DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600086 86 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 73/2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto ou ignorado, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s) cientificado(s) da formalização do(s) Processo(s) Administrativo(s) respectivo(s), e INTIMADO(S) a apresentar comprovação do efetivo recolhimento, legível e com código de autenticação bancária, bem como prestar os esclarecimentos cabíveis acerca do não pagamento do respectivo DARF quando do desembaraço da(s) mercadoria(s) conforme consta em cada processo, sob pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O não atendimento desta intimação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital, poderá ensejar a aplicação de multa por embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37 de 18 de novembro de 1966. . .Interessado .Identificação .Extrato de Bens - RTE .Processo Administrativo . .ALEFF PEREIRA DUARTE .XXX.155.216-XX .081760024035268RTE01 .13032.494581/2024-99 A comprovação e esclarecimentos requisitados poderão ser apresentados à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. Em 16 de agosto de 2024. SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2024 que entre si celebram a UN I ÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, CNPJ nº 00.394./-87 e a Ação Educacional Claretiana (Claretiano - Centro Universitário de Rio Claro), CNPJ nº 44.943./*-31. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Ação Educacional Claretiana (Claretiano - Centro Universitário de Rio Claro), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/PCA, o senhor Antonio José Furlan, Auditor Fiscal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, e pela Ação Educacional Claretiana (Claretiano - Centro Universitário de Rio Claro), o senhor Irmão Hely Vaz Diniz, vice-Reitor do Centro Universitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 170156 Nº Processo: 10905720044202403. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de apoio administrativo para fiscalização de contratos com mão de obra de dedicação exclusiva no âmbito da SRRF09 - (análise documentação trabalhista, previdenciária, social, tributaria empregados contratos de mão de obra terceirizada) conforme Anexo Descrição dos Serviços.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, Centro - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MEIRE FUMICO FUJITA Equipe de Apoio (SIASGnet - 23/08/2024) 170010-00001-2024NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Doutor Pedrinho/SC, CNPJ: 79.373.775/0001-62. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 23 de Agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Hartwig Persuhn, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. Natureza: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 5/2021, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Nova Trento/SC, CNPJ: 82.925.025/0001-60. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 23 de Agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Tiago Dalsasso, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473- 77 e o Município de Pomerode/SC, CNPJ: 83.102.251/0001-04. 2. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as seguintes Cláusulas: SÉTIMA, das responsabilidades do Município; DÉCIMA, da proteção de dados e do sigilo fiscal e Anexo I, plano de trabalho. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 23 de Agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Ércio Kriek, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720264/2022-67, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ATACADO DO DEZAO EIRELI, CNPJ nº 41.071.643/0001-03, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720264/2022-67 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 21 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720267/2022-09, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, COMERCIAL ALCANTARA LTDA, CNPJ nº 43.951.829/0001-82, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720267/2022-09 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 22 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720263/2022-12, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, JESSICA ADRIANA MORAES PEREIRA, CNPJ nº 42.684.842/0001-50, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720263/2022-12 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 20 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720266/2022-56, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, M.R.M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 45.675.631/0001-49, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720266/2022-56 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 21 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720268/2022-45, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ZUM BAZAR 384 MULTI ARTIGOS LTDA, CNPJ nº 03.338.757/0001-88, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720268/2022-45 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2022 da Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 22 de agosto de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173030 Número do Contrato: 31/2022. Nº Processo: 19957.010304/2022-28. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de mensageiro. Vigência: 22/12/2024 a 21/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 292.468,56. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024).