DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082100097 97 Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2024 Processo nº 50020.004572/2024-83. Convênio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e o Banco do Brasil, CNPJ nº 00.000.000/0001-91. Do Objeto: regulamentar a atuação do BANCO DO BRASIL na condição de Instituição Financeira responsável pela abertura e manutenção de contas correntes específicas, destinadas a abrigar repasse de recursos financeiros sob amparo da Lei nº 10.893/2004, bem como definir as regras de acesso pelo ÓRGÃO e EBNsaos saldos e extratos de movimentação financeira das contas abertas. Da data de assinatura: 08 de agosto de 2024. Da vigência: 12 meses a partir da data da assinatura. Assinam: Pelo Ministério dos Portos e Aeroportos, Sr. DINO ANTUNES BATISTA, Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, pelo BB, o Sr. JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO JUNIOR, Gerente Geral do Escritório Governo Federal. SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.020078/2018-56. Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 11/2018 - MTPA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa NOVO PORTO TERMINAIS MULTICARGAS E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 18.648.563/0001-56, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorizar a prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, e do art. 20 da Portaria Minfra nº 1.064, de 2020, por mais 5 (cinco) anos a partir do término do prazo originário, conforme previsto no novo cronograma aprovado no Processo Administrativo MPOR nº 50000.020078/2018-56, sob pena de aplicação de penalidade pela ANTAQ. Data da última assinatura: 16 de agosto de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda., a Sócia, ROSANNA CATTALINI. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. A solicitação contida nos respectivos ofícios deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. Na resposta, pede-se que se utilize de preferência o protocolo eletrônico da ANAC no Sistema SEI, utilizando a opção do "peticionamento intercorrente" disponível no Acesso Externo ao SEI-ANAC (maiores informações disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico). Ao utilizar esta opção, deve-se fornecer o número do processo SEI em referência. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico [email protected]. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ/CPF .PROCESSO (NUP) .OFÍCIO . .WANDERSON LOURENÇO DA SILVA ..125.221-* .00058.026204/2024-91 .Ofício nº 491/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10113484 ) . .ALVINA SILVEIRA DE CASTRO ..189.329- .00058.030250/2024-94 .Ofício nº 561/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10251680) . .CLEUNESIO ANTONIO PROLO ..994.529- .00058.044535/2024-11 .Ofício nº 496/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10119604) . .JOSÉ FLÁVIO MOREIRA .*.137.373- .00058.055243/2024-03 .Ofício nº 565/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10260126) KLEBER HENRIQUE DA SILVA BEZERRA Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal Substituto (GTFI) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90003/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Solução de Automação Multimídia para o Plenário. PAULO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC - 20/08/2024) 682010-68201-2024NE000048 (Of. El. nº .) SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 22/2024 INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 10/2023. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa SAARA OBRAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 05.228.723/0001-66. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 23.08.2024 e término em 23.08.2025. VALOR TOTAL: R$ 71.039,64 (setenta e um mil, trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.125.3105.2090.0001 - Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário, Natureza de Despesa: 3390.37.02 - Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GES T ÃO : 68201. DATA DA ASSINATURA: 20.08.2024. PROCESSO: 50300.004538/2023-81. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RLE ELETRÔNICO Nº 47/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1051581. Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada processo nº 234/24-05, publicada no DOU nº 144 de 29/07/2024. Objeto: Contratação dos serviços de engenharia necessários para a reforma da Avenida Perimetral da Margem Direita na região da Alemoa no Porto de Santos, pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de lotes licitados: 1. Novo Edital: a partir de 21/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 12/09/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 97/ADLI-1/SEDE/2024 Informamos que por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/01405, datado de 20/8/2024, o Gerente de Manutenção de Infraestrutura Civil revogou o lote 1 da licitação citada em epígrafe. Informações: www.infraero.gov.br no ícone "Licitações" e www.licitacoes- e.com.br (1046232). ROBERTO DE CASTRO XAVIER Presidente da Comissão de Licitação COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 65-SF/2024/0001 4º TA ao TC nº 0014-SF/2021/0001. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.432.517/0001-07. Objeto: supressão da locação de 14 (catorze) impressoras, a partir de 20/08/2024, nas localidades da Infraero descritas no item 1 do TA. Valor: R$ -32.325,20. Fonte de recursos: item 2.7 do TA. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00343 - ARP nº 064/ADCO/MNSC/2023. Objeto: Contratação de Empresa para serviços de calibração de sensores de direção e velocidade de vento (Anemômetros), temperatura e umidade (Termohigrômetros), e Barômetros, Pelo Sistema De Registro De Preços. Contratada: W.S.S. dos Santos Instrumentos de Medição, CNPJ Nº 11.087.627/0001-48. Valor global R$ 1.463,60 Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070301.20513-0. Autorização em 16/08/2024 por Talita de Albuquerque Barreto - Gerente da MNSC. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063 E 064/AD CO / M N I C / 2 0 2 4 Lct-e nº 203/ADLI-1/SEDE/2023. Vencedora: Líder Comércio e Serviços Ltda, CNPJ Nº 24.153.640/0001-08. Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de sinalização horizontal nos aeroportos regionais de Aracati/SBAC, Jericoacoara/SBJE, Tauá/SDZG, Sobral/SN6L, Campos Sales/SNCS, Iguatu/SNIG, Quixadá/SNQX, Camocim/SNWC, Crateús/SNWS e São Benedito/SWBE, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP - LT 01, no valor de R$ R$ 656.256,50, LT 02, no valor de R$ R$ 717.153,00, LT 03, no valor de R$ R$ 799.918,37, LT 04, no valor de R$ R$ 774.327,87, LT 05, no valor de R$ R$ 721.549,00, LT 06, no valor de R$ R$ 731.009,78, LT 07, no valor de R$ R$ 712.922,09, LT 08, no valor de R$ R$ 723.939,59, LT 09, no valor de R$ R$ 712.266,30 e LT 10, no valor de R$ R$ 711.495,44. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. COSME ALEXANDRE DE OLIVEIRA Gerente de Manutenção de Infraestrutura Civil EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00344 e SEDE-SMS-2024/00345 - ARP nº 062/ADCO/SEDE/2023. Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assistência Técnica de Engenharia de Segurança do Trabalho. Contratada: Expermed Perícias Médicas Administrativas e Judiciais Ltda, CNPJ Nº 18.236.848/0001-80. Valor global da SMS nº 344: R$ 4.725,00 e da SMS nº 345: R$ 107.383,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070050.20191-2. Autorização em 16/08/2024 por Ira Paz Monteiro - Gerente da GPST. DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS n° 117/PRSP-2/SEDE/2024 - SMS n° PRSP-SMS-2024/00068. Objeto: Contratação de empresa para lanternagem de viatura Toyota Hilux NOI-8865. Contratada: REPAR FUNILARIA E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA, CNPJ nº 55.648.910/0001-77. Valor global: R$ 2.300,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 033 - Conta Contábil: 311.07.053-8 - Centro de Custo: 20.167-2. Autorização em 20/08/2024 por Ricardo da Silva Vianna Junior - Gerente de Logística Administrativa.