DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.102.746/0001-08, FKJ4E56, FRMEV00118702023, 606-82; 28.542.149/0001- 11, QIJ2216, FRMEV00128902023, 606-82; RDT4E20, FRMEV00127812023, 606-82; QIJ2216, FRMEV00143052023, 606-82; 04.205.560/0001-33, GJL7F37, FRMEV00127172023, 606-82; 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV00140652023, 606-82; RLH8G98, FRMEV00123162023, 606-82; RLF3A81, FRMEV00110322023, 606-82; 05.115.046/0002-50, LMO2J90, FRMEV00134642023, 606-82; 38.223.546/0001-84, AJK5D63, FRMEV00145882023, 606-82; 41.620.353/0001-71, AYI5B50, FRMEV00139002023, 606-82; 10.908.151/0001-04, KPU4F73, FRMEV00133642023, 606-82; 12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV00106962023, 606-82; 07.830.851/0001-00, MLK7930, FRMEV00123342023, 606-82; 13.992.542/0001-30, LMA2553, FRMEV00116102023, 606-82; 02.447.633/0001-78, KWW5A53, FRMEV00116062023, 606-82; 09.303.516/0001-80, OKH4I79, FRMEV00130672023, 606-82; .537.799-, ASF1F95, FRMEV00106442023, 606-82; 04.820.139/0001-32, PLE5F10, FRMEV00145562023, 606-82; 23.213.402/0001-70, ABQ3I41, FRMEV00111672023, 606-82; 09.105.380/0003-65, LTO4G62, FRMEV00148422023, 606-82; LUC4C75, FRMEV00139212023, 606-82; .331.499-*, MGU5849, FRMEV00140332023, 606-82; 49.600.538/0001-26, BSG9B58, FRMEV00133712023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20613/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .820.856-, KOE0I61, EPSMA00418862024, 690-40; 20.222.161/0001-37, RQM8E99, EPSMA00417572024, 688-20; 01.962.300/0001-14, FNB6496, EPSMA00419042024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20615/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.729.038/0001-07, QRU5A55, EPSMA00416312024, 683-11; 10.208.566/0015-62, RFJ2F12, EPSMA00360182024, 683-12; 07.526.557/0070-31, RNT5C18, EPSMA00410472024, 683-12; 08.990.051/0001-10, RYJ0A90, EPSMA00410782024, 683-12; 52.059.268/0005-26, RYT5E08, EPSMA00411352024, 683- 12; 47.963.319/0001-86, KJE6145, EPSMA00414062024, 683-13; 11.989.750/0001-54, MTW9F88, EPSMA00395172024, 683-11; 17.469.701/0106-44, SGF4J79, EPSMA00394952024, 683-12; 17.469.701/0066-12, MRP9463, EPSMA00414942024, 683- 12; QUR1364, EPSMA00400142024, 683-12; 02.290.510/0001-76, SDZ0H29, EPSMA00420952024, 683-11; 33.390.170/0013-12, IWM0148, EPSMA00412012024, 683- 12; RCV9G22, EPSMA00412652024, 683-12; 07.526.557/0049-54, RUV7A90, EPSMA00415442024, 683-12; RVC4H97, EPSMA00419102024, 683-13; 76.518.836/0020- 07, FCS4J05, EPSMA00412682024, 683-12; 05.477.207/0001-75, QZP0H16, EPSMA00393772024, 683-12; 10.225.438/0001-21, CZG1G76, EPSMA00420922024, 683- 12; 44.159.892/0002-24, JAT5C72, EPSMA00421202024, 683-13; 17.469.701/0016-53, PPU9272, EPSMA00400122024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20616/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.706.145/0001-14, RLS8A45, FRMEP00249672024, 683-12; .158.098-, AXU9F22, FRMEP00249692024, 683-12; 01.674.405/0001-78, EBW7D37, FRMEP00250192024, 683-12; 61.591.459/0005-25, GGO7H34, FRMEP00252792024, 683-12; .948.028-*, QNP1C76, FRMEP00244082024, 683-13; 19.555.414/0001-05, SKH1D00, FRMEP00245072024, 683-12; 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00255042024, 683-13; 44.008.083/0001-30, MGW5A16, FRMEP00241922024, 683-12; .106.908-, AHH3G99, FRMEP00255862024, 683-12; 73.410.326/0001-60, PGZ2A43, FRMEP00254922024, 683-12; PCV1H19, FRMEP00253992024, 683-13; 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00243982024, 683-12; 30.453.469/0001-47, GCF0G52, FRMEP00253892024, 683-12; 13.090.544/0001-33, BCT5H61, FRMEP00255662024, 683-12; 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00256082024, 683-12; 07.298.131/0001-46, RHD7C45, FRMEP00251142024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B59, FRMEP00256332024, 683-12; 21.309.164/0001-75, PWN2I55, FRMEP00240452024, 683-12; .827.581-, BUP4A00, FRMEP00252822024, 683-11; 10.642.850/0001-47, QOL7F61, FRMEP00252832024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, QIJ2216, FRMEV00167962023, 606-82; 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV00171872023, 606-82; QIQ9I38, FRMEV00162582023, 606-82; 03.971.457/0001-31, FEJ7826, FRMEV00149902023, 606-82; 11.505.770/0001-02, PRZ8A60, FRMEV00168882023, 606-82; 14.911.349/0001-90, RBP3B99, FRMEV00156842023, 606-82; 31.654.440/0001-96, FDJ4F31, FRMEV00150282023, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV00170282023, 606-82; RXN8E51, FRMEV00168442023, 606-82; 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV00157832023, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00162922023, 606-82; .900.364- *, LNW3A41, FRMEV00174282023, 606-82; 26.524.619/0001-99, AOR5I07, FRMEV00171972023, 606-82; .803.149-, MIJ6F40, FRMEV00173412023, 606-82; 05.269.380/0001-88, QOM8217, FRMEV00172172023, 606-82; .621.088-, FQV9G65, FRMEV00158412023, 606-82; 05.519.650/0001-61, MJE5A57, FRMEV00161712023, 606-82; *.916.606-, NVQ3H00, FRMEV00157662023, 606-82; 09.303.516/0001-80, MHJ8659, FRMEV00155912023, 606-82; 39.241.429/0001-06, EJY3B75, FRMEV00162802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T