DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 43/2024 - SUPES-RO Processo nº 02502.000103/2023-49 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação (presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos, o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. . .ITEM .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .AUTO INFRAÇÃO . TERMO DE S U S P E N S ÃO .TERMO DE E M BA R G O .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . .1 .J. M. Alves Silva ME .24.127.910/0001-06 .02502.000247/2023-03 .AMXLSR5E .ZMMZ620K .- .15°49'47,838"S 47°55'58,784"W CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.003266/2024-17. Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 05.989.476/0001-10 - GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de cobrança automática das tarifas de pedágios e de estacionamentos, mediante identificação por radiofrequência (rfid), composto por etiquetas eletrônicas (tiv/tag) instaladas nos veículos oficiais do ibama/sp, abrangendo todo território nacional.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2029. Valor Total: R$ 35.019,00. Data de Assinatura: 22/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.001110/2024-00. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 14.037.553/0001-23 - PHOENIX SERVICOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo com os postos de trabalho de assistente administrativo i, assistente administrativo ii, assistente administrativo iii e administrador de rede, para execução de atividades auxiliares, instrumentais e acessórias nas unidades do ibama em são paulo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total: R$ 1.087.958,72. Data de Assinatura: 27/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 48/2024 PROCESSO Nº: 02070.002015/2022-28. Espécie: Acordo de Cooperação n° 40/2024 que celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, visando a prorrogação do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR. Objeto: Continuidade da EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº Processo: 02126.000517/2022-21 Espécie: Termo de Permissão de Uso. Permitente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0001-94. Permissionário: FOTO & GRÁFICA LTDA. CNPJ: 05.304.334/0001-72. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso. Vigência: 27/08/2024 a 27/08/2025. Data de Assinatura: 27/08/2024. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pelo Permissionário: Fernando Pablo Nocetti. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 443043 Nº Processo: 02121.002672/2023-11. Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 05.914.254/0001-39 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD. Objeto: Prestação de serviços que englobam o fornecimento de água tratada, bem como a coleta e o tratamento adequado do esgotamento sanitário, sempre que requerido. Essas atividades serão realizadas em estrita conformidade com as diretrizes delineadas no decreto 4334/89. Tais serviços são categorizados como pertencentes à esfera pública, nos termos do artigo 8º, seção "c".. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/08/2024 a . Valor Total: R$ 2.316,00. Data de Assinatura: 06/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). Cooperação técnica entre o ICMBio e o FUNBIO, para a implementação das atividades do Projeto GEF-MAR a serem executados conforme Plano de Trabalho em anexo, observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto. Vigência: Data de sua publicação até 26 de setembro de 2029, conforme publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, PORTARIA GM/MMA Nº 650, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 prorrogável por igual período. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2024. PELO ICMBio: FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Diretora. Pelo FUNBIO: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Representante Legal. GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . . I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO .Nº PROCESSO .Medida Administrativa Cautelar .UNIDADE DE CONSERVAÇÃO .Data da autuação . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão D D P E I KQ K .02119.001576/2024-78 .Apreensão: 100 (cem) mangueira dutos para bomba de sucção de garimpo - R$ 5.000,00; 02 (dois) motor Mercedes Bens com bomba acoplada - R$ 30.000,00; .Floresta Nacional do Jamari .29/05/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão D D P E I KQ K .02119.001576/2024-78 .Apreensão: 01 (uma) peneira estática JIG, em bom estado de conservação- R$ 50.000,00; 01 (um) fogão 4 bocas; freezer e forno elétrico - R$ 3.000,00 .Floresta Nacional do Jamari .29/05/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização 1NF1HR9P .02119.001576/2024-78 .Destruição: 100 (cem) mangueira dutos para bomba de sucção de garimpo - R$ 5.000,00; 02 (dois) motor Mercedes Bens com bomba acoplada - R$ 30.000,00; .Floresta Nacional do Jamari .29/05/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Destruição/Inutilização 1NF1HR9P .02119.001576/2024-78 .Destruição: 01 (uma) peneira estática JIG, em bom estado de conservação- R$ 50.000,00; 01 (um) fogão 4 bocas; freezer e forno elétrico - R$ 3.000,00 .Floresta Nacional do Jamari .29/05/2024 . .Desconhecido .S/N .Termo de Apreensão 6YG3RP89 .02119.001575/2024-23 .Apreensão: 01 (uma) barraca de lona medindo aproximadamente 5x5 metros, equipado com fogão e gás - R$ 2.000,00; .Floresta Nacional do Jamari .29/05/2024