DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082200106 106 Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. Assim sendo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, no uso das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 14, da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018, que dispõe sobre procedimentos da Inscrição de Ocupação em terrenos e imóveis da União, informa que será emitido e lavrado em Livro Próprio uma Certidão de Outorga, relativo aos imóveis em questão, onde informará todos os aspectos legais relativos ao uso dos referidos bens, e com base no Art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 serão atualizados os cadastros eletrônicos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o qual implicará em cobrança da Taxa Anual de Ocupação em 2% (dois por cento) do valor do terreno do imóvel, de forma parcial ou total a depender da fração ideal da área da União, estando tal proceder legalmente fundamentado no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987. 4. Diante das informações acima prestadas, na forma dos arts. 2º, 38 e 44 da Lei nº 9.784/1999, ao tempo em que cientifica-se Vossa Senhoria sobre os procedimentos adotados pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba acerca do assunto, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, para promover qualquer alegação e/ou esclarecimento por escrito, para fins de obediência ao exercício de ampla defesa e do contraditório administrativo, conforme previsto na legislação vigente. 5. Caso algum de Vossas Senhorias não seja o responsável pelo respectivo imóvel indicado neste Edital de Notificação, ficam notificados a comparecer a esta Superintendência, no prazo acima concedido para fins de regularização de sua situação. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.037916/2024-09 INSTRUMENTO: 27-Eventos de curta duração - 27.2 - Esportivo - Área de domínio da União utilizada para realização de eventos, a título precário. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARINGÁ - CNPJ 92.616/0001-* OBJETO: evento esportivo em comemoração aos 170 anos da PMPR, destinado às forças de segurança e também ao público civil. O evento será organizado pelo 4º Batalhão de Polícia Militar, visando o incentivo à prática esportiva e a interação com a comunidade; pelo período de 09/08/2024 a 11/08/2024, totalizando 03 dias no endereço da Avenida Francisco Ferreira de Miranda, 192, ao lado da Eurogarden, bairro Centro Cívico, CEP 87051-080, Maringá/PR com 9.461,99m². ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.461,99m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 32.518,77 FINALIDADE: 27-Eventos de curta duração - 27.2 - Esportivo FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei nº 9.636, de 1998, - art. 14 do Decreto nº 3.725, de 2001 e - Portaria SPU nº 01, de 2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 09/08/2024 a 11/08/2024 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 856,73 (oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) - Pagamento único por DARF LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/08/2024 - SPU PR SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 11/2024 NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar a Sra. CLAUDIA SILVA PORTO, CPF .640.239-, por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de demolição da construção, desocupação e recuperação da área do imóvel da União situado no Município de Palhoça, descrito no processo administrativo nº 14022.027854/2024-75, em virtude da Nota Técnica SEI nº 26268/2024/MGI. Ainda, o prazo para demolição da construção, da desocupação e recuperação da área, conforme Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, devendo o fato ser comunicado imediatamente após a esta SPU/SC para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União. A pessoa responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União em Santa Catarina EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.147073/2023-69. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Davi Douglas Berbetz - CPF .429.479- OBJETO: Imóvel situado na Rua Bolívia, 183 - quadra F3, Lote 12, bairro Ubatuba; CEP: 89240-000 - São Francisco do Sul/SC; cadastrado sob RIP nº 83190100277-20. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 357,00m², totalmente inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$314.824,02 (trezentos e quatorze mil oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.145055/2023-42. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Maria Farias Quintino - CPF XXX.842.789-XX. OBJETO: Imóvel situado na Rua das Tainhas, 265, bairro Palmas; CEP: 88190-000 - Governador Celso Ramos/SC; cadastrado sob RIP nº 81110100471-70. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 450,00m², sendo 102,51m2 inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$170.378,79 (cento e setenta mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.165672/2023-64. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: João Santana Filho - CPF XXX.470.079-XX. OBJETO: Imóvel situado na Rua Menino Deus, nº 1004, bairro Barra do Aririú; CEP: 88134-480 - Palhoça/SC; cadastrado sob RIP nº 82330100433-17. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 409,19m², sendo 76,06m2 inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$7.665,32 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04972.008732/2018-49. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Vitor Joaquim Peres - CPF XXX.800.439-XX. OBJETO: Imóvel situado na Rua Luiz Alexandrino da Silva, 880, bairro Gamboa - Armação da Piedade; CEP: 88190-000 - Governador Celso Ramos/SC; cadastrado sob RIP nº 8111 0100339-77. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 639,58m², sendo 385,42m2 inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$140.270,37 (cento e quarenta mil duzentos e setenta reais e trinta e sete centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.117831/2023-14. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Clovis Francisco Sebben - CPF XXX.497.509-XX. OBJETO: Imóvel situado na Rua dos Robalos, s/n, bairro Palmas; CEP: 88190-000 - Governador Celso Ramos/SC; cadastrado sob RIP nº 81110100470-99. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 840,00m², sendo 453,05m2 inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$753.000,81 (setecentos e cinquenta e três mil reais e oitenta e um centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.113115/2023-68 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Sotley Interprise Participações ltda, inscrito no CNPJ sob n.º .535.597/0001- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, s/n, Bairro: Tabatinga - Lote 70 - Caraguatatuba/SP - CEP: 11679-340., sob o RIP N.º 6311 0100449 - 20 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 21,73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 35.930,12 (Trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e doze centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de agosto de 2024 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.003159/2024-61 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: André Gouveia Fratucci Zagato e Luciana Estevam Zagato, inscritos nos CPF sob n.º .277.298-* e .712.988- OBJETO: Imóvel situado na Rua Mestre Sebastião Xaxa, 109, QD 08, LT 106, Loteamento Jardim Veleiros, Centro - Bertioga,SP - CEP: 11250-072., sob o RIP N.º 2965 0100181-34 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 65,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 60.554,22 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de agosto de 2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.001571/2017-75 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANDRÉ LUIS PERRUCHO NOU, .299.275- e outros. OBJETO: Terreno acrescido de marinha, situado à Praça Antônio Carlos Valadares, nº 173, Atalaia Nova, Barra Dos Coqueiros/Se, matriculado sob nº 923, Cartório do 2° Ofício da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE. Área total do imóvel: Área total: 17.901,89m2, área (tarefas): 5,9180, perímetro (m): 733,693 - Trata-se da LPM/1831,homologada em 26/11/2002(Processo nº 10586.000125/1997-92); VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.017.364,41 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 105, item 4º, do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/07/2023.