DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 47/2024 - SUPES-RN Processo nº 02021.000616/2023-62 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida (Documento SEI 19510116), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .Posto Elshadai Ltda. .03.773.964/0001-60 .02021.000616/2023-62 .4º Trim./2018; 2º e 3º Trim./2019 e do 1º Trim./2020 ao 4º Trim./2023 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2024 - SUPES-RN O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a localização do infrator, torna pública a lavratura do auto de infração nº A7C2MGV3, abaixo transcrito: . .I N T E R ES S A D O .Nº DO PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO . . SEBASTIÃO DANTAS DE PAIVA .02021.000120/2024-70 .A 7 C 2 M GV 3 Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193129 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02027.002362/2022-86. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 151.* -FREDERICO ALBERTO SEVERINO FRAZAO. Objeto: Prestação do serviço de leiloeiro oficial prorrogação de vigencia ao contrato original por mais doze meses.. Vigência: 25/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024). EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02027.012432/2023-95. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA, e de outro lado BIOSSÍNTESE AGRISCIENCE LTDA., CNPJ 36.213.615/0002- 24, denominado COMPROMISSÁRIO, representada por sua procuradora, CAROLINE BEATRIZ ULLIAN PEREIRA, advogada, inscrita na OAB/SP 405.811; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS/RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 50.251,46 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 150 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20193655/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 16/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000505/2023-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado ROMÁRIO ALMEIDA SANTOS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.206.535-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (20102950), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 906,57 (novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (20102950); DAT A DAS ASSINATURAS: 22/08/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CONSULTA PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013173/2024-75 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Camucá, com área de 2.980,00 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda *, com área de 14.060,38 ha, matrícula n° 4.ha, localizado no município de Santa Rita de Cássia-BA, propriedade pertencente a Elson *** Teubner. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal n.º 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília-DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02124.000923/2023-95 - TERCEIRO TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA - TCCM Nº 01/2023 GR2/PB, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. OBJETO: o presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência anteriormente acordado no Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Conversão de Multa n° 01/2023 GR2/PB, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 90 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2024 PE LO COMPROMISSÁRIO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, representado pelo seu Diretor de Engenharia e Sustentabilidade, Douglas Balduíno Guedes da Nóbrega; 23 de agosto de 2024 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02031.000103/2024-13. Termo de Doação n° 003/2023. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram a Fundação Espírito-santense de Tecnologia- FEST e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. OBJETO: O presente Termo de Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens adquiridos pela Instituição Parceira através do Instrumento de Parceria nº 14326481/2023, publicado no DOU, realizado entre a Instituição Parceira e o ICMBio. Parágrafo Único: Os bens foram adquiridos pela Instituição Parceira com recursos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, através do Instrumento de Parceria nº 14326481/2023, Acordo de Cooperação, publicado no DOU, tendo como objeto Executar um Programa para conservação in situ da biodiversidade aquática do Rio Pardo, estado de São Paulo, por meio de estudos relacionados à biodiversidade. Cláusula Segunda: a) Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b) Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira. Data de Assinatura: 21 de agosto de 2024. Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora. Pela FEST: 22 de agosto de 2024. Armando Biondo Filho - Superintendente Executivo. R E T I F I C AÇ ÃO No Termo de Compromisso n° 006/2024 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, publicado no DOU no dia 23 de agosto de 2024, Seção 3, página 93, onde lê-se: "EXTRATO DE COMPROMISSO "e "Termo de Compromisso n° 006/2024" Leia-se: "Extrato de Doação" e "Termo de Doação n° 006/2024". DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CO N S E R V AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto.