DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082900138 138 Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ANDRADE FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA .13.614.607/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10353570 . 4/2018 . 28/12/2018 .927,48 .0,00 .0,00 .404,47 .185,50 .1.517,45 . .10429050 . 1/2019 .29/03/2019 .927,48 .0,00 .0,00 .390,84 .185,50 .1.503,82 . .10429051 . 2/2019 .28/06/2019 . 927,48 .0,00 .0,00 .377,21 .185,50 .1.490,19 . .10429052 . 3/2019 .30/09/2019 .927,48 .0,00 .0,00 .363,57 .185,50 .1.476,55 . .10429053 . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0,00 .0,00 .351,05 .185,50 .1.464,03 . .12094317 . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0,00 .0,00 .341,59 .185,50 .1.454,57 . .12094318 . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0,00 .0,00 .335,56 .185,50 .1.448,54 . .12094319 . 3/2020 .30/09/2020 .927,48 .0,00 .0,00 .331,30 .185,50 .1.444,28 . .12094320 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0,00 .0,00 .327,03 .185,50 .1.440,01 . .12401241 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0,00 .0,00 .322,02 .185,50 .1.435,00 . .12401242 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0,00 .0,00 .313,30 .185,50 .1.426,28 . .12401243 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0,00 .0,00 .300,69 .185,50 .1.413,67 . .12401244 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0,00 .0,00 .281,30 .185,50 .1.394,28 . .13992096 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0,00 .0,00 .257,93 .185,50 .1.370,91 . .13992097 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0,00 .0,00 .229,37 .185,50 .1.342,35 . .13992098 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0,00 .0,00 .199,13 .185,50 .1.312,11 . .Data dos Cálculos: 26/08/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 162/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .DR POSTO SERVICOS E COMBUSTIVEIS LTDA .07.695.649/0001-13 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11052286 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0,00 .0,00 .48,76 .25,76 .203,34 . .11400295 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0,00 .0,00 .426,99 .231,87 .1.818,21 . .11400296 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0,00 .0,00 .419,45 .231,87 .1.810,67 . .11400297 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0,00 .0,00 .414,12 .231,87 .1.805,34 . .11400298 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0,00 .0,00 .408,79 .231,87 .1.800,01 . .13758477 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0,00 .0,00 .248,91 .231,87 .1.640,13 . .13758478 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0,00 .0,00 .211,12 .211,12 .1.602,34 . .Data dos Cálculos: 26/08/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 193103 Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 02006.001838/2019-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº 11/2020 (sei nº 9067639), visando adequação ao salário (e seus reflexos) em convenção coletiva de trabalho 2024/2025 (sei nº 18553214) e planilha de custo e formação de preços sei nº (19455514), a partir de 1º de janeiro de 2024.. Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.163.229,68. Data de Assinatura: 01/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 193103 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 02519.000033/2018-82. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 21.938.382/0001-79 - HIGICLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação de preços, perfazendo o montante estimado de r$ 16.821,19 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos) para fazer face ao período de 13 de novembro de 2023 até o fim de vigência do presente termo aditivo - 17/04/2024, sendo r$ 138,66 (cento e trinta e oito reais e oitenta e sessenta e seis centavos), para o exercício de 2023 e r$ 16.682,53 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), para o exercício de 2024, conforme planilha de custos e formação de preços - repactuação 2024- anexa a este instrumento sei nº. ( 18477661).. Vigência: 17/04/2019 a 17/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 822.415,68. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.001244/2023-50; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº .374.217-*, e de outro lado MADEIREIRA CAUFOR EIRELI - EPP, CPF/CNPJ/MF sob o nº .*.656/0001-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.263,32 (cinco mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20123258/2024-Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 23/08/2024 . SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 193112 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 02014.102038/2017-49. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Em cumprimento ao que dispõe o contrato nº 003/2018 celebrado entre o ibama e a empresa energisa mato grosso do sul - distribuidora de energia s.a e com fundamento no § 8º do artigo 65 da lei nº 8.666/93, declara que a partir de 08/04/2023 o valor mensal estimado do contrato passará de r$ 4.169,23 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) para r$ 4.606,16 (quatro mil seiscentos e seis reais e dezesseis centavos), o superintendente substituto do ibama/ms comunica que a despesa decorrente do ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente exercício.. Vigência: 01/05/2018 a 31/12/2070. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.273,92. Data de Assinatura: 02/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).