DOU 22/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.7. Representação legal: Raissa Roese da Rosa (52568/OAB-DF), Mariana Albuquerque Rabelo (44.918/OAB-DF) e outros, representando Volume Construcões e Participacões Ltda; Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto (106456-A/OAB-SP), Condorcet Pereira de Rezende (106457-A/OAB-SP) e outros, representando Carlos Scherr; Marcos Jorge Caldas Pereira (2.475/OAB-DF), Ana Luisa Rabelo Pereira (12.997/OAB-DF) e outros, representando Carlos Irineu de Macedo. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada por determinação contida no Acórdão 1.704/2020 - Plenário (peça 2), de minha relatoria, proferido no bojo do TC-011.651/2012-1 que trata de auditoria de conformidade realizada pelas então Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC) e Segunda Secretaria de Fiscalização e Obras (Secob-2), no âmbito do Fiscobras 2012, tendo por objetivo fiscalizar as obras de duplicação da rodovia BR 101/SC, Lote 29A, segmento entre o km 409,00 e km 437,00, objeto do contrato TT-879/2010-00 firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (Lote 29A); Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal; Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação (peças 202 a 203) manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 204); Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 9/8/2012, data do Relatório de Fiscalização elaborado no âmbito do TC-011.651/2012-1 (peça 70 daqueles autos); Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se deu em 4/9/2012 para o Consórcio BR-101-Sul (peça 74 do TC-011.651/2012-1) e 31/8/2012 para o Consórcio Construcap-Ferreira Guedes-MAC (peça 79 do TC- 011.651/2012-1), datas de ciência das respectivas oitivas realizadas; Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela D5AudRodoviaAviação (itens 21 e 22 da instrução, peça 202, p. 5), e atentando que o intervalo havido entre a diligência por meio do Ofício 661/2015, de 23/7/2015 (peça 114 do TC-011.651/2012-1), e a realização da instrução pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, de 5/12/2019 (peça 245 do processo originário), com proposta de mérito pela conversão daqueles autos em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis já identificados por ocasião da auditoria, foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-025.691/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apenso: TC-011.651/2012-1 (Relatório de Auditoria) 1.2. Responsáveis: Alysson Rodrigo de Andrade (027.841.969-09); Avani Aguiar de Sá (092.856.449-53); Consorcio Br-101 Sul (07.188.604/0001-52); Consorcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (lote 29) (12.849.696/0001-04); Fernando Antônio Valério Pereira (739.513.826-00); Nevio Antonio Carvalho (375.895.049-04); Regina Helena Murga Pinto (359.364.017-15); Silvio Figueiredo Mourão (729.316.637-00); Wagner Fernando Fabre (169.266.769-68). 1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.7. Representação legal: Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG), representando Silvio Figueiredo Mourão; Lucas Mesquita Moreyra (34.351/OAB-DF), Raquel Saraiva Gomes de Barros (8.992/OAB-DF) e outros, representando Regina Helena Murga Pinto; Ana Paula de Mattos Pessoa Ribeiro (34011/OAB-PR), Tarcísio Araújo Kr o e t z (17515/OAB-PR) e outros, representando Consorcio Br-101 Sul; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (lote 29). 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1632/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Ministério da Cultura cumpra a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 2.560/2022 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-036.684/2019-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Apenso: TC-034.623/2016-7 (Relatório de Auditoria). 1.2. Responsáveis: Mario Luis Frias (021.051.297-06); Sergio Henrique Sa Leitao Filho (929.010.857-68). 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura (extinto). 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Ministério do Turismo. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1633/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 047.527/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessada: Casa da Moeda do Brasil (34.164.319/0005-06). 3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23). 4. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo 5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler 5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representantes do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral). 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Ricardo Zacharski Júnior (OAB/RJ 160.053), Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira (OAB/RJ 131.041) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 2.144/2023-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento. 9.2. notificar acerca da presente deliberação a denunciante, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Casa da Moeda do Brasil e a Advocacia-Geral da União. 10. Ata n° 33/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633- 33/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues. 13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1634/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 022.140/2023-9. 1.1. Apensos: 008.330/2024-7; 008.329/2024-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Responsáveis: Gilberto Ferreira Lisboa (132.914.402-34) e Jose Raimundo Guimaraes (078.036.642-53). 4. Entidade: Município de Fonte Boa/AM. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de fiscalização com o objetivo de noticiar a ocorrência de obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções, com a sonegação de documentos e informações; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, inciso V, 235 c/c art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer da presente representação, para considerá-la procedente; 9.2. aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.914.402-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e Jose Raimundo Guimarães (CPF: 078.036.642-53), secretário municipal de saúde, multa individual, fundada no art. 58, incisos IV, V e VI, da Lei 8.443/1922, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; 9.5. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas e aplicar aos Srs. Gilberto Ferreira Lisboa (CPF: 132.914.402-34), prefeito de Fonte Boa/AM, e Jose Raimundo Guimarães (CPF: 078.036.642-53), secretário municipal de saúde, a penalidade de inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU; 9.6. notificar a prolação deste acórdão aos gestores responsáveis. 10. Ata n° 33/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 14/8/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634- 33/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1635/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 010.213/2019-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Corredor Casa Grande (30.757.139/0001-45); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Prefeitura Municipal de Diadema/SP (46.523.247/0001-93); Teto Construtora S.A. (13.034.156/0001- 35). 3.2. Responsáveis: José Marcelo Ferreira Marques (782.157.228-49); Lauro Michels Sobrinho (291.633.648-67). 4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Prefeitura Municipal de Diadema/SP. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 8. Representação legal: Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP 144.778); Rogério Donizetti Campos de Oliveira (OAB/SP 156.984). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria com o objetivo de avaliar a conformidade das obras do Plano de Investimentos em Infraestrutura para a Mobilidade da Região do ABC, destinadas ao município de Diadema/SP; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura Municipal de Diadema/SP sobre as seguintes falhas na condução do Termo de Compromisso 0440.426-70/2014: 9.1.1. gestão ineficiente do empreendimento, motivada pelo excessivo atraso no início das obras, pelas alterações significativas das metas e pela ausência de integração efetiva entre os empreendimentos dos municípios do ABC Paulista, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes; 9.1.2. deficiências no projeto básico, para que sejam adotadas providências a fim de evitar a materialização de irregularidades, especialmente caso opte pela continuidade da etapa de prolongamento da Avenida Fundibem até São Bernardo do Campo como objeto do plano de trabalho; 9.2. notificar os interessados sobre o teor da presente deliberação;