DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.001675/2024-55 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA - CPF/CNPJ .81.076/0001-. OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, da área aquícola, situada às margens do Rio São Francisco, município de Propriá, Estado de Sergipe, com endereço de acesso por terra aproximado pelo Beco da Solidão, s/n, Centro - Propriá/SE, com área de 171.157,83 m2 (espelho d'água), cadastrado no SPIUNet sob o RIP 3213000565009; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 171.157,83 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.068,13 (cinco mil sessenta e oito reais e treze centavos); FINALIDADE: Autorização de Uso de Águas de domínio da União para fins de Aquicultura; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: SPUNET - Módulo de Gestão de Contratos de Destinação (MGC), assinado digitalmente em 05/07/2024. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.001813/2024-04 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA - CPF/CNPJ .81.076/0001-. OBJETO: Espaço físico em corpos d'água de domínio da União, localizado no Corpo Hídrico Rio São Francisco, situado no Município de Gararu, Estado de Sergipe, com área de 30.490,02 m2 (espelho d'água), cadastrado no SPIUNet sob o RIP 3149 00018.500-6; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.490,02 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta cinco centavos); FINALIDADE: Autorização de Uso de Águas de domínio da União para fins de Aquicultura; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: SPUNET - Módulo de Gestão de Contratos de Destinação (MGC), assinado digitalmente em 05/07/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04906.006738/2007-12; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: YOLANDA DANTAS DE OLIVEIRA - CPF: .198.975-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Aristotelino Cruz, nº 70, quadra 14, lote 351. Conjunto Leite Neto, Bairro Grageru, CEP: 49027-030, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0122175-85; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 180,58; Área da União (m²): 161,05; VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.348,05 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 16/08/2024; processo SEI 04906.006738/2007-12; Certidão (SEI nº 44361591). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.119265/2023-89; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: JOELSON LOPES LIMA - CPF: .728.685-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida General Euclides Figueiredo, lado impar, nº 1275, lote 11, bairro Porto d'Antas, CEP: 49067-013, Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124467-70; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 71,83; Área da União (m²): 71,83; VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.913,90 (vinte e um mil novecentos e treze reais e noventa centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 16/08/2024; processo SEI 19739.119265/2023-89; Certidão (SEI nº 44360548). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela na alínea "h", do inciso I, do artigo 57, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento inciso II e III do artigo 156 da Lei 14.133/2021, resolve: Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.102843/2023-64, bem como o disposto nos termos do item 8 - Infrações e Sanções Administrativas do Termo de Referência vinculado ao Aviso de AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, resolve: Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.001121/2024-74, bem como o disposto nos termos da Cláusula Décima Infrações e Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 35/2022, a aplicação da seguinte penalidade à empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01: Multa de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 04) que corresponde ao valor de R$ 299.540,69 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), conforme tabelas 1 e 2 do subitem 21.4 do Termo de Referência, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 12/2022 c/c artigo 86 da Lei nº 8.666/1993. A penalidade determinada nesta Portaria deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Brasília, 14 de agosto de 2024 ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Contratação Direta nº 18/2023, a aplicação da seguinte penalidade à empresa ACM BAPTISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.645.027/0001-20: I - multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 3.990,75 (três mil novecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), nos termos do no inciso III do subitem 8.3.2.2 do Termo de Referência, vinculado ao Aviso de contratação direta nº 18/2023 c/c inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 e; II- impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 20 meses e 5 dias, nos termos do item 8.2.3.4 da Cláusula Oitava do Termo de Referência, vinculado ao Aviso de contratação direta nº 18/2023 c/c inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021; A penalidade determinada nesta Portaria deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170085 Nº Processo: 10680.100437/2023-99. Pregão Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS. Contratado: 41.646.297/0001-44 - 41.646.297 RAYANE SOARES ROSARIO. Objeto: Contratação de empresa com profissionais especializados em museologia para a elaboração do plano museológico do museu casa dos contos de ouro preto. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Valor Total: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170085 Nº Processo: 10680.100437/2023-99. Pregão Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS. Contratado: 41.646.297/0001-44 - 41.646.297 RAYANE SOARES ROSARIO. Objeto: Contratação de empresa com profissionais especializados em museologia para a elaboração do plano museológico do museu casa dos contos de ouro preto. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Valor Total: R$ 80.000,00. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170085 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 13621.103761/2023-51. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS. Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/09/2024 a 31/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 350.072,40. Data de Assinatura: 13/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170085 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 10680.100703/2021-11. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME-MINAS GERAIS. Contratado: 00.192.707/0001-47 - MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA. Objeto: Prorrogação contratual.. Vigência: 26/11/2024 a 25/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.544.890,04. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170166 Número do Contrato: 7/2017. Nº Processo: 10925.720202/2017-50. Inexigibilidade. Nº 2/2017. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA. Contratado: 03.320.988/0001-64 - VISAO CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 49,2005% da área inicialmente locada e a prorrogação da vigência contratual por mais 60 (sessenta) meses, de 28/08/2024 a 27/08/2029, com fundamento no inciso I do §3º do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com as disposições da lei nº 8.245, de 1991. Vigência: 28/08/2024 a 27/08/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 957.849,00. Data de Assinatura: 19/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/08/2024).