DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082700131 131 Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Termo de Doação. 4. Havendo mais de um interessado em determinados itens ou lotes, será dado preferências aos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nesta mesma ordem. 5. As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão apresentar declaração qualificando a entidade como OSCIP emitida pelo Ministério da Justiça/ Secretaria Nacional de Justiça. 6. As Entidades Beneficentes de Assistência Social deverão apresentar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de entidade beneficente de assistência social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social ou, se já expirado, declaração prorrogando-o; 7. As demais entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que se habilitarem no certame deverão apresentar Estatuto ou contrato social da entidade e alterações atuais, bem como a norma atualizada que a constituiu, ata da posse da atual diretoria e ainda cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade e ainda documentos que comprovem o exercício regular das atividades, aferindo-se especialmente a regularidade fiscal da entidade: certidão de regularidade fiscal com FGTS e certidão negativa de débitos com o INSS; certidão negativa de débitos estadual, federal e municipal e Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 8. Nos casos de entidades públicas da União, suas Autarquias e Fundações Públicas; dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e Fundações Públicas devem apresentar requerimento por meio de ofício, informando os dados funcionais do representante da entidade pública. 9. A doação estabelecida neste Edital será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, a ser comprovada pela documentação encaminhada pelas entidades habilitadas. Os bens se encontram armazenados no Depósito de Bens Móveis do TRE/MA, situado à Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA. 10. Fica estabelecido o mesmo prazo definido neste Edital (10 dias contados da publicação - DOU e DJE) para envio dos requerimentos e/ou solicitações para participação no processo de alienação dos bens, inclusive com o envio das documentações listadas nos itens acima (4, 5, 6 e 7) para fins de habilitação no certame. 11. As entidades habilitadas pela Comissão serão notificadas através do e-mail informado sobre a data, horário e local para a realização da audiência para entrega dos bens doados. 12. As entidades donatárias se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, observada a legislação aplicável. 13. As entidades donatárias deverão observar a vedação prevista no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção à não destinação dos bens recebidos em doação/transferência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para fins de promoção de candidatos (as) a pleitos eleitorais. 14. A descrição detalhada e completa dos itens mencionados no item 1 deste edital, bem como a íntegra deste, podem ser acessados através do link https://www.tre- ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/chamadas-publicas/. São Luís/MA, 23 de agosto de 2024. LUAN RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA Presidente da Comissão FCA KELYANNE S S MARTINS Membro da Comissão GILBERTO MARTINS MOREIRA Membro da Comissão S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 96/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2023-TSE (SEI - 2023.00.000002635-3) E PROCESSO TRE-MA - SEI - 0003064-78.2024.6.27.8000. Contratante: A União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP (CNPJ: 11.621.176/0001-87). Objeto: prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional. Valor Total: R$ 1.219.934,00. Vigência: a partir da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e duração de 9 (nove) meses. Nota de Empenho nº 2024NE000739. Elemento de Despesa: a Natureza de Despesa: 33.90.40 - Serviços de TIC - Pessoa Jurídica, Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070202 - COSIN; Natureza da Despesa: 33.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ; Plano Interno: IES SISMOV1. Data de assinatura do último signatário: 26/8/2024. Signatários: Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Presidente do TRE-MA e ALEX SOARES JANOT, Representante da Contratada. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico: 90023/2024. SEI Nº. 006861-62.2024.6.27.8000. Objeto: fornecimento de lanches e refeições ao TRE-MA, durante o processo de preparação e realização das Eleições 2024. Fornecedores registrados: ARP nº. 65 /2024 - H & S PEREIRA COMERCIO LTDA.- CNPJ: 32.969.922.0001/06; Item 1 - Valor unitário: R$ 18,82- Qtde: 2.000; Item 2 - Valor unitário: R$ 13,43- Qtde: 5.500; Item 3 - Valor unitário: R$ 13,69 - Qtde: 5.500; Item 4 - Valor unitário: R$ 26,89- Qtde: 2.000; Item 5 - Valor unitário: R$ 3,69 - Qtde: 3.500; Item 6 - Valor unitário: R$ 7,85 - Qtde: 200; Item 7 - Valor unitário: R$ 3,99- Qtde: 2.300;; Item 8 - Valor unitário: R$ 6,92- Qtde: 300. A Ata de Registro de Preços será válida por 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Compras- PNCP , e estarão disponíveis no sítio http://www.tre- ma.jus.br/transparencia/compras/atas-de-registro-de-precos. São Luís, 26 de agosto de 2024 MÁRIO LOBÃO CARVALHO Diretor-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa S R F COMERCIO LTDA (CNPJ 52.197.489/0001-37), por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste edital, pelo fato de não apresentar a proposta final de preços readequada ao lance ofertado, após a convocação pelo pregoeiro, descumprindo o edital, não mantendo sua proposta, incorrendo em infração nos termos do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 e subitem 14.1.1 do edital, conforme Processo SEI nº 0008133-91.2024.6.27.8000 (Pregão eletrônico nº 90029/2024). Os autos encontram-se com vistas franqueada ao interessado. São Luís, 23 de agosto de 2024. MÁRIO LOBÃO CARVALHO Diretor-Geral EXTRATOS DE NOTAS DE EMPENHOS Nº.: 2024NE000789. Data de emissão: 23/08/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0003620-33.2024.6.27.8048. Objeto: Despesa com aquisição de persianas para o prédio do Fórum Eleitoral de Dom Pedro/MA, conforme saldo de Ata (itens 04 e 05) da ARP 78/2023. Valor: R$ 981,25. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070164 - SEMAP; Natureza da Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente; Plano Interno: INV PERMAN. Credor: : A R DOS S LIMA COM. E SERVICOS (CNPJ: 28.226.977/0001-40). Nº.: 2024NE000791. Data de emissão: 23/08/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0005215-22.2021.6.27.8000. Objeto: Despesa com prestação de serviços extraordinários prestadas no Contrato 08/2022, referente a prestação de serviços de teleatendimento receptivo e ativo no TRE-MA, nas dependências da Ouvidoria Regional Eleitoral (ORE), durante o período eleitoral de 2024. Valor: R$ 2.990,40. Dotação: Ação Orçamentária: Pleitos Eleitorais; UGR: 070205 - ORE; Natureza da Despesa: 33.90.37 - Locação de mão de obra; Plano Interno: FUN APOIO. Credor: MASTER FACILITIES LTDA (CNPJ: 05.564.043/0001-13). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SEI Nº 08118.2024-6 Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2024. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o BANCO DO BRASIL S.A - CNPJ/MJ nº 00.000.000/0001-91. OBJETO: Operacionalização do pagamento pelo Banco, em nome do TRE-MT, do auxílio-alimentação aos colaboradores convocados para as Eleições 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/09/2024 a 31/12/2024. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo, Diretor-Geral; e, pelo Banco, Bruno Torres de Carvalho, Gerente do Escritório Setor Público EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (ID 0708891) - SEI Nº 8390.2023-6. CONTRATADA: METTA Service Soluções Inteligentes LTDA - CNPJ nº 23.923.708/0001-10. OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por 24 meses, de 15/03/2024 a 14/03/2026 e acrescer o valor do contrato em R$ 172.324,32, correspondente a um posto de trabalho, a partir de 15/03/2024, nas mesmas condições pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo - Diretor-Geral e, pela Contratada, Jakson Franque Cardoso EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SEI Nº 08118.2024-6 Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2024. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Banco do Brasil S/A. OBJETO: Operacionalização do pagamento pelo Banco, em nome do TRE-MT, do auxílio-alimentação aos colaboradores convocados para as Eleições 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/09/2024 a 31/12/2024. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo, Diretor-Geral; e, pelo Banco, Bruno Torres de Carvalho, Gerente do Escritório Setor Público TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 0020912-05.2023.6.13.8000; Contrato nº 065/2018; Locadores: Andréa Goulart Badaró Monteiro de Castro e Mário Monteiro de Castro Neto; Vigência: A partir da data de assinatura; Objeto: Rescisão contratual; Fundamento Legal: Artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinze do Contrato nº 065/2018.; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral pelo TRE-MG e Andréa Goulart Badaró Monteiro de Castro e Mário Monteiro de Castro Neto - Locadores; Assinatura: 29/05/2024 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2024 - UASG 70004 Nº Processo: 0008826-38.2024. Objeto: Serviço de intermediação no fornecimento de combustível, do tipo gasolina comum, para os veículos utilizados pelo TRE/PA, pertencentes à frota oficial, locados ou requisitados para apoio às ELEIÇÕES 2024, em rede de postos credenciados, incluindo disponibilização de sistema de gerenciamento da frota e tecnologia de cartão eletrônico com chip e senha. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/08/2024 das 08h00 às 15h00 e das 15h01 às 17h59. Endereço: Rua Joao Diogo, 288, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/70004-5-90053-2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DILSON ATHIAS MESQUITA Pregoeiro (SIASGnet - 26/08/2024) 70004-05606-2024NE999999 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n 02/2024 que celebram a 51ª zona eleitoral, município sede de PATOS, TRE-PB, CNPJ/MF n 06.017.798/0001-60, neste ato representado pela juíza eleitoral DR(A) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA (CONFORME PORTARIA N 175/2024 PTRE-PB), CPF 428.XXX.763-XX e a prefeitura do município de CONDADO/PB, CNPJ n 09.151.473/0001-64, representada neste ato pelo prefeito municipal SR(A). MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ, CPF: 707.XXX.224-XX; OBJETO: Viabilizar a disponibilização pelo município de condado de veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida prefeitura municipal para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao juízo eleitoral da 51 zona nas eleições 2024 em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação de mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamento no dia da eleição; DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024; VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, por até 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juíza Eleitoral Dr(a) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA, pela 51ª ZE/PB - TRE-PB e Marcelo Bezerra Dantas de Sá, pela Prefeitura Municipal de Condado/PB. Em 26 de agosto de 2024. Desa. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS - Presidente do TRE-PB EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n 01/2024 que celebram a 51ª zona eleitoral, município sede de PATOS, TRE-PB, CNPJ/MF n 06.017.798/0001-60, neste ato representado pela juíza eleitoral DR(A) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA (CONFORME PORTARIA N 175/2024 PTRE-PB), CPF 428.XXX.763-XX e a prefeitura do município de MALTA, CNPJ n 09.151.861/0001-45, representada neste ato pelo prefeito municipal SR. IGOR XAVIER DE LUCENA, CPF 082.XXX.674-XX; OBJETO: Viabilizar a disponibilização pelo município de malta de veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida prefeitura municipal para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao juízo eleitoral da 51 zona nas eleições 2024 em atividades como o transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação de mesários e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamento no dia da eleição; DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024; VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, por até 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juiza Eleitoral Dr(a) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA, pela 51ª ZE/PB - TRE-PB e Igor Xavier de Lucena, pela Prefeitura Municipal de Malta/PB.Em 26 de agosto de 2024. Desa. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS- Presidente do TRE-PB