DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082000154 154 Nº 160, terça-feira, 20 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.491.558/0010-33, , FREVP00632712024, 773-0; 48.567.084/0002-57, , FREVP00633202024, 773-0; .813.519-*, , FREVP00635442024, 773-0; .138.537- , , FREVP00636072024, 773-0; .168.058-, , FREVP00636872024, 773-0; 05.371.152/0001-14, , FREVP00637072024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00637082024, 773-0; , FREVP00611412024, 773-0; , FREVP00637732024, 773-0; .545.925-*, , FREVP00637512024, 773-0; .293.297-, , FREVP00635952024, 773-0; .647.497-, , FREVP00636782024, 773-0; , FREVP00636822024, 773-0; 08.072.053/0001-20, , FREVP00637012024, 773-0; 47.553.871/0001-04, , FREVP00637032024, 773-0; .098.928-*, , FREVP00637562024, 773-0; .557.738- , , FREVP00637852024, 773-0; 13.273.803/0001-61, , FREVP00639932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .142.439-, QIJ3G25, FRMEV02031732024, 606-82; 83.891.283/0001-36, QJZ1637, FRMEV02034662024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAJ5D77, FRMEV02035902024, 606-82; 20.044.809/0001-22, AOR9F95, FRMEV02036662024, 606-82; .425.409-*, IUK4543, FRMEV01920422024, 606-82; 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01986622024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLE2A01, FRMEV02033482024, 606-82; .690.831-, ADS9899, FRMEV02033492024, 606-82; 15.412.688/0001-94, RDU6J79, FRMEV02041152024, 606-82; .610.394-, LVZ5981, FRMEV02041882024, 606-82; 09.166.926/0001-26, FCO7E72, FRMEV02050252024, 606-82; 24.790.661/0001-26, SHM2B24, FRMEV02053652024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW4860, FRMEV02054102024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV02054472024, 606-82; .212.498-*, JOZ8G89, FRMEV02057372024, 606-82; .856.273-, HXF0G41, FRMEV02057422024, 606-82; 10.453.276/0001-89, RYG4H38, FRMEV02058152024, 606-82; 49.697.808/0001-69, EJV6566, FRMEV02058252024, 606-82; 02.701.609/0001-13, GDI2F03, FRMEV02058272024, 606-82; 07.342.304/0001-86, KRL1625, FRMEV02007552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .493.796-, , FREVP00629442024, 773-0; .103.887-*, , FREVP00632922024, 773-0; .204.977-, , FREVP00633522024, 773-0; .036.209-, , FREVP00634772024, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00634882024, 773-0; .436.881- *, , FREVP00635432024, 773-0; 09.307.295/0001-18, , FREVP00635482024, 773-0; .922.241-, , FREVP00635512024, 773-0; .846.718-, , FREVP00636842024, 773-0; 05.390.225/0001-15, , FREVP00636852024, 773-0; .508.085-*, , FREVP00630232024, 773-0; .775.831-, , FREVP00636652024, 773-0; 35.381.505/0001-28, , FREVP00636722024, 773-0; .176.708-, , FREVP00636952024, 773-0; .418.238-*, , FREVP00637822024, 773-0; .333.738-, , FREVP00637912024, 773-0; .993.417-, , FREVP00640192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .065.636-*, GKK4E50, FRMEV02029962024, 606-82; .225.687-, NVL9F98, FRMEV02032082024, 606-82; .257.387-, IQT9E72, FRMEV02032302024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RYF3A37, FRMEV02034462024, 606-82; 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV02034472024, 606-82; 78.613.486/0001-20, MCD6396, FRMEV02036112024, 606-82; 79.229.258/0001-14, MIZ4946, FRMEV02040182024, 606-82; 45.970.334/0001-26, OLJ4C90, FRMEV02040992024, 606-82; 06.860.070/0001-04, JAT7F38, FRMEV01994672024, 606-82; .307.389-*, FMZ6E01, FRMEV01995682024, 606-82; .829.425-, OZB5918, FRMEV02041802024, 606-82; 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV02038622024, 606-82; 60.319.985/0001-44, GDR1H28, FRMEV01997452024, 606-82; .835.051-, JUP5D83, FRMEV02054852024, 606-82; 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV02057072024, 606-82; 35.581.967/0001-99, ANE3G78, FRMEV02057512024, 606-82; .169.666-*, DJN7A81, FRMEV02057572024, 606-82; .287.958-, EJW1912, FRMEV02057722024, 606-82; 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV02058702024, 606-82; .414.048-, EFU5589, FRMEV02048292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20481/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 16 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .483.128-*, CUD4B36, FRMEP00242902024, 683-12; 07.102.721/0001-51, AHJ4700, FRMEP00244262024, 683-13; 69.234.003/0001-96, FFM5542, FRMEP00244412024, 683-13; 10.982.448/0001-01, RBM6D32, FRMEP00244512024, 683-12; 05.319.344/0001-81, QTB9854, FRMEP00246552024, 683-12; 11.724.347/0001-01, RXQ0F48, FRMEP00246592024, 683-12; 32.071.290/0001-50, QHM4J77, FRMEP00247762024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RRY2G17, FRMEP00247802024, 683-12; RRW6B37, FRMEP00249582024, 683-12; 38.169.480/0001-91, BCN8B09, FRMEP00249042024, 683-12; .108.089-, HQG2284, FRMEP00249082024, 683-13; 03.523.549/0001-59, REB5J60, FRMEP00249152024, 683-11; 07.235.789/0001-09, peq2729, FRMEP00249412024, 683-12; 42.039.523/0001-91, RQR0I17, FRMEP00249832024, 683-12; 15.055.266/0001-09, IZA3I77, FRMEP00250002024, 683-11; 03.054.678/0001-45, AWH0A85, FRMEP00250012024, 683-12; 05.757.112/0001-05, NUC6745, FRMEP00250872024, 683-12; .893.557-, FYQ9F28, FRMEP00251312024, 683-12; 21.440.071/0001-85, QTM6F23, FRMEP00251352024, 683-12; 13.391.858/0001-76, RVM5A08, FRMEP00251552024, 683-12; 09.176.772/0001-53, NTE2G01, FRMEP00251582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais