DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082200093 93 Nº 162, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 610ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2024, julgou o seguinte processo administrativo: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão . .33910.000437/2024-15 .Unimed Vale dos Sinos - Cooperativa de Assistência à Saúde LTDA .DIPRO .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo inalterado o resultado da operadora no Programa de Qualificação de Operadoras referente ao resultado obtido no ano de 2023 (ano base 2022). Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor-Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.654, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°22 realizada no dia 21 de agosto de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARCELO MARIO MATOS MOREIRA ANEXO Recorrente: DMH PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 05.044.056/0001-61 Número do Processo: 25351.056830/2005-55 Expediente: 1230055/23-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1052/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUCENA LUCENA LTDA. - EPP CNPJ: 21.206.040/0009-11 Número do Processo: 25351.504655/2021-36 Expediente: 1481392/23-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1053/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOM SERVICOS DE SAUDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 26.388.523/0001-40 Número do Processo: 25351.817402/2023-91 Expediente: 1481343/23-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1054/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DOM SERVICOS DE SAUDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 26.388.523/0001-40 Número do Processo: 25351.817801/2023-52 Expediente: 1481218/23-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1055/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KLOSS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI CNPJ: 37.286.991/0001-20 Número do Processo: 25351.771811/2023-34 Expediente: 0001333/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1056/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INOVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 49.648.815/0001-70 Número do Processo: 25351.794436/2023-09 Expediente: 0007463/24-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1057/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HMC KAVO LTDA. CNPJ: 47.063.079/0001-63 Número do Processo: 25351.508946/2023-65 Expediente: 0017864/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1058/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MORAES E SILVA LTDA. CNPJ: 52.207.971/0001-00 Número do Processo: 25351.825635/2023-68 Expediente: 0015895/24-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1059/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEVE FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. CNPJ: 50.732.350/0001-10 Número do Processo: 25351.821577/2023-01 Expediente: 0020249/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1060/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARTMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 42.476.609/0001-81 Número do Processo: 25351.865760/2023-19 Expediente: 0057380/24-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1061/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M.D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 34.214.512/0013-06 Número do Processo: 25351.894722/2024-46 Expediente: 0189460/24-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1062/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRADEHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ: 06.089.071/0001-99 Número do Processo: 25023.020202/2006-34 Expediente: 0356884/24-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1063/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 36.811.030/0001-25 Número do Processo: 25351.889027/2024-62 Expediente: 0360057/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1064/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 36.811.030/0001-25 Número do Processo: 25351.889404/2024-63 Expediente: 0362051/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1065/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA FERNANDES E RIBEIRO LTDA. CNPJ: 31.696.386/0001-41 Número do Processo: 25351.098966/2019-38 Expediente: 0370530/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1066/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 36.811.030/0001-25 Número do Processo: 25351.889027/2024-62 Expediente: 0372241/24-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1067/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLIVEIRA SOUZA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 40.355.683/0001-14 Número do Processo: 25351.083559/2024-93 Expediente: 0377731/24-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1068/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A & S COMERCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 27.937.238/0001-02 Número do Processo: 25351.009729/2023-97 Expediente: 0386785/24-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1069/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SYDEBRA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA. CNPJ: 26.700.656/0001-00 Número do Processo: 25351.327187/2019-55 Expediente: 0414980/24-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1070/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAIS MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 17.854.549/0001-46 Número do Processo: 25351.083736/2024-31 Expediente: 0420785/24-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1071/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NASCIMENTO FARMA LTDA. CNPJ: 53.325.743/0001-06 Número do Processo: 25351.151367/2024-17 Expediente: 0476547/24-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1072/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA CARVALHO LTDA. CNPJ: 53.310.361/0001-09 Número do Processo: 25351.229073/2024-16