DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) SANDRA MARIA DA FO N S EC A CARDOSO, CPF nº .695.786-*. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 UASG 195004 - SRP - MENOR PREÇO POR ITEM - PROCESSO nº. 59520.001285/2024-55-e. OBJETO: Sistema de Registro De Preços - SRP, de Reservatórios de Água, para uso em Sistemas de Abastecimento de Água, Arranjos Produtivos Locais e Múltiplo Uso, visando atender demandas de Municípios, Associações, Cooperativas e de outras Ações na Área de Atuação da Codevasf, no Estado da Bahia, sob a gestão da 2ª Superintendência Regional da Codevasf. Publicação do Edital 90009/2024: 20/08/2024, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Manoel Novais, S/n, Centro - Bom Jesus da Lapa/BA ou https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/2a-superintendencia-regional-bom-jesus-da- lapa-ba. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/08/2024. SESSÃO PÚBLICA: 30/08/2024, às 09h00min (nove horas) no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/2a-superintendencia- regional-bom-jesus-da-lapa-ba. Na fase de habilitação, o licitante de melhor oferta deverá comprovar que possui capital social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor estimado da Codevasf para cada ITEM, não sendo de forma acumulativa. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da 2ª Secretaria Regional de Licitações AVISO DE PENALIDADE A Codevasf comunica que foi autorizado, com base no julgamento descrito na Determinação nº 267, de 11 de julho de 2024, do Superintende Regional da 2ª/SR, peça 30, constantes do processo nº 59525.000014/2024-32-e, a aplicação de sanção de Multa no valor de R$ 8.658,57 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), à empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, CNPJ nº 05.618.315/0001-10, motivadas por inadimplemento contratual referente ao Contrato nº 2.0808.00/2022. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações AVISO DE PENALIDADE A Codevasf comunica que foi autorizado, com base no julgamento descrito na Determinação nº 268, de 11 de julho de 2024, do Superintende Regional da 2ª/SR, peça 30, constantes do processo nº 59525.000019/2024-65-e, a aplicação de sanção de Multa no valor de R$ 9.778,29 (nove mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), à empresa CONSTRUTORA MARFIM LTDA, CNPJ nº 05.618.315/0001-10, motivadas por inadimplemento contratual referente ao Contrato nº 2.0809.00/2022. JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO Chefe da Secretaria Regional de Licitações 3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 59530.001379/2024-13-e ESPÉCIE: Contrato nº 3.0126.00/2024. CO N T R AT A N T E : Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F. CONTRATADA: SOLUÇÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.806.854/0001-01. OBJETO: Fornecimento, carga e transporte, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de Tratores Agrícolas para atendimento de diversas localidades do estado de Pernambuco, área de atuação da Codevasf. PRAZO: O prazo de vigência contratual é de 150 (cento e cinquenta) dias, e o prazo para execução do objeto é de 60 (sessenta) dias, conforme estabelecido no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2023 - UASG 195002, contados a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor total deste Contrato é de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais). RECURSOS: Os recursos correrão à conta do Programa de Trabalho - PTRES nº 241097; e estão assegurados através da Nota de Empenho nº 2024NE530302, datada de 05 de agosto de 2024, constante do Processo Administrativo nº 59530.001379/2024-13-e. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2024. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da 3ª SR - CODEVASF e João Roberto Martins de Araújo, pela CONTRATADA. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.001168/2024-72-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0275.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Mirandibense de Apicultores e Meliponicultores - AMIRAMEL, CNPJ: 30.836.844/0001-38, no município de Mirandiba, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 10 (dez) cisternas de 15.000 litros, avaliadas no valor total de R$ 41.257,60 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 410, de 5 de julho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.001168/2024-72-e. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024. ASSINAM: Jaques José da Silva Souza, Superintendente Regional Substituto da Codevasf 3ª/SR e Adjailson Batista de Oliveria, Procurador. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000792/2024-52-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0163.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação dos Agricultores e Agricultoras do Sítio Queimadas, CNPJ: 54.092.541/0001-16, no município de Ouricuri, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (uma) retroescavadeira, tombamento nº 347.226-4, CHASSI: S0R3CXTTAP3334149, avaliado no valor total de R$ 355.810,22 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), pertencente à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 251, de 16 de maio de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000792/2024-52- e. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Adjailson Batista de Oliveria, Procurado. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000994/2024-02-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0235.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Centro de Assistência Social do Riacho do Boi, CNPJ: 00.692.911/0001-27, no município do Cumaru, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um) trator agrícola, MAHINDRA 6075 4WD, 75 CV, tombamento nº 283.965-9, CHASSI: MBNYHBKYVMN01178; 2 (duas) grades aradoras, tombamentos nºs 274.569-7, 274.570-7, avaliados no valor total de R$ 122.428,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e vinte e oito reais), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 357, de 21 de junho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000994/2024-02-e. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024. ASSINAM: Jaques José da Silva Souza, Superintendente Regional Substituto da Codevasf 3ª/SR e Adjailson Batista de Oliveria, Procurador. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000915/2024-55-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0203.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com Mulheres no Araripe, CNPJ: 02.667.934/0001-07, no Município de Ouricuri, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um) arado reversível, tombamento nº 321.659-0; 1 (uma) carreta agrícola, tombamento nº 347.648-8; 1 (uma) carreta tanque, tombamento nº 347.187-8; 1 (um) guincho agrícola, tombamento nº 321.515-9, avaliados no valor total de R$ 58.020,00 (cinquenta e oito mil e vinte reais), pertencentes a CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAME N T AÇ ÃO LEGAL: Resolução Regional nº 299, de 29 de maio de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000915/2024-55-e. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2024. ASSINAM: Jaques José da Silva Souza, Superintendente Regional Substituto da Codevasf 3ª/SR e Maria Brasilina Pereira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000824/2024-10-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0177.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Cachoeirinha, CNPJ: 10.091.619/0001- 02, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (uma) retroescavadeira XC870BR-l SKD, tombamento nº 360.672-2, CHASSI: XUG08703VRPA02435; 1 (uma) carreta agrícola, tombamento nº 347.685-9 ; 1 (um) microtrator, tombamento nº 244.952-0; 1 (uma) carreta para microtrator, tombamento nº 244.979-5; 2 (duas) ensiladeiras, tombamentos nº 244.912-8 e nº 244.913-5, avaliadas no valor total de R$ 394.007,39 (trezentos e noventa e quatro mil, sete reais e trinta e nove centavos), pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAME N T AÇ ÃO LEGAL: Resolução Regional nº 306, de 4 de junho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000824/2024-10-e. DATA DE ASSINATURA: 05/06/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Ivaldo de Almeida, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.001178/2024-16-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0276.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Itaquitinga, CNPJ: 10.150.076/0001-57, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onrosa de 1 (um) trator agrícola, YANMAR, SOLIS 90, 90 CV, tombamento nº 321.969-6, CHASSI: GYYDK1295035MS; 1 (uma) carreta agrícola para microtrator, tombamentos nº 347.564- 5; 4 (quatro) grades aradoras, tombamentos nº 274.574-5, nº 274.575-2, nº 274.576- 9 e 274.577-6, avaliados no valor total de R$ 241.880,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais), pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 411, de 5 de julho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.001178/2024-16-e. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Patrick José de Oliveira Moraes, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.001116/2024-04-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0266.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Sanharó, CNPJ: 11.044.906/0001-24, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (uma) motoniveladora, GR1803BR, tombamento nº 360.647-8, CHASSI: XUG01803PRPB0251; 1 (uma) retroescavadeira, XC870BR-lSKD, tombamento n° 360.683-2, CHASSI: XUG08703JRPA02447, avaliadas no valor total de R$ 1.101.899,31 (um milhão, cento e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 401, de 4 de julho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.001116/2024- 04-e. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e César Augusto de Freitas, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.001134/2024-88-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0269.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Lagoa Grande, CNPJ: 01.613.731/0001-75, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (uma) motoniveladora, C LG 4 1 6 0 D, tombamento nº 360.990-7, CHASSI: CLG4160DLRL012385, avaliada no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), pertencente à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 403, de 4 de julho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.001134/2024-88-e. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e Wilmar Cappellaro, Prefeito. EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.001042/2024-06-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0256.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de São Bento do Una, CNPJ: 10.091.577/0001- 00, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 2 (dois) tratores agrícolas, YANMAR, SOLIS 75 RX, 75 CV, tombamentos nº 347.052-3 e 347.053-0, CHASSI: AYWDK1294253MS e CHASSI: AYWDK1294544MS; 1 (um) arado reversível, tombamentos nº 309.697-8, avaliados no valor total de R$ 399.900,00 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais), pertencentes à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional nº 382, de 28 de junho de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº