DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; DIA 5 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS 52 - Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Processo nº: 10865.911197/2011-59 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 2ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02/09/2024 a 06/09/2024 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 02/09/2024 e fim às 23h59min do dia 06/09/2024. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, caput, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 2 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 1 - Processo nº: 13502.001277/2010-21 - Recorrente: ALLPARTS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI 2 - Processo nº: 13409.000005/2008-57 - Recorrente: ALVES DE LIMA FILHOS COMERCIO INDUSTRIA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15889.000318/2010-08 - Recorrente: BAM SERVICOS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 4 - Processo nº: 10825.720231/2011-54 - Recorrente: BRACELL SP CELULOSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 5 - Processo nº: 19515.001706/2009-63 - Recorrente: CHACARA SANTA CECILIA RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13605.000337/2008-15 - Recorrente: CONSTRUTORA LINHARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 7 - Processo nº: 13656.720215/2011-49 - Recorrente: CRIATIVA IDADE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 8 - Processo nº: 10665.001149/2007-21 - Recorrente: FUMEGAS IND E COM DE FUNDIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE 9 - Processo nº: 19515.002296/2009-78 - Recorrente: GWA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19515.002298/2009-67 - Recorrente: GWA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19515.002297/2009-12 - Recorrente: GWA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER 12 - Processo nº: 19515.003900/2009-83 - Recorrente: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19515.003902/2009-72 - Recorrente: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 14 - Processo nº: 16191.000445/2015-14 - Recorrente: INSTITUTO DE GENNARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 15 - Processo nº: 10320.720439/2011-54 - Recorrente: LINUXELL INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 16 - Processo nº: 11065.003362/2010-02 - Recorrente: MATRISOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 17 - Processo nº: 13603.723620/2010-53 - Recorrente: MEGA FRUTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13603.723622/2010-42 - Recorrente: MEGA FRUTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10855.722039/2011-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10950.721268/2011-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE MAMBORE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 21 - Processo nº: 13982.001410/2010-93 - Recorrente: MUNICIPIO DE PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13982.001409/2010-69 - Recorrente: MUNICIPIO DE PINHALZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI 23 - Processo nº: 10410.003879/2009-10 - Recorrente: NORDESTE SEG DE VAL ALAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 24 - Processo nº: 10825.720838/2011-34 - Recorrente: PARAISO BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10825.720837/2011-90 - Recorrente: PARAISO BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 26 - Processo nº: 13607.000864/2009-91 - Recorrente: PROMAFER PROJETOS E MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13607.000866/2009-80 - Recorrente: PROMAFER PROJ E MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13607.000865/2009-35 - Recorrente: PROMAFER PROJ E MANUT FERROV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL 29 - Processo nº: 16682.721313/2013-36 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.720292/2013-31 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.721275/2013-11 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 32 - Processo nº: 16366.000148/2010-15 - Recorrente: RIO TIBAGI SERVICOS DE OPERACOES E APOIO RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10320.000996/2009-31 - Recorrente: SEMPREVERDE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI 34 - Processo nº: 14485.003203/2007-41 - Recorrente: SERASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10665.000801/2010-95 - Recorrente: TEREZA CRISTINA SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10665.000800/2010-41 - Recorrente: TEREZA CRISTINA SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10665.000799/2010-54 - Recorrente: TEREZA CRISTINA SANTIAGO R MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 38 - Processo nº: 19839.000572/2010-44 - Recorrente: INSTITUTO DE GENNARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 39 - Processo nº: 10320.720435/2011-76 - Recorrente: LINUXELL INFORMATICA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MIRIAM DENISE XAVIER Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Ordinária 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 23/08/2024. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; DIA 23 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 1 - Processo nº: 19679.721507/2019-74 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Presidente do(a) DF-MF-CARF / 1ª Turma Extraordinária CO R R EG E D O R I A D EC I S ÃO No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 32, inciso I, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, combinado com o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, decido pelo ARQUIVAMENTO do Processo de Responsabilização nº 17316.100511/2021-11, instaurado em face das pessoas jurídicas PARANAPANEMA S. A. (CNPJ nº 60.398.369/0001-26), BRASILIS/KADUNA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 11.460.317/0001-27), RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (CNPJ nº 07.397.724/0001-60), e GREEN CENTURY CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.(CNPJ nº 13.682.693/0001-91), nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 12.846, de 2013, em razão da prescrição da pretensão punitiva incidente em relação aos fatos. Adoto como fundamento deste ato o Parecer nº 3213/2024/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE Corregedora SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL E ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DE RESERVAS ESTRANGEIRAS DA CHINA SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PAPEL EFETIVO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO BRASIL-CHINA PARA A EXPANSÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Onde o Ministério da Fazenda do Brasil será doravante denominado ''MF'', a Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China será doravante denominada ''SAFE'', sendo que o MF e a SAFE serão doravante denominados conjuntamente como "Partes" e individualmente como ''Parte''. REAFIRMANDO a intenção de fortalecer o diálogo destinado a promover o desenvolvimento sustentável e de alta qualidade da cooperação bilateral em investimentos, conforme definido no Comunicado Conjunto entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre o Aprofundamento de sua Parceria Estratégica Global, firmado em 14 de abril de 2023. CONSIDERANDO que a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da República Federativa do Brasil (''MPD'') e o China-LAC Industrial Cooperation Investment Fund celebraram o Memorando de Entendimento datado de 11 de outubro de 2016 (''ME Vigente'') sobre a criação do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva, que foi atualizado para ser o Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva para o Desenvolvimento Sustentável (''Fundo'').