DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDA D E : Estabelecer ações conjuntas que assegurem o atendimento do percentual mínimo de vagas, em contratações públicas, por mão de obra constituída de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a contar da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 23/8/2024. SIGNATÁRIOS: Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres; Adriana Ramos, Secretária de Políticas para Mulheres do Estado do Amapá. ARQUIVO NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200247 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 08227.000621/2022-64. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 03.698.620/0005-68 - GREEN4T SOLUCOES TI SA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 09/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/09/2024 a 02/09/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. reajustar o valor do contrato em razão da anualidade do fato gerador, utilizando-se a variação do índice de custo de tecnologia da informação (icti) ipea de junho/2024, que acumulou o percentual de 4,77 % (quatro vírgula setenta e sete por cento) no período de junho de 2023 a junho de 2024.. Vigência: 03/09/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 600.972,92. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 200247 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 08227.000040/2019-27. Contratante: ARQUIVO NACIONAL - RJ. Contratado: 21.550.873/0001-48 - WELT S O LU T I O N S SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto reajustar o valor do contrato em epígrafe, a partir da renovação do contrato em diante, cuja vigência é de 15/01/2024 à 14/01/2025, passando o valor anual de R$ 1.117.984,30 (um milhão, cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) para o valor anual de R$ 1.146.940,08 (um milhão, cento e quarenta e seis mil novecentos e quarenta reais e oito centavos) , o que corresponde a um acréscimo anual de R$ 28.955,78 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) ao valor atualmente vigente, conforme consulta ao endereço: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2023/11/indice-de-custo-da- tecnologia-da-informacao-icti-setembro-de-2023/, recurso eletrônico acessível pelo sítio do instituto de pesquisa econômica aplicada - ipea.. Vigência: 14/01/2021 a 14/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.146.940,08. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 200247 Nº Processo: 08227000466202367. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de renovação de suporte dos switches existentes no ambiente de rede de dados do Arquivo Nacional, assim como upgrade de licenças e componentes para ampliação da capacidade destes switches e fornecimento de novos equipamentos, incluindo prestação de serviços, conforme especificações e características técnicas, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 26/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Praça da República Nº 173 - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200247-5-90009- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ NONATO LOPES JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 23/08/2024) 200247-00001-2024NE000099 SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.016146/2024-56 INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO & PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº .36.167/0001-** OBJETO: Alienação do imóvel localizado na Rua Conselheiro Dantas, 10, Centro, Ilhéus/BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 444,30 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.000.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 a 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de agosto de 2024, nº 0600.BA.000007/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO PROCESSO: 19739.033220/2024-07 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Valmir José Severo, CPF N° .863.001- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britâni a / G O. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04921.000795/2010-03 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Altair Joaquim de Arruda - CPF: .722.461- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Pedro de Medeiros, nº 3, Popular Velha - Corumbá/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0016. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/08/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.151827/2021-13 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA MADALENA CARDOSO BANDEIRA DA SILVA - CPF: .780.211- OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua dos Ferroviários, nº 611 - Cabreúva, no município de Campo Grande/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através dos Contratos SARP Nº L-BR-1091 e L-BR-1424. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 19/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.130727/2021-57 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Gilvan Vieira Gomes Pessoa Cabral Junior - CPF xxx.266.663-xx. OBJETO: Imóvel totalmente da União, classificado como marginal de rio, localizado à situado na Rua São Pedro, 3343, Apt 1.502, 15º andar, Ed River Place, CEP: 64.001-570, Município de Teresina-PI, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina sob o nº 17.471, ficha 01, do Livro de Registro Geral nº 02, e cadastrado no município com inscrição imobiliária nº 167.370-0, cadastrado sob RIP nº 1219 0101840-57 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 173,25 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 173,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 54.473,20 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e IN SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, com vigência restaurada pela Portaria SPU/ME nº 9.220, de 02 de agosto de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/09/2024. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 260 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 30/07/2024 (60 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/08/2024, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.123794/2023-87; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: RODRIGO DE MELO SILVA - CPF: *.991.645-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Luiz Jorge Firpo, 500. Esquina com Avenida Inácio Barbosa. Condomínio Sol e Mar Etapa 3, Quadra 04, lote 1, Bairro Mosqueiro, CEP: 49006-430, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0125008- 13; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 81.400,00m² / Área da União: 3.859,26m² / Área do Lote: 325,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$3.890,75 (três mil oitocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 22/08/2024; processo SEI 19739.123794/2023-87; Certidão (SEI nº 44458942).