DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082200142 142 Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 21/8/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.015, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 20.8.2024 a 20.9.2024 são, respectivamente: 0,8466% (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,00770912 (um inteiro e setecentos e setenta mil, novecentos e doze centésimos de milionésimos) e 0,0751% (setecentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe DIRETORIA COLEGIADA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 102/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 Divulga propostas de alteração da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, e de publicação de resolução BCB que dispõe sobre o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para as exposições ao risco de mercado dos instrumentos classificados na carteira de negociação (RWASENS). 1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil coloca em consulta pública propostas de alterações normativas referentes à Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e à Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, e de edição de resolução BCB que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para as exposições ao risco de mercado dos instrumentos classificados na carteira de negociação (RWASENS). 2. As informações sobre a consulta pública estarão disponíveis no endereço do Banco Central do Brasil na internet, www.bcb.gov.br, no menu do perfil geral "Estabilidade Financeira", "Normas", "Consultas Públicas", "Consultas ativas", bem como no Portal Participa + Brasil, www.gov.br/participamaisbrasil. 3. O prazo limite para envio das contribuições é de noventa dias, contados da publicação do presente edital. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários por meio: I - do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil e no Portal Participa + Brasil; II - do e-mail [email protected]; ou III - de correspondência dirigida ao Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), SBS, Quadra 3, Bloco "B", Edifício-Sede, 9º andar, Brasília (DF), CEP 70074-900. 4. Conforme o Comunicado nº 9.187, de 16 de janeiro de 2002, os comentários e sugestões enviados ficarão à disposição do público em geral na página do Banco Central do Brasil na internet. OTÁVIO RIBEIRO DAMASO Diretor de Regulação Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.00.6520.0004893/2024-84 Convênio celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Banco Santander S.A. Objeto: efetuar o pagamento de pessoal por crédito em conta bancária. Vigência: 5 anos, a contar da data da assinatura. Data de assinatura: 20/08/2024. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário- Geral do CNMP e Banco Santander S.A, Solange Hitomi Miyamura e Adriano Manzani Pereira. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica FRANCISCO ALVES BEZERRA NETO, CPF .077.931.*, ALISSON DOS REIS SÃO JOSÉ, CPF .707.111., EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, CPF .604.441., ANTÔNIO VALDENI DE SOUZA, CPF .865.371.*, IVONILDA DOS SANTOS SILVA, CPF .192.031., JOCÉLIO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF .868.691., comunicados do arquivamento do Pje 0700575-26.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 20 de agosto de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria Geral, e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com a interveniência da Polícia Federal. OBJETO: alterar a Cláusula Terceira - Das Obrigações Comuns. DATA E ASSINATURA: 19/08/2024. ELIANA PER ES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do Ministério Público Federal, e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Documento PGR-00332032/2024. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Geral da República e a UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 ano(s). Data e assinatura: 19/08/2024. . CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, S EC R E T Á R I O EXECUTIVO e COORDENADORA DE UNIDADE DE ENSINO, MARIA DO ROSÁRIO DE TOLEDO C A M A R G O. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Geral da República e a CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL - UNIPLAN. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 ano(s). Data e assinatura: 16/08/2024. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO e a COORDENADORA DE UNIDADE DE ENSINO, MARIA DO ROSARIO DE TOLEDO CAMARGO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2021. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa THE BEST WAY - SERVICE LTDA. CNPJ: 13.822.848/0001-48. Objeto: a) realizar acréscimo no Contrato correspondente ao percentual de 3,48% (três vírgula quarenta e oito por cento), com fundamento na Cláusula Décima Nona - Alterações; e b) realizar acréscimo de 5 (cinco) meses no cronograma de execução da obra. Data de Assinatura: 06/08/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 11.133.644,15. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor SAMUEL ROCHA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013020/2021-28. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato de Adesão nº 43/2024. Contratantes: MINISTÉRIO P Ú B L I CO FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de ampliação do serviço de interligação com a rede metropolitana de comunicação do Governo Fe d e r a l (INFOVIA), entre a PGR e os anexos I (PLANASSISTE) e III (SPPEA) - serviço de conexão Tipo 1 com 10 GBPS. Modalidade: dispensa de licitação. Valor total: R$ 1.791.000,00. Vigência: 30/07/2024 a 29/07/2029. Data de Assinatura: 30/07/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora SIOENE SOUSA SILVA DE CARVALHO e o Senhor RICARDO MATOS GIACHIN. Processo MPF/PGR: 1.00.000.008269/2023-83. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFTC - SALVADOR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 21/08/2024. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Cristiano Lobo da Silva, Reitor, como convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.001061/2024-29. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO O 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 242/2013 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e SINDICATO RURAL DE GUAÍRA. OBJETO: prorrogação da vigência contratual. VIGÊNCIA: de 17/10/2024 a 16/10/2027. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, X da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 21/08/2024. PROCESSO: 1.25.000.001091/2013-07. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Silvanir Rosset, pela Locadora.