DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.840.667/0001-42, ISL7A13, FRMEV02030992024, 606-82; 43.887.500/0001- 08, EAF4F06, FRMEV02032652024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RQP6C84, FRMEV02033982024, 606-82; 10.335.640/0001-06, QJO6972, FRMEV02034342024, 606-82; 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02038162024, 606-82; 50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02040462024, 606-82; 18.854.824/0001-94, MLG9J90, FRMEV02041962024, 606-82; 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV02042002024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLM9H01, FRMEV02042442024, 606-82; RLM9H01, FRMEV02058782024, 606-82; .162.406-*, OQH1H62, FRMEV02047292024, 606-82; 07.354.775/0001-04, SEA2F22, FRMEV02053252024, 606-82; 11.657.482/0001-73, MII5H75, FRMEV02055152024, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCI2C86, FRMEV02057992024, 606-82; 04.303.081/0001-50, BBX1637, FRMEV02058072024, 606-82; 68.979.111/0001-25, FCZ3B34, FRMEV02059102024, 606-82; 35.661.817/0002-76, QHT0E60, FRMEV02071042024, 606-82; .686.867-*, LRR5998, FRMEV01935062024, 606-82; 23.906.668/0001-06, DVS2527, FRMEV02053102024, 606-82; 13.556.239/0001-94, LSZ0J10, FRMEV02070862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20536/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.237.205/0002-20, ABJ2171, EPSMA00399922024, 683-13; 14.223.378/0004- 01, TJCD54, EPSMA00401292024, 683-13; 88.815.295/0005-29, BBQ6I09, EPSMA00403532024, 683-11; 80.226.780/0001-21, RBD2I29, EPSMA00407522024, 683-13; 59.557.124/0035-64, FKN0G22, EPSMA00407572024, 683-12; 19.043.550/0001-16, BBV6I07, EPSMA00407662024, 683-12; 11.595.217/0001-08, QAU9B04, EPSMA00409352024, 683-13; 84.693.183/0001-68, JAI3I34, EPSMA00409492024, 683-12; 08.070.508/0069-66, RHI8G03, EPSMA00412512024, 683-12; GAT3B43, EPSMA00411752024, 683-12; 16.404.287/0009-02, SYR4B57, EPSMA00413542024, 683-12; DGB6I24, EPSMA00414092024, 683-12; 17.877.334/0003-02, PRS6384, EPSMA00413622024, 683-12; 45.541.129/0001-45, KWZ6J91, EPSMA00406962024, 683-11; 10.953.876/0001-06, CZH9D70, EPSMA00414082024, 683-12; 18.868.117/0001-57, RDZ8E19, EPSMA00392072024, 683-12; 19.934.117/0001-70, MSJ6635, EPSMA00399542024, 683-11; 57.700.916/0002-52, QWO8A84, EPSMA00408982024, 683- 12; 15.439.568/0001-80, RBG6C50, EPSMA00411782024, 683-12; 16.404.287/0461-47, RQS0J26, EPSMA00400172024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20591/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.032.228/0001-21, RBA6H06, EPSMA00237112023, 683-12; 09.102.295/0001- 81, OKT4585, EPSMA00030412023, 683-11; 01.816.929/0001-56, ITR9984, EPSMA00277472023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 4/2023/ANTT Processo Administrativo ANTT nº 50500.030708/2022-46. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 4/2023/ANTT, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001- 77, e a empresa Porto Caravelas MTC Construção e Administração S.A., CNPJ sob o nº 29.207.159/0001-63. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 4/2023/ANTT, a fim de alterar a razão social da Autorizatária e de modificar a subcláusula 1.1, o Apêndice A e os Anexos I e II, alterando as datas-limite do cronograma e ampliando o traçado relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro inicialmente outorgada entre os municípios de Caravelas/BA e Araçuaí/MG, cujo trecho passa a se localizar entre os municípios de Caravelas/BA e Rio Pardo de Minas/MG, com extensão estimada de 675 (seiscentos e setenta e cinco) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Porto Caravelas MTC Construção e Administração S.A., o Senhor DIVINO DO NASCIMENTO PASSOS. SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE P ES S OA L AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS N° 4/2024 A Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022 e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Tomada de Subsídio com o objetivo de de obter contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026. O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia do dia 26 de agosto de 2024, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 10 de setembro de 2024. A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de Subsídios nº 04/2024. MATEUS SALOMÉ DO AMARAL Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Brasil Industria e Comercio de Madeiras Ltda, CNPJ 10.243.079/0002-16, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000001/22-11, no âmbito do processo NUP: 00411.179958/2021-23 (REF. 1004693-29.2021.4.01.3906). LEONARDO ROBERTO PERIM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 578/2022. Nº Processo: 50605.001096/2022-14. Pregão. Nº 333/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Segundo termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro de 3,46%,. O presente termo aditivo tem por objeto a revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro 3,46%, gerando aumento de valor em R$ 866.783,38 reais, passando o valor do presente contrato de R$ 30.385.216,42 para R$ 31.251.999,80.. Vigência: 16/08/2024 a 23/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.251.999,80. Data de Assinatura: 16/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 393027 Número do Contrato: 295/2020. Nº Processo: 50605.000331/2019-27. Pregão. Nº 74/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Décimo segundo termo aditivo de rerratificação aos 10º e 11º termos aditivos ao contrato. No 10º termo aditivo de aumento de valor ao contrato 05 00295/2020 , na cláusula primeira - do objeto: onde se lê: ...o presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00295/2020 por mais r$ 5.511.635,90 (cinco milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), devido ao pato-etapa..... leia-se: ...o presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00295/2020 por mais r$ 5.469.030,72 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trinta reais e setenta e dois centavos), devido ao pato-etapa.... no 10º termo aditivo de aumento de valor ao contrato 05 00295/2020 (18362173), na cláusula terceira - do valor do contrato: