DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Mauá, nº. 1013, sala 902, em Porto Alegre / RS, às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail [email protected], até o dia 02/09/2024, os seguintes empregadores e/ou representantes legais: LAZARI SERVICOS DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 10.906.419/0001-60; RESIDENCIAL GERIATRICO LAR DOIS CORACOES LTDA - CNPJ: 28.284.343/0001-44; CLEUSA NADAL DA SILVA - CNPJ: 93.535.128/0001-30; AIRT´S NEON LUMINOSOS LTDA - CNPJ: 00.476.264/0001-16; MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - CNPJ: 04.206.409/0001-10; RESTAURANTE WALL GARDEN LTDA - CNPJ: 13.786.276/0001-99; ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 20.541.692/0001-92; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados, nos termos da legislação trabalhista vigente. O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal. Em 26 de agosto de 2024. CLAUDIR ANTONIO NESPOLO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFIC AÇ ÃO DE INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF Nº 8/2024 A Chefia da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Auditor-Fiscal do Trabalho Sr. Gerson Soares Pinto, CIF nº 023493, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada, em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015: . .Razão Social .C N P J / C E I / C P F/ C N O / C A E P F .Notificação no. .Data de emissão .Período de apuração notificado . .MAGNITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA .23.330.925/0001-04 .1219/2023 .09/11/2023 .09/2018 a 11/2023 . .A L DA COSTA GONCALVES .22.076.628/0001-03 .203/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .ALEX MOREIRA DUTRA PAISAGISMO .24.503.256/0001-80 .209/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .AMBROSIA RESTAURANTE LTDA .22.704.378/0001-09 .204/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .APRENDIZ DE FUTURO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LT D .17.435.333/0001-46 .197/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .AREND & JAEGER LTDA .19.890.103/0001-00 .198/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .BRAVO BARBER CLUB GRAMADO LTDA .23.236.574/0001-69 .206/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .BTS TERMOPLASTICOS LTDA .14.862.910/0001-98 .196/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .COMERCIO DE ALIMENTOS O. F. B. LTDA .14.503.832/0001-35 .195/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .DALPLAST EMBALAGENS LTDA .04.114.147/0001-63 .187/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .EMBALAGENS FRANDI LTDA .00.257.594/0001-10 .184/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .M L KASPER COMUNICACOES .24.263.427/0001-40 .207/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .MARCELUS SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA .12.376.850/0001-78 .193/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .MATANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS P L A S T I CO S .09.118.568/0001-86 .190/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .NRN TERRAPLENAGEM, DETONACAO E IMPLOSAO LTDA. .91.320.325/0001-07 .213/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .OSMAR AUGUSTO FOGACA .12.858.009/0001-17 .194/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .P. A. MINEIRO .20.822.568/0001-03 .201/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .PONTALTI CONSTRUCOES LTDA .89.277.404/0001-30 .212/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 . .VOLMIR SANTOS DE SOUZA 65169824068 .30.827.592/0001-80 .210/2024 .17/07/2024 .11/2018 a 07/2024 Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à requisição efetuada. Em 26 de agosto de 2024. GERSON SOARES PINTO Chefe da SFISC/SRTb-RS FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 26/2022. Nº Processo: 47648.001047/2022-62. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 29.715.933/0001-47 - ONE ELEVADORES SP LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, bem como reajustar o seu valor. Vigência: 26/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.966,60. Data de Assinatura: 26/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024). Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/ D F, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A", representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI! n.º 17439618), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, com base na Portaria nº 535, de 12/06/2023 (SEI! n.º 14893631). CONVENENTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ/MF sob o nº 10.571.982/0001-25, com sede ao Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, S/N, Recife/PE, representado neste ato pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, inscrito no CNPJ/MF nº 01.171.481/0001-60, com sede na Avenida Cruz Cabugá, nº 1111, Edifício Especial 0000, Recife/PE, representada pelo Secretário Sr. DIOGO DE CARVALHO BEZERRA, conforme Decreto nº 55.227, de 25 de agosto de 2023 (SEI! n° 18191404), brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 4549 SSP/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025..-09 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, denominado neste ato como UNIDADE EXECUTORA, autarquia estadual, vinculada a atual Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, consoante art. 2°, inciso VI, "a", 2, da Lei Estadual n° 16.520/2018, e Decreto Estadual n° 46.975, de 04//01/2019, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 11.554.474/001-00, com sede na Av. Cruz Cabugá, n° 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-000, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Sr. RIVALDO RODRIGUES DE MELO FILHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 0.249. D - CREA PE, e inscrito no CPF sob o nº 919..-91, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 3408, do dia 19 de abril de 2023 (SEI n.º 18191376). INSTRUMENTO: Convênio de Delegação n.º 769/2021. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: O Convênio nº 769/2021 tem por objeto a execução dos serviços de recuperação e manutenção da rodovia duplicada BR-232/PE, no estado de Pernambuco. DAS ALTERAÇÕES: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o aumento de valor, incialmente conveniado em R$ 32.392.988,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e oito reais), passando a ser de R$ 51.578.110,24 (cinquenta e um milhões, quinhentos e setenta e oito mil cento e dez reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor de R$ 51.526.532,13 (cinquenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos) de responsabilidade do CONCEDENTE a serem transferidos para o Ente Federado Beneficiado, e de R$ 51.578,11 (cinquenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos) de responsabilidade do CONVENENTE, referente a contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho (SEI! n.° 18616813); a inclusão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, Autarquia Estadual, como UNIDADE EXECUTORA; e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio por mais 710 (setecentos e dez) dias, passando o término de sua vigência de 21/02/2026 para 31/01/2028. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Convênio encontra fundamento legal no o art. 57, § 1º, incisos II e VI e o art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, art. 21, inciso IX, e art. 37 da Constituição Federal, na Portaria Interministerial n.º 424/2016, e no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007 e na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato n.º 134/2024, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na reunião do dia 15 de agosto de 2024, constante na Ata da 31ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 e demais normas regulamentares da matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e demais normas regulamentares da matéria. EFICÁCIA: O Presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua assinatura. PROCESSO SEI! n.º: 50604.001478/2021-69. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.