DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO DESPONTIN Agente de Contratação SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa MERCADO DE ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 47.100.575/0001-40, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 dos Editais de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o art. 87, inciso e III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.187/189 do processo nº 10831.720.129/2024-94, cumulada com a aplicação da Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 06 e 46 do Leilão 0817700/02/2023 totalizando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, já devidamente pagas às fls.310/317. Fica a fase de apresentação recurso reaberta ao interessado que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de suas contra-razões ao Chefe da SAPOL com franqueamento de vista ao processo ao representante da empresa ou por meio de consulta ao portal -e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil ou encaminhando a esta Alfândega, aos cuidados da Equipe de Mercadoria Apreendidas no endereço Rodovia Santos Dumont, km 66, Campinas/SP - CEP 13052-970. RODRIGO VESULE FERNANDES Chefe da Seção de Programação e Logística AVISO DE PENALIDADE O Chefe Substituto da SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à ESTOCK COMERCIAL VAREJISTA LTDA, , CNPJ 45.038.490/0001-53 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.320/322 do processo nº 10831.720.134/2024-05. Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 25, totalizando o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) , com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. . Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720260/2022-89, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DANIELI MOREIRA DE FREITAS, CNPJ nº 44.209.975/0001-08, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720260/2022-89 instaurados para apuração de sua responsabilidade por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020- 911, Centro - Curitiba/PR. Curitiba, 14 de agosto de 2024. EDSON ANDRÉ COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720262/2022-78, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DEBORA REGINA DA SILVA, CPF nº 075..-77, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720262/2022-78 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 16 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720258/2022-18, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ERIELSON MOTA PEREIRA DA SILVA, CNPJ nº 47.847.970/0001-90, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720258/2022-18 instaurados para apuração de sua responsabilidade por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação (fls. 04-27). A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 10º andar, CEP: 80020-911, Centro Curitiba/PR. Curitiba, 14 de agosto de 2024. EDSON ANDRÉ COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720261/2022-23, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, JAIR ROBERTO PAGNUSSAT, CPF nº 034.XXX.XXX-84, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720261/2022-23 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 15 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .902864/20 .MIDR .PM Piquete/SP .Altera vigência: 24/09/2025 .T Aditivo: 16/08/2024 . .914204/21 .M C I DA D ES .PM Jardim/MS .Altera vigência: 02/09/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .923411/21 .M C I DA D ES .PM CABACEIRAS/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:15/08/2024 . .945138/23 .M C I DA D ES .PM Itamari/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/08/2024 . .920673/21 .MTUR .PM SANTA T E R ES I N H A / BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:13/08/2024 . .949590/23 .M C I DA D ES .PM Itamari/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/08/2024 . .913177/21 .MIDR .PM SANTA T E R ES I N H A / BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:13/08/2024 . .895533/19 .FDD .PM Itapura/SP .Altera contrap: R$ 663.370,62 .T Aditivo:16/08/2024 . .914867/21 .M C I DA D ES .PM Ilha Comprida/SP .Altera vigência: 29/01/2026 .Ex- Officio:15/08/2024 . .913339/21 .M ES P .PM Pirassununga/SP .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:13/08/2024 . .911531/21 .MIDR .PM Ibertioga/MG .Altera vigência: 02/04/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .911461/21 .M C I DA D ES .PM Ibertioga/MG .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:16/08/2024 . .0192873-95/2006 .M C I DA D ES .PM Embu das Artes/SP .Altera vigência: 04/04/2025 .Ex- Officio:16/08/2024 . .921801/21 .MAP .PM Macaúbas/BA .Altera vigência: 29/09/2025 .T Aditivo:15/08/2024 . .911525/21 .M C I DA D ES .PM VISTA SERRANA/PB .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo . .878669/18 .M C I DA D ES .PM Imbé/RS .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .953018/2023 .M C I DA D ES .PM QUADRA/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/08/2024 . .1077921-13/2021 .MIDR .Currais Novos/RN .Alt. vig.: 30/04/2025 .TAditivo: 16/08/2024 . .947551/23 .MIDR .PM Paraíso do Norte/PR .Altera contrap: R$ 239.981,00 .T Aditivo:16/08/2024 . .916816/21 .M C I DA D ES .PM Vargem Alegre/MG .Altera vigência: 30/05/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .915079/21 .M C I DA D ES .PM Coimbra/MG .Altera vigência: 12/04/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .948419/23 .MS .Fundação Butantan .Conversão Contrato de Repasse em Termo de Compromisso Novo PAC não simplificado .T Aditivo:15/08/2024 . .948420/23 .MS .Fundação Butantan .Conversão Contrato de Repasse em Termo de Compromisso Novo PAC não simplificado .T Aditivo:15/08/2024 . .911410/21 .M C I DA D ES .PM Alto Rio Doce/MG .Altera vigência: 15/04/2025 .T Aditivo:14/08/2024 . .913497/21 .M C I DA D ES .PM Alto Rio Doce/MG .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:14/08/2024 . .916293/21 .M ES P .PM Maragogipe/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:15/08/2024 . .907667/20 .MIDR .PM Maragogipe/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:15/08/2024 . .909089/20 .MTUR .PM Maragogipe/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:15/08/2024 . .924228/21 .M ES P .PM LAJE - BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:13/08/2024 . .878876/18 .MS .FMS E LAJE/BA .Altera vigência: 05/09/2025 .T Aditivo:13/08/2024 . .910771/21 .M C I DA D ES .PM BELA VISTA DO PARAISO/PR .Altera vigência: 20/09/2024 .T Aditivo:16/08/2024 . .918228/21 .M C I DA D ES .PM IMACULADA/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .922505/21 .M C I DA D ES .PM Macapá/AP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .924023/21 .M C I DA D ES .PM Macapá/AP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .913119/21 .M ES P .PM CORNELIO P R O CO P I O / P R .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .914176/2021 .M C I DA D ES .ESTADO MS .Alt. CP: R$ 387.305,14 .T. Aditivo: 16/08/24 . .916294/21 .M ES P .PM ITABERABA/BA .Altera vigência: 05/05/2025 .T Aditivo:16/08/2024 . .904648/2020 .MS .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE/AP .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:14/08/2024