DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, SJB8D54, EPSMA00410172024, 683-11; 16.920.268/0001- 81, PXL2E10, EPSMA00404682024, 683-13; 10.280.806/0001-34, AOP9B13, EPSMA00380342024, 683-12; 10.280.806/0005-68, SPN4D93, EPSMA00410232024, 683-12; SGB5F02, EPSMA00415472024, 683-12; 67.533.778/0001-37, KOP8C23, EPSMA00410952024, 683-13; 07.569.161/0002-20, QIR1B11, EPSMA00411102024, 683-12; 25.036.301/0001-04, ODG4G85, EPSMA00417222024, 683-13; 04.619.652/0001-60, RQQ1F45, EPSMA00417242024, 683-11; 20.003.699/0001-50, GCV2474, EPSMA00412772024, 683-11; 33.611.500/0177-80, HGC4B32, EPSMA00393822024, 683-12; 09.524.656/0001-88, AVR5F58, EPSMA00410182024, 683-11; 19.350.180/0012-12, RND9A15, EPSMA00410602024, 683-11; 30.977.169/0001-67, MQJ9J86, EPSMA00415062024, 683-11; 27.109.320/0001-30, SJJ4D45, EPSMA00419602024, 683-12; 02.614.911/0008-00, SRI1D96, EPSMA00410982024, 683-12; RTV7H72, EPSMA00414522024, 683-12; 23.122.434/0008-36, BWN0460, EPSMA00414142024, 683- 12; 13.727.240/0001-34, RDH6J51, EPSMA00395102024, 683-13; 15.841.346/0001-90, OXB5C40, EPSMA00395092024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20630/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.292.446/0001-86, SXG0D24, EPSMA00416532024, 683-13; 60.398.138/0008-99, NPM2I93, EPSMA00365842024, 683-12; 50.221.019/0057-90, RHQ2B59, EPSMA00409632024, 683-12; 13.478.283/0001-23, OES5I20, EPSMA00411432024, 683-13; 50.221.019/0001-36, RXM4D78, EPSMA00415012024, 683- 12; RQS9D01, EPSMA00418422024, 683-12; 60.874.724/0005-10, MLR3G54, EPSMA00416022024, 683-12; 20.830.123/0001-67, IMN3J98, EPSMA00411062024, 683- 13; BBS3A38, EPSMA00411082024, 683-11; 07.030.825/0001-06, SDX2G30, EPSMA00413092024, 683-13; 29.316.596/0001-15, QLZ4H17, EPSMA00414132024, 683- 12; OGQ3H49, EPSMA00415452024, 683-12; BCT7B86, EPSMA00416292024, 683-12; AGQ8D83, EPSMA00416552024, 683-12; 35.967.207/0001-14, OCW3B93, EPSMA00420862024, 683-12; .062.559-*, MLT2J73, EPSMA00413862024, 683-12; 19.472.879/0003-64, OVK7A39, EPSMA00413742024, 683-12; 01.787.793/0021-47, RYB3F49, EPSMA00413842024, 683-11; 61.074.829/0006-38, RLA5B30, EPSMA00415222024, 683-13; 43.854.116/0050-89, SEG4C50, EPSMA00417502024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20646/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.926.207/0001-50, GHO0B67, EPSMA00414182024, 688-20; 07.897.063/0001- 31, NUB2H07, EPSMA00414642024, 688-20; 28.565.935/0001-34, LTU4J61, EPSMA00415882024, 689-00; RJA0I87, EPSMA00419002024, 688-20; LTU4J61, EPSMA00420532024, 688-20; 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00417592024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV02036682024, 606-82; 55.220.857/0001- 09, LXS3738, FRMEV02077952024, 606-82; 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV02077682024, 606-82; 67.184.853/0001-00, FJI3E98, FRMEV02102892024, 606-82; 22.209.310/0002-34, QWE9J55, FRMEV02104122024, 606-82; 30.446.548/0001-20, QYX9E27, FRMEV02085332024, 606-82; 41.025.320/0001-83, RDS8H73, FRMEV02091352024, 606-82; 34.995.813/0001-80, HNS8G28, FRMEV02103472024, 606-82; 17.910.909/0001-80, PRY2432, FRMEV02112892024, 606-82; .926.506-, RFD6D92, FRMEV02121262024, 606-82; .419.169-, IDI9267, FRMEV02069912024, 606-82; 06.695.952/0001-53, BRY0082, FRMEV02091242024, 606-82; 06.030.377/0001-70, GFS5J23, FRMEV02096582024, 606-82; 07.429.821/0001-97, MJH6B27, FRMEV02103542024, 606-82; 20.309.454/0001-56, QHK4A92, FRMEV01993832024, 606-82; 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV02119952024, 606-82; 49.422.031/0001-20, RYH6C20, FRMEV02120512024, 606-82; 27.402.768/0001-48, FDC7C38, FRMEV02120652024, 606-82; 40.060.730/0001-00, RLV5G05, FRMEV02122592024, 606-82; 37.375.183/0001-30, HAG0G25, FRMEV02122672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20649/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .769.954-*, CLU1C37, FRMEV02085922024, 606-82; 02.833.064/0001-07, RPV5B32, FRMEV02089022024, 606-82; .964.536-, MRN5661, FRMEV02104672024, 606-82; .909.949-, ALF4508, FRMEV02109192024, 606-82; 72.269.822/0002-64, SED2E57, FRMEV02114312024, 606-82; 09.494.467/0001-00, RLF4H07, FRMEV02062942024, 606-82; .499.529-*, QIF9183, FRMEV02095572024, 606-82; .270.622-, MHI0I50, FRMEV02106942024, 606-82; 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02110612024, 606-82; 14.855.671/0001-49, POY2078, FRMEV02120542024, 606-82; 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEV02066452024, 606-82; .748.626-, NYF1G57, FRMEV02072612024, 606-82; 17.707.556/0001-15, RDW6C72, FRMEV02038132024, 606- 82; 12.657.402/0001-42, EWJ0897, FRMEV02087312024, 606-82; 03.612.570/0001-20, IWU1503, FRMEV02096632024, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYM4H63, FRMEV02104942024, 606-82; 27.358.780/0001-00, MRH8D55, FRMEV02105432024, 606- 82; 02.241.402/0011-85, QJV8098, FRMEV02105692024, 606-82; .014.509-*, MMK4I90, FRMEV02105832024, 606-82; .151.056-*, DAH0E00, FRMEV02122112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20650/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -