DOU 26/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082600127 127 Nº 164, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.417.108/0001-14, BEV9I60, FRMEV02124872024, 606-82; 05.383.614/0001- 13, MMK3514, FRMEV02124922024, 606-82; 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV02125092024, 606-82; .398.264-*, HAR0152, FRMEV02125472024, 606-82; 03.325.759/0001-32, RHB3D34, FRMEV02125562024, 606-82; 10.673.610/0001-00, RUW8J95, FRMEV02126462024, 606-82; 14.575.876/0001-70, ATP1D36, FRMEV02126702024, 606-82; 15.701.285/0001-65, AYA8G24, FRMEV02126832024, 606-82; 29.448.809/0001-62, RHW4B16, FRMEV02127462024, 606-82; 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02127522024, 606-82; .248.879-*, IHX5653, FRMEV02128582024, 606-82; 19.604.668/0001-76, PVF7G17, FRMEV02128632024, 606-82; 04.983.701/0001-49, RDU0B78, FRMEV02089152024, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV02129542024, 606-82; 62.262.175/0004-77, GDN0D74, FRMEV02130702024, 606- 82; 78.662.558/0001-20, QJK1540, FRMEV02131392024, 606-82; RYJ5A30, FRMEV02133332024, 606-82; RXL6B30, FRMEV02134202024, 606-82; 02.135.330/0001-10, MLB0A71, FRMEV02131402024, 606-82; 22.302.097/0001-20, DPE8F63, FRMEV02134632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, torna público o Resultado das empresas classificadas do Edital de Chamamento Público/01/2024. Processo nº 50600.015173/2024-17. OBJETO: Cooperação entre os órgãos partícipes com o propósito de operar, revitalizar e manter, as estruturas dos complexos frigoríficos, fábricas de gelo e câmaras frigoríficas, que fazem parte das Instalações Portuárias Públicos de Pequeno Porte - IP4 de Alvarães, Anori, Boa Vista dos Ramos, Carauari, Guajará, Itacoatiara Antigo no município de Itacoatiara, Itacoatiara Novo no município de Itacoatiara, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Silves, localizadas no estado do Amazonas, com o intuito de fomentar o auxílio, preparo e capacitação dos agricultores familiares nas regiões ribeirinhas. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A Comissão de Avaliação do Chamamento, composta pelos membros expressos na Portaria 3198 (SEI nº 18222389), através do Diretor de Infraestrutura Aquaviária, torna público a classificação das empresas para realização do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, para o Chamamento Público em epígrafe, conforme Nota Técnica 23 (SEI nº 18733678), estando a referida empresa Classificada para a próxima fase do certame: LOTE ÚNICO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER). 1ª Classificada com 8 pontos de 10. A partir da publicação do resultado, fica aberto o prazo até o dia 02/09 para a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos interessados na Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - DAQ, localizada na sede do DNIT, para análise. Em 23 de agosto de 2024 ERICK MOURA DE MEDEIROS Diretor de Infraestrutura Aquaviária DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90088/2024-00 - UASG 393003 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº50600024695202329. Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de 2.786 (dois mil setecentos e oitenta e seis) computadores COM GARANTIA DE 60 (sessenta) MESES ON SITE CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90203/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Empresa Vencedora: Grupo 1: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com o valor de R$ 7.268.800,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais);Item 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com o valor de R$ 15.446.200,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e duzentos reais);Item 3: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com o valor de R$ 6.360.200,00 (seis milhões, trezentos e sessenta m il e duzentos reais);Item 4: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com o valor de R$ 16.354.800,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais); Item 5: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, com o valor de R$ 8.858.850,00 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais). Cópia da Poderá ser obtida nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br ROSÂNGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 23/08/2024) 393003-39525-2024NE800661 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90217/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Coordenação Geral de Cadastro e Licitações, torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado Final de Julgamento, conforme descrito: Empresa Vencedora: Grupo 1: TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA, com o valor de R$ 2.266.516,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos e dezesseis reais). Cópia da Poderá ser obtida nos sítios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br PATRÍCIA COSTA SILVA ALCHIERI Pregoeira (SIDEC - 23/08/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE PENALIDADE DECISÃO CONDENATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 169, do Regimento Interno da DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19 de Novembro de 2020, examinando os autos do processo 50603.002334/2018-34, o qual trata do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, direcionado à A. L. Teixeira Pinheiro, relativo ao Contrato 870/2017, e adotando como fundamento deste ato o Despacho Decisório 909 (18321437), resolve dar publicidade da aplicação à empresa A. L. Teixeira Pinheiro, CNPJ 69.374.585/0001-06, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 9 (NOVE) MESES, nos termos do Contrato nº 03 870/2017, por Falhar na Execução do Contrato Regido pela Lei 10.520/2002, conforme decisão fundamentada exarada no Despacho Decisório 909 (18321437). Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 147436 (18543336), e com fulcro no art. 36 da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2023. VICTOR HUGO BARROSO BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90304/2024 - UASG 393011 Nº Processo: 50612002316202068. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção de 22 (vinte e duas) Obras de Artes Especiais, localizadas nas rodovias BR-070/GO e BR-158/GO, sob jurisdição do Serviço da Unidade Local de Aragarças/GO, no âmbito do PROARTE. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/08/2024 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90304-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras. FLAVIO MURILO GONCALVES PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional - Dnit Go/df - Substituto (SIASGnet - 22/08/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 481/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.001353/2024-92. Dispensa Nº 22/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 61.074.175/0001-38 - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Objeto: Seguro reta (responsabilidade civil do explorador ou transportador aéreo), para vant (drone) teleguiado marca dji modelo mavic 2 zoom enterprise e seguro de casco/rc (luc) para vant (drone) teleguiado marca dji modelo mavic 2 zoom enterprise - vigência 12 meses. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 15/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total: R$ 5.982,89. Data de Assinatura: 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 377/2022. Nº Processo: 50611.000560/2022-68. Pregão. Nº 159/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 22.826.914/0001-49 - OASIS ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo de valor ao contrato nº 377/2022, considerando o aumento no quantitativo de insumos a serem utilizados, para execução dos serviços.. Vigência: 21/08/2024 a 24/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 683.709,24. Data de Assinatura: 21/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/08/2024). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90259/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611001074202429. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, Lote 4 (Campo Novo do Parecis), conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua 13 de Junho, 1296, Centro-sul - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/393020-3-90259-2024. Entrega das Propostas: a partir de 26/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O número 90259/2024 corresponde ao número 259/2024 no Edital e número 0259/24-11 no site do DNIT (https://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp). JONATAS LACERDA DE SA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 22/08/2024) 393020-39252-2024NE000021