DOU 20/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Certidão de julgamento - 0619337 Processo: 0001844-36.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Colegiado: Conselho Data da Sessão: 19/08/2024 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: Processo retirado de pauta, por indicação do relator, Ministro Og Fernandes. Certidão de julgamento - 0619338 Processo: 0003803-58.2023.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado Colegiado: Conselho Data da Sessão: 19/08/2024 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOAR ES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Certidão de julgamento - 0619339 Processo: 0002297-15.2024.4.90.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado Colegiado: Conselho Data da Sessão: 19/08/2024 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: Após o voto do relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso disciplinar de magistrado interposto, mantendo-se a decisão recorrida, bem como manifestação de ausência de suspeição/impedimento do Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama para participar do julgamento do recurso disciplinar de magistrado, em razão de sua participação no processo administrativo disciplinar na origem que resultou na aplicação de penalidade ao juiz federal recorrente, reafirmando entendimento consolidado do Conselho da Justiça Federal, pediu vista o Ministro Rogério Schietti. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Sustentou oralmente pelo recorrente, o advogado Felipe Lins Maranhão - OAB/RJ 210.566. Manifestou-se pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni. Certidão de julgamento - 0619340 Processo: 0003507-76.2022.4.90.8000 - Pedido de providência Colegiado: Conselho Data da Sessão: 19/08/2024 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: Processo retirado de pauta, por indicação do vistor, Ministro Og Fernandes. Certidão de julgamento - 0619341 Processo: 0002527-09.2024.4.90.8000 - CGE - Acompanhamento, fiscalização, controle e orientação Colegiado: Conselho Data da Sessão: 19/08/2024 14:00:00 Relator: Ministro OG FERNANDES Dispositivo: O Conselho TOMOU CONHECIMENTO do relatório de gestão das unidades vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, biênio 2022/2024, nos termos em que apresentado pelo Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 19 de agosto de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2024 Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 14h Local: Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte/MG. Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO (videoconferência), Ministro GURGEL DE FARIA (videoconferência), Ministro REYNALDO SOARES (videoconferência), Ministro Suplente RIBEIRO DANTAS (videoconferência), Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA , Desembargador Federal GUILHERME CALMON (videoconferência), Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. RAFAEL HORN. Ausente o Excelentíssimo Senhor Ministro ROGERIO SCHIETTI, por motivo justificado. Antes de iniciar os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente registrou o 55º aniversário da sessão do Conselho da Justiça Federal, em que foi homologado o resultado final do primeiro concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto. Destacou que o primeiro concurso público de âmbito nacional foi processado entre 1972 e 1974, dele resultando aprovados apenas dezoito, dentre cerca de quinhentos candidatos. Integrou Comissão Examinadora do concurso, o Ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso, à época Juiz Federal. Na sessão do Conselho da Justiça Federal, realizada em 24 de junho de 1974, foi homologado o resultado final do concurso. Em 13 de setembro de 1974, foram empossados a maioria dos candidatos aprovados. Dentre os dezoito aprovados, quinze exerceram a judicatura federal até a inatividade, estando os oito supérstites em gozo de aposentadoria: Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini (Superior Tribunal de Justiça); Desembargadores Federais Paulo Freitas Barata (TRF2), Agustinho Fernandes Dias da Silva (TRF2), Julieta Lídia Machado Cunha Lunz (TRF2) e Homar Cais (TRF3); e Juízes Federais Carlos David Santos Aarão Reis (Seção Judiciária do Rio de Janeiro), Bento Gabriel da Costa Fontoura (Seção Judiciária do Rio de Janeiro) e Vicente Porto de Menezes (Seção Judiciária de Minas Gerais). Relembrou, também, dos sete integrantes da turma já falecidos: Hélio Callado Caldeira (Juiz Federal da SJ/SC); Dario Abranches Viotti (Juiz Federal da SJ/DF); Newton Miranda de Oliveira (Juiz Federal da SJ/MG); Jonas Nunes de Faria (Juiz Federal da SJ/SC); Sebastião de Oliveira Lima (Desembargador Federal do TRF/3); José Alves de Lima (Desembargador Federal do TRF/1); e Hugo de Brito Machado (Desembargador Federal do TRF/5). Ainda, registrou que Julieta Lídia Machado Cunha Lunz foi a única candidata do gênero feminino aprovada no concurso e, consequentemente, foi a primeira mulher investida no cargo através de concurso e, posteriormente, a primeira mulher a presidir um Tribunal Regional Federal (Segunda Região, 1993 - 1995). Também relembrou que, Sebastião de Oliveira Lima, in memoriam, foi o quarto Presidente da AJUFE e, durante a sua gestão (1988 - 1993), instalaram-se os cinco primeiros Tribunais Regionais Federais, em 30 de março de 1989. Discorreu também sobre a data comemorativa, o Desembargador Federal Guilherme Calmon. Após, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes deu boas-vindas aos membros do Colegiado presentes à sessão, realizada no Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte/MG, e reconheceu o apoio do Conselho da Justiça Federal na instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A Ministra Presidente prosseguiu parabenizando e dando boas-vindas ao Juiz Federal Caio Castagine Marinho, que assumiu a Presidência da AJUFE no dia 5 de junho de 2024 e estava participando de sua primeira sessão no CJF. Na sequência, a Ministra Presidente relembrou aos membros do Colegiado que, em março do ano corrente, o Conselho da Justiça Federal celebrou com o Conselho Nacional de Justiça, o Acordo de Cooperação Técnica n. 59/2024, com o intuito de promover ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Esclareceu que as ações visam promover no Poder Judiciário uma cultura de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Informou, ademais, que está em fase de elaboração o Plano de Ação para atendimento do pacto, no âmbito do CJF, o qual será dividido em cinco eixos. Em relação aos trabalhos do Colegiado, apontou a necessidade imediata de direcionarmos esforços para: a) a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; b) a adoção de linguagem direta e concisa nas decisões; e c) a utilização de versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão completa nos processos judiciais. Ademais, registrou que as sessões do Conselho da Justiça Federal já contam com a tradução simultânea de LIBRAS, atendendo às diretrizes de comunicação no âmbito do Poder Judiciário. Após, submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a aprovada. Em seguida, apregoou o Procedimento de Controle Administrativo 0003683- 15.2023.4.90.8000, apresentado em mesa pelo Ministro Og Fernandes, cujo resultado está abaixo registrado: MESA 0001 - Processo: 0003683-15.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Og Fernandes Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada). Descrição: Trata-se da Recomendação n. 20 da Corregedoria-Geral da Justiça, assinada no último dia 21 pelo Ministro Og Fernandes, que dispõe sobre o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica N. 5/2023, celebrado entre o CJF, a AGU, a PGF e o INSS, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em matéria de seguridade social. O Conselho TOMOU CONHECIMENTO da Recomendação n. 20, de 21 de junho de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n. 5/2023, que tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere em matéria de seguridade social. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA , GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Manifestou-se a Doutora Karina Brandão Rezende Oliveira, Procuradora Regional Federal da 6ª Região. Ato contínuo, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento: 00001 - Processo: 0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Varas Federais. Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Requerente). Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de 9 Varas Federais na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo retirado de pauta por indicação da relatora. 00002 - Processo: 0008882-86.2022.4.04.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Varas Federais. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente), Jorge Luiz dos Santos Mazera (Advogado) e Rafael de Assis Horn (Advogado). Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de 8 varas federais na Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça do anteprojeto de lei para criação de oito varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do art. 8º, inciso I, alínea "a", do RICJF, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 24 de junho de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão o Vice- Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Rafael Horn, e o Doutor Jorge Luiz dos Santos Mazera - OAB/SC 31140, cuja sustentação oral foi dispensada.