DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Nelson Back, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.035.017/0001-99, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo Sancionador (PAS) SEI nº 19995.002222/2024-15, com vistas a apurar possíveis infrações administrativas concernentes à promoção comercial no que tange ao desvirtuamento do plano de operação/regulamento aprovado, de que trata o Certificado de Autorização SRE/MF nº 04.027112/2023, referente à Promoção nº 2023/01006, em que a mandatária estaria utilizando-se do certificado de autorização em comento para realizar a promoção comercial de modalidade assemelhada a sorteio de um produto denominado "Fort Rasp/Clube de Benefícios Premiados", em datas e com prêmios em desacordo com o que fora inicialmente autorizado. Nos termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2008, a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.035.017/0001-99, tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de DEFESA. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 23de agosto de 2024. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.035.017/0001-99, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo Fiscalizador (PAF) SEI nº 19995.107682/2023-58, com vistas a apurar possíveis infrações administrativas concernentes à promoção comercial quanto ao desvirtuamento do plano de operação/regulamento aprovado, de que trata o Certificado de Autorização SRE/MF nº 04.027112/2023, em que a mandatária estaria utilizando-se do certificado de autorização em comento para realizar a promoção comercial, de modalidade assemelhada a sorteio, denominada "Fortinho", com dinâmica, datas e prêmios em desacordo com o que fora inicialmente autorizado. N os termos do § 2º do art. 59 da Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2008, a pessoa jurídica GLOBO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.035.017/0001-99, tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de DEFESA. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964036/2024/MS/CAIXA, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI/RJ, CNPJ 11.294.684/0001-06; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 50.001.270,00; dos recursos: R$ 50.001.270,00, correrão à conta da União no exercício de , UG 250107, Programa de Trabalho 10302511885350001, NE 2024NE000142, de 26/07/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 20/08/2024 20/05/2027 Luciane Marinho Vital, Roberto Pontes e Fernanda Machado Ontiveros ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 964259/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Rio Brilhante/MS, CNPJ 03.681.582/0001-07; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção de escola em tempo integral, Bairro Progresso, Rio Brilhante/MS - FNDE - Escola de 13 salas; Programa Educação Básica Democrática com qualidade e equidade; Valor: R$ 11.230.220,41; dos recursos: R$ 1.667.687,73, correrão à conta da União no exercício de 2024, R$ 9.450.230,48 nos exercícios subsequentes, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE001449, de 12/08/2024, e R$ 112.302,20 de Contrapartida. Vigência 22/08/2024 22/08/2028. CARLOS FÁBIO GOMES DAMASCENO e LUCAS CENTENARO FORONI. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .943603/23 .M C I DA D ES .PM Diamantina/MG .Altera contrap: R$ 5.343,21 .T Aditivo:23/08/2024 . .948077/23 .M C I DA D ES .PM Bocaiúva/MG .Altera contrap: R$ 28.530,86 .T Aditivo:23/08/2024 . .960025/24 .M ES P .PM Porteirinha/MG .Aplicação retroativa do Regime Simplificado .T Aditivo:23/08/2024 . .964277/24 .FNDE .PM Carapicuíba/SP .Alteração do dado Programa de Trabalho do item I .T Aditivo:22/08/2024 . .953235/23 .M C I DA D ES .PM Coração de Jesus/MG .Altera contrap: R$ 34.729,97 .T Aditivo:23/08/2024 . .913796/21 .MAP .PM Serra Talhada/PE .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .919088/21 .MJSP .SSP - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/GO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .920797/21 .MJSP .SSP - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/GO .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .907142/20 .FDD .SSP - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/GO .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .919086/21 .MJSP .SSP - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/GO .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .904106/20 .MJSP .SSP - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/GO .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .907724/20 .MIDR .PM CAJAZEIRAS/PB .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .900928/20 .M C I DA D ES .PM CAJAZEIRAS/PB .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .943156/23 .M C I DA D ES .PM Piacatu/SP .Altera contrap: R$ 287,59 .T Aditivo:22/08/2024 . .925778/21 .M C I DA D ES .PM Maracaí/SP .Altera vigência: 05/04/2025 .T Aditivo:26/08/2024 . .917796/21 .M ES P .PM Presidente Prudente/SP .Altera vigência: 05/04/2025 .T Aditivo:26/08/2024 . .903172/20 .M C I DA D ES .PM Parnamirim/RN .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .917098/21 .M C I DA D ES .PM CATOLÉ DO ROCHA/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .0350961-29/11 .M C I DA D ES .Estado do Acre/AC .Altera vigência: 30/09/2024 .Ex-Officio:23/08/2024 . .0441699-61/15 .M C I DA D ES .PM Luziânia/GO .Altera vigência: 30/10/2024 .T Aditivo:23/08/2024 . .914479/21 .MTUR .PM DIAMANTE/PB .Altera vigência: 20/09/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .918050/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .908981/20 .M C I DA D ES .PM CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .914340/21 .MAP .PM Patos de Minas/MG .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:14/08/2024 . .916079/21 .M ES P .PM Patos de Minas/MG .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:14/08/2024 . .899634/20 .M C I DA D ES .PM Cezarina/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .912584/21 .M C I DA D ES .PM Tapira/PR .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .0223340-15/07 .M C I DA D ES .PM Ibirité/MG .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:15/08/2024 . .916923/21 .M C I DA D ES .PM Vinhedo/SP .Altera vigência: 31/03/2026 .Ex-Officio:21/08/2024 . .916436/21 .M C I DA D ES .PM Vinhedo/SP .Altera vigência: 31/03/2026 .Ex-Officio:21/08/2024 . .906178/2020 .MIDR .PM Barão de Monte Alto/MG .Altera vigência: 02/04/2025 .T.A.: 23/08/2024 . .965236/24 .M C I DA D ES .PM João Monlevade/MG .Aplicação retroativa do Regime Simplificado .T Aditivo:23/08/2024 . .960022/24 .M ES P .PM Russas/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:23/08/2024 . .948006/23 .M C I DA D ES .PM Dois Irmãos/RS .Altera contrap: R$ 187.547,60 .T Aditivo:22/08/2024 . .924485/2021 .M C I DA D ES .PM Presidente Médici/RO .Altera vigência: 30/04/2025 .Ex-Officio:23/08/2024 . .960077/24 .M ES P .PM Tobias Barreto/SE .Aplicação retroativa do Regime Simplificado .T Aditivo:22/08/2024 . .885059/2019 .M C I DA D ES .PM BARRA DO CHAPÉU/SP .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .925484/21 .MAP .PM CURRAIS/PI .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .920279/21 .M C I DA D ES .PM COLONIA DO GURGUEIA/PI .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .917619/21 .M C I DA D ES .PM ITAÓCA/SP .Altera vigência: 27/06/2025 .Ex-Officio:23/08/2024 . .955208/23 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - SEHI/RJ .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:22/08/2024 . .915801/21 .M C I DA D ES .PM Quinta do Sol/PR .Altera contrap: R$ 32.930,00 .T Aditivo:23/08/2024 . .939872/22 .MIDR .PM Kaloré/PR .Altera contrap: R$ 47.027,73 .T Aditivo:23/08/2024 . .923972/21 .M C I DA D ES .PM Almirante Tamandaré/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .939700/22 .M C I DA D ES .PM Almirante Tamandaré/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .939579/22 .M C I DA D ES .PM Almirante Tamandaré/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .934200/22 .M C I DA D ES .PM Almirante Tamandaré/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .925006/21 .M C I DA D ES .PM Almirante Tamandaré/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .909224/20 .MTUR .PM Telemaco Borba/PR .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:22/08/2024 . .910045/21 .M ES P .PM Sarandi/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:23/08/2024 . .960011/24 .M ES P .PM Viana/ES .Aplicação retroativa do Regime Simplificado .T Aditivo:23/08/2024 . .943144/23 .M C I DA D ES .PM Iguape/SP .Altera contrap: R$ 39.603,09 .T Aditivo:23/08/2024 . .964750/24 .M C I DA D ES .PM Cubatão/SP .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:22/08/2024 . .922024/21 .MS .Fundo Municipal de Saúde de São Tomé/RN .Altera vigência: 30/11/2024 .T Aditivo:23/08/2024