DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DANIELE ORTIZ DO NASCIMENTO BUENO, de forma vitalícia, na condição de cônjuge do servidor RUI DE LIMA BUENO, com efeitos a partir de 28/7/2024, data do falecimento, conforme previsto nos arts. 23, §§ 1º e 4º c.c. 26, § 2º, II, da EC nº 103/2019 e arts. 16, I, 74, I, e 77, § 2º, V, "c", "item 6", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c.c. inciso VI do art. 1º da Portaria ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60% do valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a que o servidor teria direito na data do óbito, com reajustes na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência (RGPS), na forma do art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019 e art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATOS DLP DE 19 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 10711/2024, resolve: Nº 61 - Conceder aposentadoria à servidora CINTIA RIGOTO PEDRO, no cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 3º, caput, e § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da Lei nº 11.416/2006, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006 (incluído pela Lei nº 14.687/2023). O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 13844/2024, resolve: Nº 63 - Conceder aposentadoria ao servidor RICARDO SCHIAVON, no cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, do citado artigo 20 c/c artigo 26, caput, e §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, observando-se, ainda, os termos do artigo 16, § 3º da Lei nº 11.416/2006 (Incluído pela Lei nº 14.687/2023). O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 14319/2024, resolve: Nº 64 - Conceder aposentadoria à servidora ANA LUCIA PARANHOS MARTINS, no cargo de Analista Judiciária, área Judiciária, especialidade Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c artigo 3º e artigo 26, caput, e § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e no artigo 3º, inciso II, e § 1º da Lei n.º 12.618/2012, observando-se, ainda, os termos do artigo 16, § 3º da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei nº 14.687/2023). SAMUEL HUGO LIMA ATO CPV Nº 173, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 17074/2024, resolve: Nomear JUAN PABLO AMARO DE SOUZA MENEZES, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Jessica Serejo Luglio de Oliveira. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 916, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 18258/2024, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, BRUNO ALVES DE OLIVEIRA ZAPPIA , Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício no Gabinete da Juíza Substituta Érica Kazumi Nakamura; II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 15 DE AGOSTO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0001244-80.2024.5.17.0500, resolve: Nº 506 - declarar a vacância do cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, ocupado por Aureny Julião Júnior, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 21/08/2024. A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 507 - DISPENSAR Aureny Julião Júnior, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, Efetivo, da função comissionada de Chefe de Seção - FC-05, do (a) Seção de Análise e Inteligência de Negócio - SEANE, a partir de 21/08/2024. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 498, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos PROAD's n.º 4.120, de 24/07/2024, e n.º 4.137, de 25/7/2024, Considerando a nomeação da servidora abaixo mencionada para ocupar cargo efetivo, em virtude de aprovação no concurso público deste Regional, por meio do Ato GP TRT 19ª n.º 126, de 24/7/2024, publicado no Diário Oficial da União n.º 144, de 29/7/2024, resolve: Art. 1º Art. 1º Lotar a servidora Priscila Farias dos Anjos, Técnica Judiciária, Área Administrativa, na 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, a partir de 20/08/2024. Art. 2º Designar a servidora para a função comissionada de Assistente de Juiz I, da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/Al. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. ANTÔNIO ADRUALDO ALCOFORADO CATÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA TRT21-GP Nº 275, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno; Considerando, ainda, os termos do Proad nº 3663/2024, resolve: Designar os substitutos de DIVANDA LIMA DE FREITAS CAVALCANTI, matrícula nº 308.21.0656, titular do cargo em Comissão de Coordenador de Apoio ao PJe (CJ-02), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, com efeitos a contar da publicação da presente Portaria, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º GEILSON CARLOS SILVA DE LIMA|308.21.9414 2º THALIA DE SOUSA BASTOS|308.21.1985 3º JANAÍNA LOPES SANTA CRUZ|308.21.0943 Revoguem-se as PORTARIAS TRT21-GP Nºs. 106/2019 e 165/2024. EDUARDO SERRANO DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GP Nº 368, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo Administrativo (PROAD) nº 2635/2024, resolve: 1 - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a DOUGLIMAR SUELY PORTELA SANTOS CACIQUE DE NEW YORK, na qualidade de cônjuge do ex-magistrado aposentado ANTÔNIO ERNANE CACIQUE DE NEW YORK, ocupante do cargo de Desembargador do Trabalho, matricula 308.22.003 (SGRH - 30) do quadro de inativos deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, falecido em 15/05/2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a contar de 15/05/2024; 2 - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a MARIA DE JESUS ROCHA SANTOS DE NEW YORK , na qualidade de ex-cônjuge divorciada beneficiária de pensão alimentícia judicial do ex-magistrado aposentado ANTÔNIO ERNANE CACIQUE DE NEW YORK, ocupante do cargo de Desembargador do Trabalho, matricula 308.22.003 (SGRH - 30) do quadro de inativos deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, falecido em 15/05/2024, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a contar de 15/05/2024; 3 - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de ex-companheira - convivente em união estável reconhecida e dissolvida judicialmente - beneficiária de pensão alimentícia judicial do ex-magistrado aposentado ANTÔNIO ERNANE CACIQUE DE NEW YORK, ocupante do cargo de Desembargador do Trabalho, matricula 308.22.003 (SGRH - 30) do quadro de inativos deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, falecido em 15/05/2024, com fundamento no inciso V do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a contar de 15/05/2024. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 354, 20 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR a servidora TÂNIA GOMES DA ROCHA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, com lotação no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS, ATERMAÇÃO E VARAS ITINERANTES DE CAMPO GRANDE-MS, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ (525), símbolo FC-5, do Setor de Assistentes de Juiz Substitutos, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de CHEFE DA SEÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, ATERMAÇÃO E VARAS ITINERANTES DE CAMPO GRANDE-MS (534), símbolo FC-5, com efeitos a contar de 22/8/2024. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA-COFFITO Nº 329, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, Dr. Sandroval Francisco Torres, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve: Art. 1º NOMEAR a chefe do Departamento de Administração e Gestão de Pessoas do COFFITO, Senhora Gisella Madalena Campos de Castro Temoteo, para representar este Conselho perante à Justiça do Trabalho, na condição de preposta, podendo praticar todos os atos inerentes à função, inclusive prestar depoimento pessoal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDROVAL FRANCISCO TORRES