DOU 19/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 64.758.998/0001-70, , FREVP00575742024, 773-0; .818.227-*, , FREVP00578032024, 773-0; .360.247-, , FREVP00602412024, 773-0; .072.106- , , FREVP00611292024, 773-0; .431.151-*, , FREVP00611922024, 773-0; .494.957-, , FREVP00612132024, 773-0; .165.408-, , FREVP00612162024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00612342024, 773-0; , FREVP00592412024, 773-0; , FREVP00614632024, 773-0; , FREVP00614862024, 773-0; .785.527-*, , FREVP00612642024, 773-0; .451.601-, , FREVP00576342024, 773-0; .745.147- , , FREVP00595492024, 773-0; .796.038-*, , FREVP00613072024, 773-0; .650.077-, , FREVP00614722024, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00615862024, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00616192024, 773-0; , FREVP00616082024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00618732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.327/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01804432024, 606-82; 79.016.689/0001- 00, MEF4542, FRMEV01951572024, 606-82; 79.942.140/0010-20, SFH5B21, FRMEV01996242024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXO4J30, FRMEV02001122024, 606-82; RLP1J05, FRMEV02006732024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FOH3A67, FRMEV02001222024, 606-82; FNT3F34, FRMEV01973332024, 606-82; 36.325.475/0001-03, NJL1H75, FRMEV02000642024, 606-82; 03.226.149/0001-81, OOU8637, FRMEV02000682024, 606-82; .792.715-, PVS9J98, FRMEV01966322024, 606-82; 14.124.889/0001-23, QWS3212, FRMEV02001532024, 606-82; SYX3G09, FRMEV02002142024, 606-82; 04.898.674/0001-06, KWZ8501, FRMEV02001742024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEV01974562024, 606-82; RHY3B15, FRMEV02005962024, 606-82; 31.118.590/0001-85, SCM2A20, FRMEV01976702024, 606-82; 34.904.898/0001-44, GIN1G31, FRMEV02008782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.329/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.252.554/0001-96, , FREVP00582302024, 773-0; .280.849-*, , FREVP00585662024, 773-0; .546.985-, , FREVP00586872024, 773-0; 30.741.961/0001- 18, , FREVP00611232024, 773-0; 29.905.181/0001-87, , FREVP00611912024, 773-0; 42.498.725/0005-25, , FREVP00611942024, 773-0; .165.679-, , FREVP00612742024, 773-0; .860.838-*, , FREVP00612502024, 773-0; .990.299-, , FREVP00569742024, 773-0; 11.009.338/0001-20, , FREVP00606432024, 773-0; .410.638-, , FREVP00612462024, 773-0; 40.815.259/0001-05, , FREVP00613002024, 773-0; .985.876- *, , FREVP00613532024, 773-0; 00.498.571/0001-06, , FREVP00613632024, 773-0; .267.788-, , FREVP00615182024, 773-0; .473.138-, , FREVP00612882024, 773-0; 32.493.267/0001-54, , FREVP00619292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.330/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .052.437-*, , FREVP00567872024, 773-0; .209.888-, , FREVP00597752024, 773-0; .455.458-, , FREVP00577892024, 773-0; 46.145.277/0001- 03, , FREVP00618212024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00618672024, 773-0; , FREVP00621122024, 773-0; , FREVP00622712024, 773-0; .215.817-*, , FREVP00623042024, 773-0; .371.737-, , FREVP00622002024, 773-0; .920.741-, , FREVP00522802024, 773-0; 42.827.286/0001-23, , FREVP00618342024, 773-0; .985.528- *, , FREVP00618382024, 773-0; .174.537-, , FREVP00618712024, 773-0; .488.057-, , FREVP00620782024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00623062024, 773-0; , FREVP00623432024, 773-0; .819.048-*, , FREVP00621712024, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00623232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .091.798-, , FREVP00615682024, 773-0; 23.677.524/0001-17, , FREVP00617522024, 773-0; 28.537.185/0001-97, , FREVP00617942024, 773-0; 15.287.178/0001-32, , FREVP00618092024, 773-0; .607.728-, , FREVP00618132024, 773-0; .217.448-*, , FREVP00617662024, 773-0; .235.857-, , FREVP00618372024, 773-0; 03.228.266/0001-84, , FREVP00621172024, 773-0; 07.885.021/0001-80, , FREVP00621012024, 773-0; 00.282.862/0013-98, , FREVP00621282024, 773-0; .608.657- , , FREVP00620652024, 773-0; 07.458.023/0001-93, , FREVP00621412024, 773-0; .041.711-*, , FREVP00622372024, 773-0; 45.793.640/0001-34, , FREVP00622772024, 773-0; .482.508-, , FREVP00625132024, 773-0; .237.888-, , FREVP00625122024, 773-0; 55.015.896/0001-74, , FREVP00626832024, 773-0; .887.501-*, , FREVP00626912024, 773-0; .216.668-, , FREVP00628002024, 773-0; 04.710.170/0001- 10, , FREVP00628382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.337/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.820.862/0001-10, IYL7J21, FRMEP00246362024, 683-13; 10.867.609/0001- 16, PJR5J71, FRMEP00239542024, 683-12; .069.671-, OBB1I59, FRMEP00241632024, 683-12; 05.505.330/0001-52, RGC3F79, FRMEP00241902024, 683-12; 13.266.873/0001-92, OYF2G90, FRMEP00242022024, 683-13; 58.673.450/0003-97, EHN1978, FRMEP00242042024, 683-12; 07.049.138/0001-24, QJG7A04, FRMEP00242062024, 683-12; 09.454.009/0001-47, SIK6B70, FRMEP00242862024, 683-12; 05.127.341/0001-46, rdv1b93, FRMEP00242982024, 683-13; 04.699.717/0001-24, IZS4J04, FRMEP00245412024, 683-12; 14.834.761/0001-53, EFW6D64, FRMEP00240572024, 683-12; 18.073.887/0001-03, BDT3J05, FRMEP00242132024, 683-11; 14.651.497/0001-12, SFF2G23, FRMEP00240912024, 683-12; .139.428-*, BXF9333, FRMEP00241132024, 683-12; .730.518-*, AZG0H72, FRMEP00241262024, 683-12; 53.832.642/0001-13, QHM3I19, FRMEP00241272024, 683-12; 10.487.032/0001-17, QAY0B01, FRMEP00241312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração