DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLÁUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 28/08/2024. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica ADRIANA FERREIRA SARAIVA, CPF *.965.341., comunicada do arquivamento do Pje 0729868-41.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 28 de agosto de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 38/2024 O Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Distrito Federal, designado pela Portaria n° 199, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e, de 10/08/2022, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PR-DF-00129609/2022), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República no Distrito Federal eliminará 13,66 metros lineares dos documentos relativos a 82 caixas, do período 1992-2016. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida à Procuradora-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal. Brasília, 27 de agosto de 2024. CARLOS HENRIQUE ANDRADE MACHADO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200023 Nº Processo: 001401/2024-47. Objeto: Cessão de Uso onerosa, a título precário, da área de 33,92 m², nas dependências do Edifício da Procuradoria da República no Distrito Federal, PR-DF, localizado na Av. L2 sul, Quadra 603/4. Lote 23 - Asa Sul - Brasília/DF, para fins de exploração comercial de serviços de lanchonete/restaurante, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgas- Q. 603 Lote 23 - L2 Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200023-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2024 às 14h30 no site www.gov.br/compras. VICTOR PEREIRA DE REZENDE JUNIOR Pregoeiro (SIASGnet - 27/08/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA - FUNIP, mantida pela FACULDADE UNICA LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da assinatura: 21/08/2024. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e VALDIR HENRIQUE VALÉRIO, Diretor Geral da FACU L DA D E ÚNICA DE IPATINGA - FUNIP. Processo Administrativo 1.15.000.002659/2024-06. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU - UNIATENEU e filiais, mantidos pela SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA . Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da assinatura: 21/08/2024. M A R C E LO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e CLAUDIO FERREIRA BASTOS, Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU - UNIATENEU e filiais. Processo Administrativo 1.15.000.003878/2018-56. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF/ES, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES, e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES - CAMPUS VITÓRIA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 ano(s). Data da última assinatura: 28/08/2024. Representados por seu Secretário Estadual, RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA e por seu Diretor HUDSON LUIZ COGO. Processo Administrativo 1.17.000.001643/2018-55. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2024 O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 1.21.000.002113/2023-69, uma vez que, após a realização de diversas diligências, inferiu-se a inexistência de outras providências passíveis de serem adotadas por este Órgão Ministerial. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985 c/c o artigo 13 da Resolução CNMP nº 174/2017. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial. Campo Grande/MS, 27 de agosto de 2024. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 2/2024 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa FELIPE SILVA DOS SANTOS - MEI, CNPJ 50.812.748/0001-67, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Iraci Almeida da Costa, nº 153, José Américo de Almeida - João Pessoa - PB - CEP: 58.073-066, que, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, tornamos público a continuidade do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.003484/2024-20, visando à apuração de possíveis irregularidades na execução da Dispensa Eletrônica nº 90008/2024 - Não entrega de 250 (duzentos e cinquenta) caixas novas de papelão pardo ondulado, apesar de este Órgão possibilitar tal ação a partir de solicitação da empresa quando comunicada sobre a abertura de Processo Administrativo para apuração de irregularidades naDispensa Eletrônica nº 90008/2024. Considerando ainda pelos motivos expostos acima que a empresa não realizou a entrega dos itens constantes no empenho 2024NE230 - ref. à Dispensa Eletrônica citada, informamos que o referido empenho foi cancelado a partir de 06/08/2024. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 157, da Lei nº 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste Edital. Cabe ressaltar que os fatos ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail prrj- [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DO CONTRATO N° 4/2024 CONTRATANTES: União Federal por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e Elevadores Castelo Ltda. OBJETO: manutenção de elevador na PRM-Criciúma. VALOR TOTAL: R$ 10.560,00 (dez mil e quinhentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025. DATA DE ASSINATURA: 20 de agosto de 2024, Maximiliano Eller pela Contratante e João Saviski pela Contratada. EXTRATO DO CONTRATO N° 5/2024 CONTRATANTES: União Federal por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e Link Data Informática e Serviços S/A. OBJETO: saneamento patrimonial da PR/SC. VALOR TOTAL: R$ 269.648,00 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais). VIGÊNCIA: 26/08/2024 a 25/08/2025. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024, Maximiliano Eller pela Contratante e Cláudio Ribeiro Simão pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATO Nº 32/2020 ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato nº 32/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.003457/2020-84; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CLARO S.A.; CNPJ: 40.432.544/0001- 47; OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 32/2020, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2024, em conformidade com o Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; SIGN AT Á R I O : MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: FERNANDA DE PAULA E SILVA ARRUDA e HIDER VINÍCIUS GOEKING; DATA DA ASSINATURA: 20/08/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2024-MPM. Processo nº: 19.03.0000.00002972/2024-86. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: IRANEIDE S. RODRIGUES ME. CNPJ: 84.038.678/0001-53. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2024, remanescente do Contrato nº 42/2022, de prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. Vigência: 8/9/2024 a 7/9/2026. Data de assinatura: 27/8/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Iraneide da Silva Rodrigues, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0014.0002639/2024-83. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Torre Forte Projetos Construções Reformas e Comércio Ltda. CNPJ: 24.978.921/0001-91. Finalidade: Alteração dos prazos de vigência e execução e alteração do valor do contrato de prestação de serviços de construção da 2ª etapa da obra da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS. Vigência: 17/4/2023 a 14/9/2025. Data de assinatura: 27/8/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, Rodrigo de Angelo, pela contratada.