DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação das alegações finais ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. BRUNO VALLE DE MOURA Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística COMUNICADO Nº 140, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, conforme art. 30, inciso I, alínea "d", itens "3" e "4" e art. 25, § 2º, ambos da Resolução ANP nº 51/2016, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.233711/2023-10 Ofício 992 (4246538) .11.320.437/0003-90 .DERYNADJA BATISTA SANTOS SOUZA A complementação de alegações finais e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por meio do sistema SRD-GLP, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei nº 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação das alegações finais ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. BRUNO VALLE DE MOURA Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 323031 Nº Processo: 48610213187202433. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Agente de Integração de Estágios, para auxiliar na operacionalização do Programa de Estágio de estudantes de nível superior, de ensino médio, de educação especial e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, vinculados à estrutura do ensino público e privado, para preenchimento de oportunidades de estágio não obrigatório na ANP, conforme edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/08/2024 das 08h00 às 09h00 e das 09h01 às 12h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em Teletrabalho - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE ANTONIO RODRIGUES Superintendente da Sga (SIASGnet - 26/08/2024) 323031-32205-2024NE800144 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 152/2024 - UASG 495130 Nº Processo: 48086.006203/2024-19. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 82.687.930/0001-20 - AJATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA . Objeto: Aquisições de paredes drywall, teto de gesso (fornecimento com instalação) e aquisição de materiais diversos, visando atender as necessidades de manutenções do escritório do rio de janeiro da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, com atribuição de serviço geológico do brasil - sgb, conforme as especificações constantes do termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/08/2024 a 20/08/2025. Valor Total: R$ 14.112,14. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 495130 Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 48032.000887/2020-47. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 72.148.901/0001-36 - DSAI - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORM. Objeto: O presente instrumento tem como objeto reajustar, a partir de 13/04/2024, o contrato nº 019/PR/2020, pela variação do IPCA referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, no percentual de 3,925600%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.658,74. Data de Assinatura: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2024). EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.002025/2024-30. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.041/2024. Contrato n. CT- EPE-052/2024. Contratado: VACIVITTA SERVICOS DE IMUNIZACAO HUMANA LTDA - 26.915.400/0001-10. Objeto: Aplicação de vacina Pneumo 15 contra a doença pneumocócica, incluindo o fornecimento das doses, para todos os beneficiários indicados pela empresa, a saber: Diretores, empregados, estagiários, terceirizados e jovens aprendizes. Base: Art. 140, inciso II, do RLC/EPE Versão 02 (2023) e Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 36.000,00. Vigência: 26/08/2024 a 25/08/2025. Assinatura: 26/08/2024. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90084/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002002233202439 . Objeto: Inscrição no evento HSM+ 2024. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 27/08/2024. CARLA MARA STACCHINI DE SOUZA. Superintendente. Valor Global: R$ 7.899,00. CNPJ CONTRATADA : 11.321.229/0001-44 MCI BRASIL LTDA.. (SIDEC - 27/08/2024) 325001-32314-2024NE000010 NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato do Contrato CB-075/2024. Objeto: Aquisição de computadores monitores e notebooks. (LOTE 2) Contratada: QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA . CNPJ: 12.488.669/0001-53. O presente instrumento de Contrato vincula-se aos termos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 059/2024, com fulcro na Lei 13.303/16. Valor total: R$ 355.780,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta reais). Vigência: 19/08/2024 a 18/08/2025. Data da assinatura: 19/08/2024. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato do Contrato CB-084/2024. Objeto: Aquisição de computadores monitores e notebooks. (LOTE 1) Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 04.602.789/0001-01. O presente instrumento de Contrato vincula-se aos termos do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 059/2024, com fulcro na Lei 13.303/16. Valor total: R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2025. Data da assinatura: 22/08/2024. EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº DAN.A/PE-90116/2024 Fornecimento de PNEUS A ELETRONUCLEAR S.A. torna público que realizará REABERTURA da Licitação com prazo, devido alteração de edital. Licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, para fornecimento de material publicado no DOU de 17/07/2024, nas condições a seguir: Nº Processo: DAN.A/PE-116/2024; Objeto: Fornecimento de pneus; Disponibilidade do NOVO edital: a partir de 27/08/2024; Entrega das propostas: a partir de 27/08/2024; Data e horário de abertura das propostas: 09/09/2024 às 9h30; Local: site www.gov.br/compras . HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS Chefe de Departamento de Aquisições e Contratações Nacionais Interino