregoeiro (SIDEC - 16/08/2024) FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N.º do Processo: 09100.000182/2024-41. Em conformidade com o art. 100 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o Processo º 09100.000289/2023-16, reconheço a dívida no valor de R$ 1.957,23 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), junto à Maria Regina Soares de Lima, inscrita no Cadastro de Pessoal Física - CPF n.º .711.-49, pelos serviços prestados, compondo a Comissão Julgadora do Prêmio Maria José de Castro Rebello Mendes, realizado pela Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG (SEI n.º 0082048). Informo que o passivo foi reconhecido tendo em vista que, à época, havia crédito orçamentário aprovado, (SEI n.º 0082597). Em virtude do curto tempo hábil, entre a liberação orçamentária e o prazo final para empenho no exercício de 2023, não foi possível a finalização do processo de contratação e o respectivo pagamento, razão pela qual foi solicitada a emissão de empenho, que terá as informações abaixo descritas, em cumprimento à Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/01 e ao art. 37 da Lei nº. 4.320/64. Programa de Trabalho - 07573231623670001 Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores, Elemento de despesa - 339092 Fonte - Fonte 1000 Dessa forma, e em cumprimento a norma que rege à matéria, o pagamento da dívida gera quitação plena, geral e irrevogável do débito reconhecido. EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N.º do Processo: 09100.000183/2024-95. Em conformidade com o art. 100 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o Processo º 09100.000290/2023-32, reconheço a dívida no valor de R$ 1.957,23 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), junto à Maurício Santoro Rocha, inscrito no Cadastro de Pessoal Física - CPF n.º .190.- 19, pelos serviços prestados, compondo a Comissão Julgadora do Prêmio Maria José de Castro Rebello Mendes, realizado pela Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG (SEI n.º 0082048). Informo que o passivo foi reconhecido tendo em vista que, à época, havia crédito orçamentário aprovado, (SEI n.º 0082604). Em virtude do curto tempo hábil, entre a liberação orçamentária e o prazo final para empenho no exercício de 2023, não foi possível a finalização do processo de contratação e o respectivo pagamento, razão pela qual foi solicitada a emissão de empenho, que terá as informações abaixo descritas, em cumprimento à Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163/01 e ao art. 37 da Lei nº. 4.320/64. Programa de Trabalho - 07573231623670001 Natureza de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores Elemento de despesa - 339092 Fonte - 1000 Dessa forma, e em cumprimento a norma que rege à matéria, o pagamento da dívida gera quitação plena, geral e irrevogável do débito reconhecido.